TJBA - 0006350-33.2016.8.05.0000

22/04/2024 00:00

Intimação

09/09/2022 14:35

Juntada de Certidão

25/07/2022 14:04

Expedição de Certidão.

18/07/2022 10:43

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 18/07/2022.

18/07/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

15/07/2022 17:06

Cominicação eletrônica

15/07/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

08/02/2022 19:36

Devolvidos os autos

23/07/2021 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2021 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2021 00:00

Baixa Definitiva

22/07/2021 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

22/07/2021 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

22/07/2021 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

22/07/2021 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/10/2020 00:00

Decisão Cadastrada

13/03/2020 00:00

Vista ao Advogado

13/03/2020 00:00

Vista ao Advogado

13/03/2020 00:00

Vista ao Advogado

03/03/2020 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

27/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/02/2020 00:00

Procedência em Parte

27/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/02/2020 00:00

Conclusão

19/02/2020 00:00

Expedição de Certidão

19/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

15/01/2020 00:00

Petição

15/01/2020 00:00

Petição

14/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

14/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

14/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

14/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

14/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

14/01/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

03/12/2019 00:00

Vista à PGE

29/11/2019 00:00

Expedição de Certidão

28/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

28/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

28/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

28/11/2019 00:00

Mero expediente

28/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

25/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/11/2019 00:00

Conclusão

25/11/2019 00:00

Petição

25/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/11/2019 00:00

Petição

25/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

21/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

01/10/2019 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

01/10/2019 00:00

Vista à PGE

30/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

30/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

27/09/2019 00:00

Mero expediente

26/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

26/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

26/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

25/09/2019 00:00

Petição

25/09/2019 00:00

Conclusão

25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/09/2019 00:00

Petição

25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

25/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/09/2019 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/09/2019 00:00

Mero expediente

13/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/09/2019 00:00

Petição

13/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/09/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/09/2019 00:00

Conclusão

13/09/2019 00:00

Petição

05/09/2019 00:00

Vista à PGE

05/09/2019 00:00

Vista à PGE

05/09/2019 00:00

Vista à PGE

04/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/09/2019 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2019 00:00

Documento

04/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

03/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/09/2019 00:00

Mero expediente

03/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

02/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

01/08/2019 00:00

Petição

01/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/08/2019 00:00

Conclusão

01/08/2019 00:00

Petição

01/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

15/07/2019 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/07/2019 00:00

Mero expediente

12/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

10/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

10/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

10/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/07/2019 00:00

Expedição de Certidão

10/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

10/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/06/2019 00:00

Petição

27/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

27/06/2019 00:00

Petição

26/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

25/06/2019 00:00

Expedição de Certidão

19/06/2019 00:00

Mero expediente

19/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

10/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

10/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

10/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/06/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

07/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

07/06/2019 00:00

Conclusão

07/06/2019 00:00

Petição

07/06/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

07/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

07/06/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

07/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

07/06/2019 00:00

Petição

17/05/2019 00:00

Vista ao Advogado

15/05/2019 00:00

Expedição de Certidão

14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

14/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

14/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

14/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/05/2019 00:00

Mero expediente

13/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/05/2019 00:00

Conclusão

13/05/2019 00:00

Petição

13/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

13/05/2019 00:00

Petição

30/04/2019 00:00

Vista à PGE

30/04/2019 00:00

Expedição de Termo

29/04/2019 00:00

Expedição de Certidão

26/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

25/04/2019 00:00

Mero expediente

15/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/04/2019 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2019 00:00

Conclusão

21/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

21/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

19/03/2019 00:00

Vista à PGE

19/03/2019 00:00

Vista à PGE

19/03/2019 00:00

Vista à PGE

18/03/2019 00:00

Expedição de Certidão

15/03/2019 00:00

Mero expediente

15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/03/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/02/2019 00:00

