14/05/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/04/2025 18:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:55

Expedição de Carta.
18/02/2025 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:10

Publicado Intimação em 03/02/2025.
10/02/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
27/01/2025 16:17

Julgada procedente a impugnação à execução de
22/01/2025 10:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 05:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/12/2024 23:59.
16/12/2024 05:02

Decorrido prazo de JOSE VALDO ALVES DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
16/12/2024 03:51

Publicado Certidão em 03/12/2024.
16/12/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
16/12/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSE VALDO ALVES DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 21:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:45

Desentranhado o documento
29/11/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:06

Recebidos os autos
03/06/2024 14:06

Juntada de decisão
03/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001275-19.2019.8.05.0145 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-A) Recorrido: Jose Valdo Alves Dos Santos Advogado: Alex Souza Gois (OAB:BA54063-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001275-19.2019.8.05.0145 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE registrado(a) civilmente como LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-A) RECORRIDO: JOSE VALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): ALEX SOUZA GOIS (OAB:BA54063-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA QUE VINCULA O CONTRATANTE.

NÃO POSSUI NATUREZA PROPTER REM.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE DÉBITO PARA QUEM NÃO SE UTILIZOU DO SERVIÇO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO E BEM SOPESADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, o autor, no dia 04 de julho de 2019, adquiriu a posse e a propriedade de uma casa situada na rua do poço, nº 217, Soares, América Dourada, conforme documento de compra e venda em anexo.

Dirigiu-se a parte autora perante a Coelba para pedir a transferência da energia elétrica em seu nome.

Ocorre, que fora informado ao autor que existia uma dívida no valor total de R$ 169,40 (cento e sessenta e nove reais e quarenta centavos), junto à companhia, em nome do Sr.

Geovane da Silva, contrato nº 0227027983, referente a 05 (cinco) contas em aberto dos meses: 15/05/2019; 15/04/2019; 15/02/2019; 16/04/2018; 15/03/2018.

Porém, diante de várias tentativas para ter a energia elétrica reestabelecida, o autor foi informado que só é possível fornecimento de energia pela concessionaria depois do pagamento de todas as contas.

O Juízo a quo em sentença: Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA nos seguintes termos: a) DETERMINAR que a requerida efetue no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência de titularidade da conta, bem como a ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, conta contrato discutida nos autos, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento desta determinação, limitada ao prazo de 30 (dias), conforme art. 497 do CPC. b) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 5.400,00 (-) a título de indenização por lucros cessantes, com incidência de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, bem como correção monetária a partir da presente data; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (-), valor esse que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da sentença, consoante enunciado 362 do STJ, e juros legais a contar da citação.

A parte interpôs recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Precedentes 6ª Turma recursal: 0000104-23.2015.8.05.0237 Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90).

Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: No presente caso, os fatos narrados conduzem, em parte, às consequências jurídicas pretendidas pelo autor.

Isso porque, as faturas juntadas referem-se à débitos pertencentes a terceiro, o qual usufruiu do serviço da empresa ré entre os meses de 03/2018, 04/2018, 02/2019, 04/2019 e 05/2019, portanto, não há qualquer relação com o autor, haja vista que o imóvel foi comprado pelo autor somente no mês de julho de 2019.

Assim, a exigência da concessionária ré de condicionar a alteração de titularidade ao pagamento de débitos pretéritos, contraídos por antigo locatário/proprietário, é manifestamente ilegal.

Nesse ponto, o autor juntou protocolo de atendimento emitido pela ré, o que confere verossimilhança às suas alegações, de que somente poderia obter a ligação da energia após o pagamento dos débitos pretéritos, sobretudo ao se considerar que em sede contestatória a parte ré confirma a negativa de troca de titularidade.

Analisando o conjunto probatório, anoto que as cobranças reclamadas nos autos são abusivas por colocar o consumidor em desvantagem, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, importante destacar que a existência de débito em nome do locatário/proprietário anterior não impede a realização de transferência da titularidade da conta de energia elétrica, até porque a responsabilidade neste caso é pessoal, não propter rem.

Consoante artigo 128, da Resolução n.º 414/2010, a concessionária não pode condicionar a alteração de titularidade ao pagamento de débitos não autorizados pelo consumidor ou pendentes em nome de terceiros, salvo se demonstrada a incidência das hipóteses previstas no §1º, o que não ocorreu na espécie.

Segundo dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, incube à empresa ré comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, no entanto, quedou-se inerte, razão pela qual, considerando a comprovação de que o os débitos existentes forma gerados pela antigo inquilino/proprietário, bem como, que teria ficado impedido de alugar o seu imóvel tendo em vista a negativa da parte autora, desta forma, acolho o pedido indenização pelos lucros cessantes, ou seja, o autor deverá ser restituído pelos meses que deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, que neste caso consiste na negativa da parte ré em realizar a troca de titularidade da conta contrato e a reativação do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
12/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/02/2024 14:10

Decorrido prazo de JOSE VALDO ALVES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
02/02/2024 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
12/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 11:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:14

Decorrido prazo de JOSE VALDO ALVES DOS SANTOS em 03/03/2023 23:59.
16/03/2023 22:17

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
08/02/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:04

Expedição de citação.
13/12/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2021 13:15

Conclusos para julgamento
11/05/2020 09:57

Juntada de Petição de réplica
12/03/2020 12:32

Juntada de ata da audiência
06/03/2020 12:06

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:58

Juntada de Petição de petição inicial
06/03/2020 11:58

Juntada de ata da audiência
06/03/2020 11:58

Juntada de Petição de ata da audiência
05/03/2020 15:18

Juntada de Petição de contestação
05/03/2020 11:22

Audiência conciliação realizada para 05/03/2020 11:40.
04/03/2020 19:11

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2020 10:47

Juntada de Petição de contestação
14/02/2020 12:47

Juntada de Petição de petição inicial
14/02/2020 12:47

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2020 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/01/2020 03:43

Publicado Intimação em 23/01/2020.
22/01/2020 12:36

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
22/01/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 12:31

Audiência conciliação designada para 05/03/2020 11:40.
07/01/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 16:12

Conclusos para decisão
10/10/2019 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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