07/01/2025 05:46

Decorrido prazo de NADIA HELEN OLIVEIRA MADUREIRA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 22:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
20/11/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
12/11/2024 09:24

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 10:13

Expedição de intimação.
06/11/2024 10:11

Expedição de intimação.
06/11/2024 10:11

Expedição de intimação.
06/11/2024 10:11

Expedição de citação.
06/11/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 06:32

Publicado Intimação em 10/10/2023.
14/01/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
30/12/2023 04:34

Decorrido prazo de NADIA HELEN OLIVEIRA MADUREIRA em 18/12/2023 23:59.
30/12/2023 04:34

Decorrido prazo de DEBORAH MATOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 03:27

Juntada de Petição de citação
11/12/2023 10:23

Juntada de Ofício
01/12/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 22:19

Expedição de intimação.
28/11/2023 22:19

Expedição de intimação.
28/11/2023 22:19

Expedição de citação.
17/11/2023 09:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 09:16

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:16

Juntada de Petição de procuração
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002218-91.2023.8.05.0243 Imissão Na Posse Jurisdição: Seabra Autor: Francisco Pedro De Alcantara Advogado: Deborah Matos Santos (OAB:BA54527) Reu: Gilvane Jose Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8002218-91.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: FRANCISCO PEDRO DE ALCANTARA Advogado(s): DEBORAH MATOS SANTOS registrado(a) civilmente como DEBORAH MATOS SANTOS (OAB:BA54527) REU: GILVANE JOSE MARTINS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de imissão na posse c/c perdas e danos e tutela de urgência, ajuizada por Francisco Pedro de Alcantara em face de Gilvane Jose Martins.

A petição inicial foi instruída com procuração e os documentos de praxe.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Preliminarmente, têm-se o pedido da justiça gratuita.

Dentre outros argumentos, afirmou o requerente que não tem condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e demais despesas oriundas do presente processo, sem prejuízo do sustento próprio e dos seus dependentes.

Neste aspecto, mister tecer algumas considerações especialmente, no tocante ao pleito da gratuidade da justiça regulada ordinariamente pela Lei 1.060/50, parcialmente revogada pelos dispositivos legais constantes no CPC (art. 98 ao 102).

O Código de Processo Civil concatena as regras para os jurisdicionados obterem a gratuidade de justiça.

Na verdade, o Código atualiza a questão em relação à jurisprudência e amolda ao sistema processual civil que exige uma nova mentalidade do operador jurídico em muitos aspectos.

Neste contexto, o artigo visa a demonstrar as principais questões procedimentais postas em relação ao direito de gratuidade de justiça, em uma perspectiva social de amplo acesso à justiça, aos que não tem condições econômicas de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Ressalta-se que pela praxe forense é pacífico na jurisprudência que a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como simples afirmação.

A mera afirmação da parte no sentido de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício.

Trata-se, em verdade, de presunção relativa (juris tantum), que embora seja estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário.

Para a jurisprudência e a praxe forense, a justiça gratuita somente é deferida se a parte requerente comprovar a alegada insuficiência de recursos não apenas com a simples afirmação e com a declaração de insuficiência de recursos assinada de próprio punho, mas sobretudo com documentação cabal que demonstre sua real situação financeira.

Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física - Nos termos do § 2o do art. 99 do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Não tendo a parte agravante trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – AI: 10000190127530001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/06/2019, Data de Publicação: 11/06/2019).

Compulsando os autos, verifica-se que o pleito foi formulado, sem, conquanto, demonstrar efetivamente sua situação de hipossuficiência.

No caso em ela, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer prova de sua alegada hipossuficiência.

Reitero que a mera declaração da parte requerente quanto a impossibilidade do pagamento das custas, sem uma demonstração da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita, não autoriza a concessão do benefício, especialmente quando os elementos evidenciam a falta/ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade judiciária.

Isto posto, INTIME-SE a parte requerente, para, no prazo de 15 dias, pagar as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, coligindo informe de rendimentos ou documentação que ateste a impossibilidade de pagamento, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição.

Com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

EMPREGO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
06/10/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 16:35

Outras Decisões
08/09/2023 22:33

Conclusos para decisão
08/09/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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