TJBA - 8000130-04.2025.8.05.0181

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE  Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000130-04.2025.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA Advogado(s): CLEIDEMAR SANTOS BARRETO (OAB:BA59051) REU: OFICIO UNICO DA COMARCA DE NOVA SOURE - BA Advogado(s):     SENTENÇA     Vistos, etc.   Maria de Fátima Silva requereu a Restauração de seu Registro Civil de Nascimento, alegando que perdeu todos os seus documentos e que quando compareceu ao cartório para solicitar uma segunda via de sua certidão de nascimento, foi identificado que no livro de registro do ato não consta nenhuma informação sobre a certidão exarada, conforme certidão de Inteiro Teor em cópia reprográfica juntada aos autos.

Requer que se restaure o assento no Ofício Único desta comarca para que assim se expeça a segunda via de sua certidão e possa expedir seus documentos pessoais.

Parecer ministerial colacionado no ID 50067184, manifestando-se pela procedência do pedido, destacando que "a documentação apresentada pela autora, notadamente a primeira via da certidão de nascimento emitida por cartório competente e os demais documentos pessoais que a ela fazem referência, comprovam de forma suficiente a existência pretérita do assento de nascimento".

O Ministério Público aduziu ainda que "os tribunais pátrios têm admitido a restauração de registro civil mesmo na ausência de livros originais, especialmente quando demonstrado que o assento foi efetivamente lavrado e posteriormente extraviado", manifestando-se "pela procedência do pedido, com a consequente expedição de mandado ao Oficial do Registro Civil da Comarca de Nova Soure/BA para que proceda à restauração do assento de nascimento da autora".

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Afirma o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), que quem pretende restaurar, suprir ou retificar assentamento no Registro Civil, deverá requerer tal pleito em petição fundamentada e dirigida ao Juiz, com prova suficiente a corroborar seu pleito e/ou com indicação de testemunhas, procedendo-se à oitiva do Ministério Público antes da decisão.

Compulsando-se os autos, percebe-se que houve a juntada de provas documentais, em especial a certidão de nascimento original expedida em 24 de agosto de 1983 (ID 483007109), RG da autora (ID 483007114), título de eleitor (ID 483007115) e certidão de inteiro teor em cópia reprográfica (ID 483007113), que são uníssonas no sentido de que, de fato, a Requerente foi registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, estando, entretanto, ausente o lançamento no livro indicado na certidão original.

A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que Maria de Fátima Silva nasceu em 13 de maio de 1965, na Fazenda Tiririca, Nova Soure/BA, filha de Enedina Jesus Silva, tendo sido seu nascimento devidamente registrado no Livro A-14, folhas 479, termo nº 13.053, pelo Cartório de Registro Civil desta comarca, conforme certidão expedida em 1983.

Outrossim, consoante se vislumbra dos autos, o Parquet apresentou sua manifestação no sentido de deferir o quanto pugnado pela Autora, considerando o conjunto probatório realizado nos autos e a jurisprudência pátria sobre a matéria.

A certidão de nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direito a todos os brasileiros, constituindo-se no primeiro e mais importante documento do cidadão, através do qual a pessoa existe oficialmente para o Estado e a sociedade.

Desta forma, imprescindível se faz o deferimento do pedido autoral, a fim de que seja restaurado o registro civil de nascimento da parte Autora, nos exatos termos da certidão original de 1983.

Do exposto, defiro o pedido feito na exordial pela Autora, julgando a demanda PROCEDENTE, a fim de determinar que seja expedido mandado para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Nova Soure/BA), a fim de que seja restaurado o registro de nascimento da Autora, devendo constar todos os dados do registro realizado à época, conforme certidão de nascimento original juntada aos autos, para produção dos efeitos legais, consoante determina o art. 109, §4º da LRP.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita deferido.

A presente decisão tem força de mandado.

Após expedição de mandado ao Cartório competente, arquivem-se os autos com baixa.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito