09/07/2025 01:20

Mandado devolvido Positivamente
09/07/2025 01:20

Mandado devolvido Positivamente
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000476-91.2023.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: RONIMAR SOUZA DOS ANJOS e GILTON DA SILVA SOUZA Advogado(s): ARNNON CESAR SILVA ALVES MOREIRA SARAIVA registrado(a) civilmente como ARNNON CESAR SILVA ALVES MOREIRA SARAIVA (OAB:BA47357), DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES (OAB:BA24839) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra RONIMAR SOUZA DOS ANJOS e GILTON DA SILVA SOUZA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos II e VII, c/c art. 213, caput, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Segundo a peça acusatória, no dia 28 de novembro de 2022, por volta das 22h00min, na residência localizada na Fazenda Baixa da Onça, zona rural, os denunciados, em unidade de desígnios e propósitos, subtraíram mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de facões, bens das vítimas IDALIA ANA DE JESUS e RENATA DOURADO DOS SANTOS, além de terem constrangido a vítima RENATA a manter conjunção carnal mediante violência e grave ameaça.

A denúncia foi recebida e o feito seguiu seu trâmite regular, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento.

Após a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela absolvição dos réus quanto ao crime de estupro, em face da insuficiência probatória, e pela condenação pelo crime de roubo qualificado.

Em relação ao réu GILTON DA SILVA SOUZA, seu advogado peticionou informando o término do contrato de honorários e requerendo a intimação pessoal do acusado para apresentação de memoriais, conforme manifestação de ID 447850967.

Por despacho de ID 453176769, este juízo determinou a intimação pessoal dos acusados para constituírem novo advogado e apresentarem alegações finais.

Foi juntada certidão de óbito de RONIMAR SOUZA DOS ANJOS, datada de 01/10/2024, conforme documento de ID 501393473. É o breve relatório, passo a decidir.

Em face da morte do réu, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, combinado com o art. 61 do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado declarar extinta a punibilidade de ofício quando dela tiver conhecimento em qualquer fase do processo.

A morte constitui causa extintiva da punibilidade de natureza objetiva, cessando todos os efeitos da condenação de natureza penal.

O fundamento reside no fato de que, com o falecimento do agente, desaparece o sujeito passivo da relação jurídico-penal, tornando impossível a aplicação ou execução da sanção penal.

Quanto ao corréu GILTON DA SILVA SOUZA, mantenho a determinação contida no despacho de ID 453176769.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONIMAR SOUZA DOS ANJOS, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, em razão de sua morte ocorrida em 01/10/2024.

Quanto ao corréu GILTON DA SILVA SOUZA, DETERMINO sua intimação pessoal para, no prazo de cinco dias, constituir novo advogado e apresentar alegações finais, ou manifestar interesse na assunção da defesa por defensor público, sob pena de, quedando-se inerte, ser-lhe nomeado defensor público.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP.

Confiro à presente sentença FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Salvador/Ba, data, assinatura digital.

GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário nº 272 de 07/04/2025
05/07/2025 22:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA DECISÃO
04/07/2025 12:48

Expedição de intimação.
04/07/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 12:48

Expedição de intimação.
04/07/2025 12:48

Expedição de intimação.
02/07/2025 11:59

Extinta a Punibilidade por morte do agente
02/07/2025 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:56

Expedição de intimação.
20/05/2025 03:56

Juntada de Certidão óbito
20/05/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:24

Decorrido prazo de DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 29/05/2024.
30/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
30/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/05/2024.
30/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 19:35

Juntada de Petição de ROUBO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL_80004
02/05/2024 10:29

Expedição de intimação.
02/05/2024 10:28

Juntada de vista ao mp
12/07/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 20:23

Decorrido prazo de ARNNON CESAR SILVA ALVES MOREIRA SARAIVA em 24/05/2023 23:59.
26/05/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 19:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 19:21

Juntada de Alvará
26/05/2023 18:07

Juntada de Ofício
26/05/2023 18:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2023 09:30 VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA.
26/05/2023 17:53

Juntada de Ofício
25/05/2023 19:23

Juntada de decisão
25/05/2023 19:19

Juntada de mandado
22/05/2023 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2023 13:08

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
19/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 10:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/05/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 10:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/05/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 15:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/05/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 15:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/05/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 12:10

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:10

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 11:59

Expedição de Mandado.
17/05/2023 11:59

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 10:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/05/2023 09:30 VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA.
17/05/2023 09:15

Expedição de intimação.
09/05/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/04/2023 17:57

Conclusos para decisão
09/04/2023 17:57

Juntada de conclusão
09/04/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 23:54

Expedição de intimação.
30/03/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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