TJBA - 8087936-11.2020.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8087936-11.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Robson Da Silva Santos Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Advogado: Filipe Machado Franca (OAB:BA38439-A) Recorrente: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Representante: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8087936-11.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA Advogado(s): RECORRIDO: ROBSON DA SILVA SANTOS Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS (OAB:BA38429-A), FILIPE MACHADO FRANCA (OAB:BA38439-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE SALVADOR.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO.

DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Adoto o breve relatório contido da sentença.

Trata-se de AÇÃO DE RITO ESPECIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

O Autor propôs a presente ação pleiteando a condenação da Guarda Civil Municipal de Salvador a lhe pagar as diferenças do adicional noturno, pois, segundo sustenta, vem sendo calculado sobre seu salário-base, quando o correto seria sobre a remuneração, na forma do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 01/91.

Para tanto, o Autor afirma que é Guarda Civil Municipal - GCM e que trabalha em jornada noturna (regime de escala), sem indicar, contudo, em quais dias e horários trabalhou.

Citado o Réu não apresentou contestação.

Voltaram os autos conclusos.

O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ordenar que a Guarda Municipal pague ao Autor adicional noturno calculado com base na integralidade da remuneração, de acordo com o artigo 91 c/c o artigo 58, da Lei Complementar do Município de Salvador 01/1991.

A parte ré interpôs recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Passemos ao exame do mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8064834-91.2019.8.05.0001; 8067882-58.2019.8.05.0001.

Com efeito, a irresignação do Recorrente não merece prosperar.

A parte autora aduz que o adicional noturno é pago de forma incorreta pelo Município de Salvador, pois este utiliza como base de cálculo somente o vencimento básico, ao invés da remuneração.

Quanto à base de cálculo para apurar-se o valor do adicional noturno, nos termos do artigo 91, da LC nº 01/1991 (institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do salvador), deverá ser considerado o valor da remuneração do servidor, o que corresponde ao vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei.

Veja-se: Art. 91 - A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. (Grifou-se) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC.

Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz de Direito Relator