Petição

21/02/2019 00:00

Conclusão

21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

21/02/2019 00:00

Petição

21/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

21/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

21/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

21/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

21/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

21/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

21/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

21/02/2019 00:00

Documento

14/02/2019 00:00

Vista ao Advogado

14/02/2019 00:00

Vista ao Advogado

14/02/2019 00:00

Vista ao Advogado

12/02/2019 00:00

Expedição de Certidão

11/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

11/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

11/02/2019 00:00

Mero expediente

11/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

11/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

11/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

11/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/02/2019 00:00

Petição

08/02/2019 00:00

Petição

08/02/2019 00:00

Conclusão

08/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/02/2019 00:00

Petição

08/02/2019 00:00

Petição

07/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

07/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

07/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

07/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

07/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

07/02/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

22/01/2019 00:00

Vista à PGE

22/01/2019 00:00

Vista à PGE

22/01/2019 00:00

Vista à PGE

09/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/01/2019 00:00

Expedição de Certidão

09/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/01/2019 00:00

Mero expediente

08/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/12/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/12/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/12/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/12/2018 00:00

Petição

11/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/12/2018 00:00

Conclusão

11/12/2018 00:00

Petição

11/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/11/2018 00:00

Publicação

06/11/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/11/2018 00:00

Expedição de Certidão

06/11/2018 00:00

Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/11/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/11/2018 00:00

Mero expediente

01/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/10/2018 00:00

Conclusão

11/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/10/2018 00:00

Petição

11/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/10/2018 00:00

Petição

10/10/2018 00:00

Expedição de documento

10/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

10/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

10/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

10/10/2018 00:00

Expedição de Certidão

19/09/2018 00:00

Publicação

19/09/2018 00:00

Vista ao Advogado

19/09/2018 00:00

Vista ao Advogado

19/09/2018 00:00

Vista ao Advogado

18/09/2018 00:00

Expedição de Certidão

18/09/2018 00:00

Expedição de Certidão

17/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

17/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

17/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

17/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

14/09/2018 00:00

Mero expediente

12/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/09/2018 00:00

Petição

12/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

12/09/2018 00:00

Conclusão

12/09/2018 00:00

Petição

12/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

06/09/2018 00:00

Publicação

06/09/2018 00:00

Vista à PGE

06/09/2018 00:00

Vista à PGE

06/09/2018 00:00

Vista à PGE

05/09/2018 00:00

Expedição de Certidão

04/09/2018 00:00

Mero expediente

04/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

04/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

04/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

04/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

31/08/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

31/08/2018 00:00

Petição

31/08/2018 00:00

Conclusão

31/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/08/2018 00:00

Petição

31/08/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

31/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/08/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

31/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/08/2018 00:00

Documento

29/08/2018 00:00

Vista ao Advogado

29/08/2018 00:00

Vista ao Advogado

29/08/2018 00:00

Vista ao Advogado

27/08/2018 00:00

Publicação

24/08/2018 00:00

Documento

24/08/2018 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

23/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

23/08/2018 00:00

Mero expediente

23/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

23/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

22/08/2018 00:00

Petição

22/08/2018 00:00

Conclusão

22/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/08/2018 00:00

Petição

22/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

22/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

22/08/2018 00:00

Documento

10/08/2018 00:00

Expedição de documento

10/08/2018 00:00

Expedição de documento

08/08/2018 00:00

Expedição de documento

06/08/2018 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2018 00:00

Expedição de Certidão

27/07/2018 00:00

Expedição de Certidão

17/07/2018 00:00

Publicação

16/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/07/2018 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/07/2018 00:00

Mero expediente

13/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

12/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/07/2018 00:00

Conclusão

11/07/2018 00:00

Petição

11/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/07/2018 00:00

Petição

11/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

10/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

10/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

10/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

10/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

10/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

10/07/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

05/07/2018 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2018 00:00

Vista à PGE

05/07/2018 00:00

Vista à PGE

05/07/2018 00:00

Vista à PGE

25/06/2018 00:00

Expedição de documento

20/06/2018 00:00

Publicação

19/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/06/2018 00:00

Expedição de Certidão

18/06/2018 00:00

Mero expediente

13/06/2018 00:00

Petição

13/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/06/2018 00:00

Documento

13/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/06/2018 00:00

Conclusão

13/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/06/2018 00:00

Petição

13/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

05/06/2018 00:00

Expedição de Certidão

30/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

22/05/2018 00:00

Vista à PGE

22/05/2018 00:00

Vista à PGE

22/05/2018 00:00

Vista à PGE

18/05/2018 00:00

Expedição de documento

18/05/2018 00:00

Publicação

17/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

17/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

17/05/2018 00:00

Expedição de Certidão

17/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

16/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/05/2018 00:00

Mero expediente

14/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/05/2018 00:00

Documento

14/05/2018 00:00

Petição

14/05/2018 00:00

Conclusão

14/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/05/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/05/2018 00:00

