18/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8005792-85.2022.8.05.0105 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Assistência à Saúde, Convênio médico com o SUS, Consulta] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: EDERALDO DE JESUS DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE IPIAU PROCESSOS ASSOCIADOS: [] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada inicialmente em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE IPIAÚ, visando ao fornecimento de medicamentos e à realização de exame de polissonografia com titulação CPAP para o Autor, Sr.

EDERALDO DE JESUS DOS SANTOS.

Foi deferida parcialmente a tutela de urgência pelo Juízo da Comarca de Ipiaú (ID 218541102), determinando o fornecimento dos medicamentos Amitriptilina 75mg, Verapamil 120mg e Clonazepam 3mg, além da realização do exame de Polissonografia com Titulação CPAP.

Subsequentemente, devido à mudança de domicílio do Autor para o Município de Itagibá, o feito foi redistribuído a esta Comarca. A Defensoria Pública atuante nesta Comarca informou não possuir atribuição para demandas cíveis/saúde, por ser sua atuação especializada na área penal, requerendo a atuação do Ministério Público.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) em manifestação de ID 495373641, reiterou a pendência no cumprimento da tutela liminar quanto ao medicamento VERAPAMIL 120MG e ao exame de polissonografia.

Requereu, outrossim: a) A retificação do polo passivo para que conste o MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, em lugar do MUNICÍPIO DE IPIAÚ, solidariamente com o ESTADO DA BAHIA. b) A intimação do ESTADO DA BAHIA para informar sobre tentativa de contato com o Autor via WhatsApp e para reagendar as consultas no ambulatório do sono. c) A intimação do CRAS de Itagibá para auxiliar o Autor na obtenção de documentos e no comparecimento às consultas/exame.

O Estado da Bahia, em manifestações anteriores e recentes (ID 339250168, ID 447713384), informou sobre depósito judicial para o medicamento Verapamil, e dificuldades no contato com o Autor, além do não comparecimento deste a agendamentos anteriores para o exame. É o relato do necessário.

Decido. Da Retificação do Polo Passivo.

Considerando a informação nos autos acerca da mudança de residência do Autor para o Município de Itagibá-BA (ID 276799348), e o princípio da efetividade das decisões judiciais em matéria de saúde, que devem ser direcionadas aos entes responsáveis pela prestação do serviço no local de domicílio do cidadão, ACOLHO o pedido do Ministério Público para RETIFICAR o polo passivo da demanda.

Determino, pois, a EXCLUSÃO do MUNICÍPIO DE IPIAÚ do polo passivo e a INCLUSÃO do MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, que passa a figurar como Réu solidariamente com o ESTADO DA BAHIA. Proceda a Secretaria às alterações cadastrais necessárias no sistema.

Do Cumprimento da Tutela de Urgência.

A decisão liminar de ID 218541102 permanece hígida e deve ser cumprida integralmente pelos Réus ora constituídos (Estado da Bahia e Município de Itagibá), especialmente no que tange aos itens pendentes, quais sejam: 1.

Medicamento VERAPAMIL 120MG: O Estado da Bahia informou ter realizado depósito judicial no valor de R$318,60 para custear 6 (seis) meses de tratamento (ID 325176650, ID 325176651).

O Autor, por sua vez, informou que o medicamento ainda está pendente (ID 442790599).

Para dirimir a questão e assegurar o tratamento, determino: Que o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, solidariamente, informem, no prazo de 10 (dez) dias, a situação atual do fornecimento do medicamento Verapamil 120mg, esclarecendo sobre a utilização dos valores depositados judicialmente e se há necessidade de nova prescrição médica atualizada ou prestação de contas por parte do Autor para dar continuidade ao processo aquisitivo ou ao fornecimento direto.

Intime-se o Autor, por meio do Ministério Público e com auxílio do CRAS, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, eventual receita médica atualizada para o Verapamil 120mg e demais documentos que se façam necessários para o recebimento do fármaco ou para a prestação de contas referente aos valores já depositados, conforme requerido ao ID 447713384. 2.

