11/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000012-92.2024.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: LUCAS RAMON CARVALHO FREIRE Advogado(s): ALYENE MACHADO NANDI (OAB:SC57969) REU: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA registrado(a) civilmente como DANILLO MOREIRA DIAS DA SILVA (OAB:BA27419), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUCAS RAMON CARVALHO FREIRE em face do BANCO BRADESCO SA; ONBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS SA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, tendo o autor requerido, através de petição de id:470140005, "a inversão do ônus na prova para que a FACEBOOK apresente: a) quais protocolos de segurança que são utilizados no momento de aprovar um post "turbinado" (patrocinado); b) quantas denúncias a FACEBOOK BRASIL recebeu referente ao perfil fraudulento @vision_importsofc (atualmente @vulkimports_ofc1) desde a sua origem até os dias atuais, incluindo todas as mudanças de nome de usuário; c) quais os regramentos do Instagram que permitem a exclusão/bloqueio do perfil de forma unilateral pela própria plataforma." Insta consignar que o contexto fático narrado identifica nítida relação de consumo, em que o consumidor representa a parte vulnerável envolvida, razão pela qual se deve dar especial relevância à palavra do mesmo, pois, na maioria dos casos, se vê impossibilitado de apresentar um farto conjunto probatório.

Ressalta-se que o caso em testilha envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do art. 3º da Lei 8.078/90, diante das circunstâncias concretas apuradas e com fito de facilitara defesa dos direitos do consumidor, estando presentes, segundo as regras de experiência comum do art. 375 CPC, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante, inverte-se o ônus da prova em face do fornecedor de serviços, à luz do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, como regra de procedimento. (STJ, Segunda Seção.

EREsp 422.778-SP, Rel.originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, bdo RISTJ) julgados em 29/12/2012), determinando-se a juntada dos instrumentos contratuais pela parte ré." Isto posto, DEFIRO o pedido de id:470140005 e determino a intimação dos Requeridos para que em 15(quinze) dias: a)Esclareçam quais os protocolos de segurança foram utilizados, para prevenir fraudes, no momento de aprovar o PIX feito pelo autor, juntando os relatórios dos elementos de detecção de fraudes, nos termos do art. 32, II c/c art. 36, da Res.

BCB n. 1/2020; b) Informem a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor (chave [email protected], de titularidade de BRUNO FRANCISCO DE SANTANA, banco ONBANK); c) Exclusivamente quanto à ONBANK, que seja acostado aos autos as seguintes provas: a) Cópia dos documentos utilizados no momento da abertura da conta vinculada ao usuário recebedor, contendo todos os seguintes dados: sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casada, e profissão, conforme determina o art. 2º da Resolução nº 4.753/2019 e artigos 1º e 3º da Resolução nº 2.025/1993; b) o relatório do sistema interno de segurança que acompanhou e monitorou a conta recebedora, consoante regramento disposto no art. 2º - Resolução 4.753/2019; c) a quantidade e os valores das transferências bancárias recebidas na referida conta, desde a sua abertura até o eventual bloqueio.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências Intime-se.

Cumpra-se.

URANDI/BA, data da assinatura eletrônica. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
09/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:34

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 17:11

Expedição de citação.
18/03/2025 17:11

Deferido o pedido de LUCAS RAMON CARVALHO FREIRE - CPF: *81.***.*82-90 (AUTOR).
18/12/2024 09:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:11

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:10

Expedição de citação.
14/08/2024 08:08

Expedição de citação.
20/05/2024 00:57

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 04:32

Juntada de Termo de audiência
16/04/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:30

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2024 22:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:49

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 18/03/2024 23:59.
10/03/2024 18:35

Publicado Citação em 28/02/2024.
10/03/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
10/03/2024 18:35

Publicado Intimação em 28/02/2024.
10/03/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
05/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:17

Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 09:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI.
26/02/2024 15:06

Expedição de citação.
26/02/2024 15:05

Expedição de citação.
26/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:47

Conclusos para despacho
12/01/2024 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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