Petição

14/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/05/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

14/05/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/05/2018 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2018 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2018 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2018 00:00

Publicação

24/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/04/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

23/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/04/2018 00:00

Mero expediente

02/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/04/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

28/03/2018 00:00

Petição

28/03/2018 00:00

Expedição de Certidão

28/03/2018 00:00

Conclusão

28/03/2018 00:00

Petição

28/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

28/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

28/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

27/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

27/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

27/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

27/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

27/03/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

22/03/2018 00:00

Publicação

22/03/2018 00:00

Vista à PGE

22/03/2018 00:00

Vista à PGE

22/03/2018 00:00

Vista à PGE

21/03/2018 00:00

Petição

21/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/03/2018 00:00

Expedição de Certidão

21/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

21/03/2018 00:00

Petição

20/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

19/03/2018 00:00

Mero expediente

16/03/2018 00:00

Petição

16/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/03/2018 00:00

Conclusão

16/03/2018 00:00

Petição

16/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

16/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

16/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

15/03/2018 00:00

Petição

15/03/2018 00:00

Petição

15/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

15/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

15/03/2018 00:00

Petição

15/03/2018 00:00

Petição

15/03/2018 00:00

Conclusão

15/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

14/03/2018 00:00

Expedição de Certidão

14/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

14/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

14/03/2018 00:00

Publicação

14/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/03/2018 00:00

Mero expediente

12/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

09/03/2018 00:00

Petição

09/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/03/2018 00:00

Petição

09/03/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/03/2018 00:00

Conclusão

05/03/2018 00:00

Publicação

05/03/2018 00:00

Expedição de Certidão

02/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

02/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

02/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/03/2018 00:00

Mero expediente

01/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/02/2018 00:00

Expedição de documento

19/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/02/2018 00:00

Conclusão

19/02/2018 00:00

Petição

19/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/02/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

19/02/2018 00:00

Petição

19/02/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

19/02/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/02/2018 00:00

Expedição de Certidão

22/01/2018 00:00

Documento

11/01/2018 00:00

Documento

11/12/2017 00:00

Expedição de Certidão

11/12/2017 00:00

Publicação

07/12/2017 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/12/2017 00:00

Mero expediente

07/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

07/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

06/11/2017 00:00

Petição

06/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/11/2017 00:00

Petição

06/11/2017 00:00

Conclusão

06/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

06/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

01/11/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

01/11/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

01/11/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

26/10/2017 00:00

Vista ao Advogado

26/10/2017 00:00

Vista ao Advogado

26/10/2017 00:00

Vista ao Advogado

26/10/2017 00:00

Publicação

25/10/2017 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

24/10/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

24/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

24/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

24/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

23/10/2017 00:00

Mero expediente

09/10/2017 00:00

Petição

09/10/2017 00:00

Conclusão

09/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/10/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/10/2017 00:00

Petição

09/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/10/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/10/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/09/2017 00:00

Expedição de documento

11/09/2017 00:00

Expedição de documento

31/08/2017 00:00

Documento

30/08/2017 00:00

Expedição de documento

30/08/2017 00:00

Documento

30/08/2017 00:00

Documento

18/08/2017 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2017 00:00

Expedição de Certidão

15/08/2017 00:00

Publicação

14/08/2017 00:00

Trânsito em julgado

14/08/2017 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

10/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

10/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

10/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

10/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

10/08/2017 00:00

Mero expediente

10/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

09/08/2017 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/08/2017 00:00

Conclusão

08/08/2017 00:00

Petição

08/08/2017 00:00

Petição

02/08/2017 00:00

Decisão Cadastrada

05/07/2017 00:00

Documento

30/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/06/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