Exame de POLISSONOGRAFIA COM TITULAÇÃO CPAP: O Estado da Bahia informou o não comparecimento do Autor a agendamentos anteriores (ID 339250170, ID 447713385).

O Autor, por sua vez, alega dificuldades de contato por residir em local sem sinal de rede telefônica convencional, disponibilizando contato via WhatsApp (ID 367099399).

Diante disso, e visando à efetivação do direito à saúde, determino: Ao ESTADO DA BAHIA que, no prazo de 15 (quinze) dias, envide novos esforços para contatar o Autor, inclusive através do número de WhatsApp (73) 98190-5782, e proceda ao reagendamento do exame de Polissonografia com Titulação CPAP.

A nova data deverá ser comunicada a este Juízo e diretamente ao Autor (com auxílio do MP/BA e CRAS), com antecedência mínima razoável de 60 dias.

O Autor deverá ser expressamente advertido, quando da comunicação do novo agendamento, que o não comparecimento injustificado ao exame poderá acarretar na presunção de desinteresse na realização do mesmo por via judicial, sujeitando à revogação deste ponto específico da tutela. Do Auxílio do CRAS.

Acolhendo o pleito ministerial (ID 495373641), e considerando a situação de vulnerabilidade e a dificuldade de comunicação relatada, OFICIE-SE ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Itagibá para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Localize o Autor, Sr.

EDERALDO DE JESUS DOS SANTOS, residente na Fazenda São Roque, Acaraci, neste município (ID 276799348).

Preste-lhe o auxílio necessário na obtenção e apresentação de documentos médicos atualizados, caso necessário, para o recebimento do medicamento Verapamil 120mg e para a realização do exame de polissonografia.

Auxilie na comunicação entre o Autor e os órgãos de saúde para o agendamento e comparecimento ao exame e consultas.

Informe a este Juízo as providências adotadas. Das Providências Necessárias.

Mantenho, no mais, os termos da decisão liminar de ID 218541102, inclusive a multa diária por descumprimento, que agora se direciona solidariamente ao Estado da Bahia e ao Município de Itagibá.

Intimem-se o Ministério Público, o Estado da Bahia e o Município de Itagibá, devendo este último ser também citado para apresentar contestação, no prazo legal.

Sobrevindo o cumprimento integral das diligências e certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA
14/07/2025 13:15

Expedição de intimação.
14/07/2025 13:15

Expedição de intimação.
14/07/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
08/04/2025 20:15

Juntada de Petição de 25.04.08_Manifestação_EDERALDO DE JESUS DOS SA
21/03/2025 09:38

Expedição de intimação.
18/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:03

Expedição de intimação.
03/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 09:51

Expedição de intimação.
02/04/2024 09:47

Expedição de intimação.
21/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
27/09/2023 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 17:52

Expedição de decisão.
27/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:50

Expedição de decisão.
27/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:53

Expedição de decisão.
31/07/2023 14:24

Expedição de despacho.
31/07/2023 14:24

Declarada incompetência
16/06/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 10:28

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:13

Expedição de despacho.
17/11/2022 11:36

Expedição de decisão.
17/11/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
14/10/2022 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 12:59

Juntada de decisão
30/08/2022 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:00

Juntada de decisão
17/08/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:49

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:55

Expedição de decisão.
04/08/2022 13:54

Expedição de decisão.
04/08/2022 11:28

Declarada incompetência
04/08/2022 11:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/07/2022 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 12:58

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:57

Expedição de intimação.
28/07/2022 12:57

Expedição de intimação.
28/07/2022 12:57

Expedição de intimação.
27/07/2022 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 08:48.
22/07/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:13

Expedição de intimação.
14/07/2022 16:13

Expedição de intimação.
14/07/2022 16:13

Expedição de intimação.
14/07/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:01

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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