TJBA - 8173722-18.2023.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:50
Juntada de Petição de contra-razões
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15/09/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 18:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.
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12/08/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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31/07/2025 17:20
Juntada de Petição de recurso especial
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15/07/2025 02:49
Publicado Ementa em 15/07/2025.
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15/07/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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14/07/2025 14:25
Juntada de Certidão
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14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173722-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI MASCARENHAS registrado(a) civilmente como NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.209/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da decisão impugnada, devendo ater-se às hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, consistentes em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2.
No caso, o acórdão embargado examinou de forma clara, lógica e fundamentada os elementos fático-jurídicos da causa, especialmente ao reconhecer a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário exigido, diante da insuficiência probatória quanto à regular constituição do débito. 3.
Inexistente omissão quanto à aplicação do Tema 1.209 do STJ, uma vez que o precedente refere-se à suspensão nacional de processos em hipóteses específicas de redirecionamento de execução fiscal, situação não verificada nos autos, nos quais sequer se cogitou do redirecionamento ou da interposição de recurso especial. 4.
A invocação genérica de violação a dispositivos legais e constitucionais não autoriza o acolhimento dos embargos, ausente indicação precisa de tese jurídica omitida pelo julgado.
O fato de o acórdão não citar expressamente todos os dispositivos apontados pela parte não configura, por si só, omissão ou vício, desde que a fundamentação seja compatível com os temas decididos, como ocorre na espécie. 5.
As contrarrazões apresentadas pelo Estado da Bahia (ID 82178849) reforçam a regularidade da decisão embargada, destacando o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. 6.
Ademais, evitando novos embargos, de logo esclareço quanto ao prequestionamento que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7.
Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8173722-18.2023.8.05.0001, em que figuram como embargante AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA e outros (2) e como embargado ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador,. -
11/07/2025 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 21:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/07/2025 17:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/07/2025 14:01
Juntada de Petição de certidão
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08/07/2025 07:21
Deliberado em sessão - julgado
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13/06/2025 12:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.
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06/06/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 16:58
Incluído em pauta para 01/07/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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03/06/2025 09:05
Solicitado dia de julgamento
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10/05/2025 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:02
Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
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08/05/2025 09:31
Conclusos #Não preenchido#
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07/05/2025 17:45
Juntada de Petição de contra-razões
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07/05/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 01:32
Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
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29/04/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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25/04/2025 17:01
Comunicação eletrônica
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25/04/2025 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 09:14
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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17/04/2025 22:01
Publicado Ementa em 22/04/2025.
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17/04/2025 22:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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16/04/2025 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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15/04/2025 11:00
Conhecido o recurso de AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
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14/04/2025 18:10
Conhecido em parte o recurso de AGROUS ALL BUSINESS COMMODITIES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
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08/04/2025 14:26
Juntada de Petição de certidão
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07/04/2025 15:14
Deliberado em sessão - julgado
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13/03/2025 17:42
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 17:23
Incluído em pauta para 01/04/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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09/03/2025 17:11
Solicitado dia de julgamento
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25/02/2025 15:44
Conclusos #Não preenchido#
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25/02/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 15:42
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 14:21
Recebidos os autos
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25/02/2025 14:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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