22/06/2017 00:00

Vista à PGE

22/06/2017 00:00

Vista à PGE

22/06/2017 00:00

Publicação

22/06/2017 00:00

Vista à PGE

21/06/2017 00:00

Expedição de Certidão

21/06/2017 00:00

Expedição de Certidão

20/06/2017 00:00

Expedição de Certidão

14/06/2017 00:00

Julgado

14/06/2017 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2017 00:00

Publicação

26/05/2017 00:00

Inclusão em pauta

24/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

24/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

22/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

22/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

22/05/2017 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

22/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

18/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

17/05/2017 00:00

Expedição de Certidão

17/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

17/05/2017 00:00

Conclusão

16/05/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

16/05/2017 00:00

Documento

16/05/2017 00:00

Petição

16/05/2017 00:00

Petição

16/05/2017 00:00

Publicação

16/05/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

16/05/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

12/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/05/2017 00:00

Vista ao Advogado

12/05/2017 00:00

Mero expediente

12/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/05/2017 00:00

Petição

08/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/05/2017 00:00

Conclusão

08/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/05/2017 00:00

Petição

05/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/05/2017 00:00

Petição

03/05/2017 00:00

Conclusão

03/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

03/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

03/05/2017 00:00

Recurso Interno Cadastrado

03/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

03/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

03/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

03/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/05/2017 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

27/04/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

25/04/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/04/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/04/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

25/04/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

19/04/2017 00:00

Publicação

18/04/2017 00:00

Expedição de Certidão

18/04/2017 00:00

Expedição de Carta

18/04/2017 00:00

Vista à PGE

18/04/2017 00:00

Expedição de Certidão

18/04/2017 00:00

Expedição de Carta

18/04/2017 00:00

Vista à PGE

17/04/2017 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2017 00:00

Julgado

12/04/2017 00:00

Não-Provimento

04/04/2017 00:00

Publicação

22/03/2017 00:00

Inclusão em pauta

22/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

22/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

21/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

21/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

21/03/2017 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

13/03/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/03/2017 00:00

Conclusão

13/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/03/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/03/2017 00:00

Petição

13/03/2017 00:00

Petição

13/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/03/2017 00:00

Publicação

08/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/03/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/03/2017 00:00

Expedição de Certidão

07/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

07/03/2017 00:00

Mero expediente

07/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

02/03/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/03/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/01/2017 00:00

Recurso Interno Cadastrado

11/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/01/2017 00:00

Conclusão

11/01/2017 00:00

Petição

11/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/01/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

09/01/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

17/11/2016 00:00

Publicação

17/11/2016 00:00

Vista à PGE

16/11/2016 00:00

Expedição de Certidão

11/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

11/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

10/11/2016 00:00

Improcedência

08/11/2016 00:00

Petição

08/11/2016 00:00

Documento

08/11/2016 00:00

Petição

08/11/2016 00:00

Petição

08/11/2016 00:00

Conclusão

08/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

08/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

08/11/2016 00:00

Petição

07/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

07/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

31/10/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

31/10/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

20/10/2016 00:00

Vista à PGE

19/10/2016 00:00

Petição

19/10/2016 00:00

Petição

17/10/2016 00:00

Expedição de documento

10/10/2016 00:00

Publicação

07/10/2016 00:00

Expedição de Certidão

07/10/2016 00:00

Expedição de Certidão

06/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

06/10/2016 00:00

Mero expediente

06/09/2016 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

05/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

28/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

27/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/07/2016 00:00

Conclusão

26/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

26/07/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

26/07/2016 00:00

Petição

26/07/2016 00:00

Conclusão

26/07/2016 00:00

Petição

06/07/2016 00:00

Petição

06/07/2016 00:00

Petição

06/07/2016 00:00

Vista ao Advogado

06/07/2016 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2016 00:00

Publicação

04/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/07/2016 00:00

Expedição de Certidão

01/07/2016 00:00

Mero expediente

01/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

30/06/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/06/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

30/06/2016 00:00

Petição

30/06/2016 00:00

Conclusão

30/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

30/06/2016 00:00

Petição

30/06/2016 00:00

Expedição de Certidão

29/06/2016 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)

28/06/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)

19/05/2016 00:00

Vista à PGE

25/04/2016 00:00

Documento

15/04/2016 00:00

Expedição de documento

13/04/2016 00:00

Publicação

12/04/2016 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2016 00:00

Expedição de Certidão

11/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

11/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

10/04/2016 00:00

Mero expediente

07/04/2016 00:00

Publicação

06/04/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

06/04/2016 00:00

Recebido do SECOMGE

05/04/2016 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

05/04/2016 00:00

Expedição de Termo