23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001681-28.2019.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Cicero Felix Vieira Advogado: Antonio Marcos Garcia Fernandes (OAB:SP284079) Advogado: Juliano Cesar Maldonado Mingati (OAB:BA25420) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001681-28.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: CICERO FELIX VIEIRA Advogado(s): ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES (OAB:SP284079), JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI (OAB:BA25420) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação judicial de jurisdição contenciosa.

Iniciado o processo, com atos iniciais necessários ao seu impulso, não houve comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.

Breve relatório.

Verifica-se ainda, que, transcorridos mais de 15 dias úteis da data da audiência, o(a) demandante não apresentou justificativa plausível da sua ausência.

Vigora atualmente em nosso ordenamento jurídico o novo código de processo civil, o qual estabelece nova ótica ao processo, especialmente no que diz respeito à busca da resolução do mérito da demanda.

De outro lado, cabe às partes também além de uma propalada boa-fé, a manutenção do interesse pelo processo e a busca de seu resultado, o que não se verifica, a priori, no presente caso.

Ademais, a Lei dos Juizados, Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do feito com a ausência do autor, como segue: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95 e art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, condeno-a em custas e despesas processuais, art. 51, I, Lei 9.099/95, caso haja, deixando suspensa a cobrança em face do deferimento de gratuidade.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê baixa e arquive os autos.

Sem honorários.

Publique e registre a decisão.

CASA NOVA/BA, 5 de outubro de 2023.

Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de direito
21/02/2024 18:06

Baixa Definitiva
21/02/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:01

Transitado em Julgado em 30/10/2023
19/01/2024 15:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES em 27/10/2023 23:59.
19/01/2024 15:27

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/10/2023 23:59.
19/01/2024 15:27

Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 27/10/2023 23:59.
14/01/2024 07:53

Publicado Intimação em 10/10/2023.
14/01/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001681-28.2019.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Cicero Felix Vieira Advogado: Antonio Marcos Garcia Fernandes (OAB:SP284079) Advogado: Juliano Cesar Maldonado Mingati (OAB:BA25420) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001681-28.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: CICERO FELIX VIEIRA Advogado(s): ANTONIO MARCOS GARCIA FERNANDES (OAB:SP284079), JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI (OAB:BA25420) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação judicial de jurisdição contenciosa.

Iniciado o processo, com atos iniciais necessários ao seu impulso, não houve comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.

Breve relatório.

Verifica-se ainda, que, transcorridos mais de 15 dias úteis da data da audiência, o(a) demandante não apresentou justificativa plausível da sua ausência.

Vigora atualmente em nosso ordenamento jurídico o novo código de processo civil, o qual estabelece nova ótica ao processo, especialmente no que diz respeito à busca da resolução do mérito da demanda.

De outro lado, cabe às partes também além de uma propalada boa-fé, a manutenção do interesse pelo processo e a busca de seu resultado, o que não se verifica, a priori, no presente caso.

Ademais, a Lei dos Juizados, Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do feito com a ausência do autor, como segue: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95 e art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora, condeno-a em custas e despesas processuais, art. 51, I, Lei 9.099/95, caso haja, deixando suspensa a cobrança em face do deferimento de gratuidade.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê baixa e arquive os autos.

Sem honorários.

Publique e registre a decisão.

CASA NOVA/BA, 5 de outubro de 2023.

Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de direito
06/10/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 09:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/09/2023 03:43

Publicado Intimação em 16/08/2023.
26/09/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 19:04

Publicado Intimação em 16/08/2023.
25/09/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 19:03

Publicado Intimação em 16/08/2023.
25/09/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
18/09/2023 16:56

Conclusos para julgamento
31/08/2023 11:21

Audiência Conciliação realizada para 25/08/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
23/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:03

Audiência Conciliação designada para 25/08/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
19/07/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 21:59

Conclusos para decisão
07/12/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 18:35

Audiência conciliação, instrução e julgamento cancelada para 23/04/2020 13:00.
14/06/2020 20:12

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 23:18

Juntada de Certidão
28/01/2020 13:08

Juntada de Petição de petição inicial
28/01/2020 13:08

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2020 13:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2020 13:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2020 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 02:24

Publicado Intimação em 17/12/2019.
16/12/2019 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2019 16:36

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
14/12/2019 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2019 16:36

Expedição de intimação via Central de Mandados.
14/12/2019 16:35

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 23/04/2020 13:00.
14/12/2019 16:32

Audiência conciliação cancelada para 22/01/2020 11:40.
05/12/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 10:22

Conclusos para decisão
05/12/2019 10:22

Audiência conciliação designada para 22/01/2020 11:40.
05/12/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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