13/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/06/2024 13:57

Baixa Definitiva
13/06/2024 13:57

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:32

Decorrido prazo de LUCIANO SOUZA SANTOS em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:05

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8001070-55.2017.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Luciano Souza Santos Advogado: Talita Matos Leao De Almeida (OAB:BA27378-A) Advogado: Marcus Carvalho Dos Anjos (OAB:BA39806-A) Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822-A) Apelante: Municipio De Novo Horizonte Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001070-55.2017.8.05.0243 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE Advogado(s): APELADO: LUCIANO SOUZA SANTOS Advogado(s):TALITA MATOS LEAO DE ALMEIDA, MARCUS CARVALHO DOS ANJOS, JESSE MATOS LEAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

DIREITO À ESTABILIDADE ECONÔMICA.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 03/1999, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 97/2010.

SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.

MANUTENÇÃO.

DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR SUFICIENTES PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO NO PEDIDO INICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL.

IMPEDITIVO DE ORDEM FISCAL NÃO APLICÁVEL AO CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ILIQUIDEZ DO JULGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS.

ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
17/04/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 17:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE - CNPJ: 16.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
16/04/2024 14:50

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE - CNPJ: 16.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
15/04/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
25/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:36

Incluído em pauta para 08/04/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
20/03/2024 02:26

Solicitado dia de julgamento
18/03/2024 17:08

Conclusos #Não preenchido#
18/03/2024 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:07

Recebidos os autos
18/03/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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