17/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:44

Baixa Definitiva
19/09/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:19

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:19

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:19

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:19

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:19

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:07

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:07

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:07

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 04/09/2024 23:59.
24/08/2024 01:10

Publicado Intimação em 14/08/2024.
24/08/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
02/08/2024 08:19

Conclusos para julgamento
02/08/2024 08:19

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:56

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 04/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:56

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 04/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:56

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 04/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:56

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 04/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:56

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 04/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:33

Publicado Intimação em 26/03/2024.
11/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
03/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:36

Expedição de intimação.
22/03/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:23

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:22

Expedição de intimação.
22/01/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 22:10

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:23

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 20/11/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
20/11/2023 08:30

Juntada de Petição de procuração
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:37

Publicado Intimação em 17/10/2023.
19/10/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 12:03

Expedição de intimação.
16/10/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:01

Desentranhado o documento
16/10/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 11:59

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 20/11/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
11/10/2023 05:30

Publicado Citação em 10/10/2023.
11/10/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA CITAÇÃO 8000290-13.2020.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Elcimar Lazaro Vieira Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Neto (OAB:BA36343) Advogado: Karen Silva Almeida (OAB:BA45903) Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Reu: Municipio De Seabra Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000290-13.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ELCIMAR LAZARO VIEIRA Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO (OAB:BA36343), KAREN SILVA ALMEIDA (OAB:BA45903), CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363), JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) REU: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELCIMAR LAZÁRO VIEIRA em face do Município de Seabra, todos devidamente qualificados.

Consta dos autos que o Réu atravessou petição ao ID n. 341505927, em que requer a regularização do procedimento, haja vista que o despacho inaugural determinou a citação da Municipalidade para apresentar defesa, e inverteu as fases processuais, antes mesmo da realização da audiência de conciliação. É o relato necessário.

DECIDO. É cediço que nesta Comarca de Seabra-BA, funciona somente o Juizado Especial adjunto cível ou criminal, Assim, os processos atinentes à Fazenda Pública devem seguir na forma do Enunciado 09: "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça".

Registre-se que a presente ação tramitará pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública, portanto, sob a incidência da Lei nº 12.153/09 e aplicação subsidiária da Lei nº 9099/95.

Assim, em atendimento as determinações legais do JEFP e do JEC, chamo o feito à ordem para declarar sem efeito o despacho de ID n. 189831265, e por conseguinte, DETERMINO a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do Município acionado, pessoalmente, através do seu órgão de representação judicial, para comparecer a audiência virtual de conciliação, devendo a audiência ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95).

INTIME-SE a Autora para se fazer presente à audiência, consignando que a sua ausência importará extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95).

Inclua-se o feito em pauta para audiência virtual, cuja data será consignada conforme pauta em Cartório.

Caso não haja acordo, disporá o ente Demandado do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, nos termos do art. 183 e 335, I do Código de Processo Civil.

Se eventualmente arguidas preliminares em sede de contestação, deverá a parte Demandante ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil.

Após integralmente cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado.

EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

P.R.I.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
06/10/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:33

Outras Decisões
06/02/2023 16:24

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
21/12/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 22:06

Expedição de citação.
15/12/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:34

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:33

Expedição de citação.
01/12/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2022 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 15/07/2022 23:59.
29/05/2022 05:30

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 27/05/2022 23:59.
29/05/2022 05:30

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 27/05/2022 23:59.
29/05/2022 05:30

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:57

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 09:12

Expedição de citação.
18/05/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:45

Expedição de ofício.
12/04/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 20:34

Publicado Intimação em 30/09/2020.
14/10/2020 07:28

Conclusos para despacho
08/10/2020 12:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 09:10

Juntada de Certidão
29/09/2020 10:26

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
29/09/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 10:21

Audiência conciliação cancelada para 23/03/2020 11:20.
08/09/2020 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2020 11:37

Conclusos para decisão
21/02/2020 11:37

Audiência conciliação designada para 23/03/2020 11:20.
21/02/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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