20/08/2025 09:31

Baixa Definitiva
20/08/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003614-69.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JOSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s): ANGELO RIZZO JUNIOR (OAB:BA32944) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, promovida por JOSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Dispensado o relatório, em virtude da aplicação do art. 38, da Lei 9.099/95.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Inicialmente, registro que a presente demanda seguirá sob a égide dos juizados especiais cíveis, razão pela qual, as partes gozarão das benesses da justiça gratuita, ao menos em primeiro grau (art. 54, da lei n. 9.099/95).

Da análise acurada do feito, restou demonstrado que a parte autora reside na cidade de Boninal/BA, sendo este distrito judiciário pertencente a comarca de Piatã/BA, conforme informado no portal eletrônico da Corregedoria das comarcas do interior da Bahia, disponível em https://www.tjba.jus.br/corregedoria/comarcas/ .

Pois bem.

O legislador, na busca por facilitar o acesso da parte com demandas judiciais, principalmente em relação ao direito do consumidor, fez incluir a possibilidade de ingresso da demanda, em qualquer possibilidade de reparação por danos, no domicílio do autor, certamente por ser, o domicílio do autor, o local de acesso mais fácil para a demanda.

No que se refere a possibilidade de ajuizamento da demanda no domicílio do réu, como regra geral, ou onde houver sucursal, filial, não implica em outorgar ao consumidor a escolha de propositura da demanda onde bem entender, de forma a, inclusive, burlar o princípio do Juiz natural.

Com efeito, em ação dessa natureza, em que o requerido mantém postos de atendimento em praticamente todos os municípios do estado, entender dessa forma seria permitir ao consumidor eleger a comarca de ingresso da demanda e, muitas vezes, escolher o próprio Magistrado a decidir, com base em entendimentos pretéritos em causas semelhantes.

Noutro giro, cabe destacar, que em sede de Juizados Especiais Cíveis, pode a incompetência territorial ser declarada de ofício, por expressa previsão legal e por observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

Nesse sentido, em se tratando de incompetência territorial, nos Juizados Especiais, está o Enunciado 89 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ressalte-se, ainda, que embora reconhecida a incompetência territorial deste Juizado para o trâmite do presente feito, em razão dos princípios imperativos dos Juizados, torna-se inviável a remessa do mesmo ao juízo competente.

Assim, deve o feito ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, conforme prevê o art. 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, ex officio, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para julgar o feito, e nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei de nº 9.099/1995.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.

Emprego a presente sentença força de mandado/ofício para os fins necessários.

P.R.I.C. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
11/07/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 11:30

Transitado em Julgado em 08/07/2025
01/04/2025 15:35

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 16:58

Extinto o processo por incompetência territorial
18/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:01

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2025 20:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
05/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:46

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:41

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/01/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
04/12/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 16:22

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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