21/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/03/2025 12:53

Baixa Definitiva
21/03/2025 12:53

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 12:52

Transitado em Julgado em 21/03/2025
20/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ADAO ALVES FERREIRA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 09:42

Conhecido o recurso de ADAO ALVES FERREIRA - CPF: *92.***.*18-00 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 11:00

Deliberado em sessão - julgado
24/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:46

Incluído em pauta para 12/02/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
09/10/2024 11:53

Retirado de pauta
01/10/2024 11:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/09/2024 00:06

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:27

Incluído em pauta para 09/10/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
17/09/2024 12:03

Conclusos para julgamento
16/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:20

Conclusos para decisão
15/06/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:14

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:12

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
16/04/2024 02:03

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 01:55

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000809-59.2018.8.05.0242 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Adao Alves Ferreira Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619-A) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212-A) Advogado: Thaise Pereira Costa (OAB:BA58113-A) Recorrido: Banco Bmg S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000809-59.2018.8.05.0242 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADAO ALVES FERREIRA Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619-A), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212-A), THAISE PEREIRA COSTA (OAB:BA58113-A) RECORRIDO: BANCO BMG S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

BANCO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO.

INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO.

PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL.

ART. 373, II, CPC.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente ação aduzindo está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contrato de cartão de crédito reserva margem consignável (RMC) que nunca realizou.

O Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral.

A parte autora interpôs recurso inominado. (ID 60149084).

Contrarrazões foram apresentadas. (ID 60149092). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado, por meio da interpretação lógico-sistemática dos enunciados abaixo: Súmula 479/STJ "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Donde se conclui que quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico não há falar em ilícito praticado pela parte ré, logo, afastado qualquer dever de indenizar.

Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000206-65.2020.8.05.0193; 8001720-25.2019.8.05.0149; 8002581-64.2018.8.05.0272.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Não foram aduzidas preliminares.

Passemos ao exame do mérito.

Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação do CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90).

De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto a submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.

Pois bem.

No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando que nunca firmou contrato de cartão de crédito reserva margem consignável (RMC) com o acionado, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Diante da NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos questionados nos autos.

In casu, a ré obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, vez que juntou aos autos o contrato assinado pela parte autora, o comprovante do TED e as faturas do cartão de crédito, não havendo qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação.

Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos no benefício previdenciário da parte Acionante em razão de dívida existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito.

Indevida qualquer indenização Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098313-07.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA e outros Advogado (s): JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO APELADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO LIMA e outros Advogado (s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR, PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA.

DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO.

REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8098313-07.2021.8.05.0001, de Salvador, em que figuram como Apelantes e Apelados, simultaneamente, BANCO BMG S/A e MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO LIMA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 80983130720218050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenizatória.

Contrato de cartão de crédito consignado (RMC).

Sentença de improcedência.

Irresignação do autor.

Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo.

Descabimento.

Modalidade que veio clara e ostensiva no instrumento.

Assinatura do autor aposta no documento.

Comprovantes de retirada de valores e utilização do cartão.

Pagamento de despesas.

Inexistência de impugnação acerca da operação contratada.

Contrato firmado no ano de 2015.

Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015.

Precedentes desta Câmara.

Inexistência de vício de consentimento.

Taxa de juros ligeiramente superior à média cobrada pelo mercado.

Excesso que não traduz desvantagem exagerada.

Taxa que não supera o dobro da referência do mercado.

Dano moral.

Inocorrência.

Legalidade da contratação.

Sentença mantida.

Recurso Improvido. (TJ-SP - AC: 10083219520228260564 SP 1008321-95.2022.8.26.0564, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 28/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos.

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida.

Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa.

Advirta-se que, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
11/04/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 20:01

Conhecido o recurso de ADAO ALVES FERREIRA - CPF: *92.***.*18-00 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2024 19:21

Conclusos para decisão
09/04/2024 21:59

Recebidos os autos
09/04/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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