21/08/2025 08:58

Baixa Definitiva
21/08/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 08:56

Juntada de Certidão
21/08/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 09:19

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8001737-98.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ADALICIA SANTANA COSTA Advogado(s): LUDMILA OLIVEIRA PAIXAO (OAB:BA44133) REPRESENTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARATÉR ANTECEDENTE proposta por ADALICIA SANTANA COSTA em face do ESTADO DA BAHIA, conforme razões e documentação que instruem a petição inicial.

Consoante a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a presente demanda deve ser processada e julgada perante a 2ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, nos termos do art. 70, II, a, da LOJ: Art. 70.

Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Tem-se, portanto, que a competência jurisdicional absoluta para apreciação do presente feito, é da respeitável 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, que dispõe de competência para apreciação dos feitos relativos à Fazenda Pública, órgão jurisdicional criado/autorizado pela Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com redação dada pela Lei nº 11.641/2010), nos termos do art. 142, inciso VII.

Registre-se que a Competência das Varas de Fazenda Pública é pautada pelo critério EX RATIONE PERSONAE e da MATERIA, e não em razão do valor da causa ou do território, se tratando portanto, de competência absoluta.

Por esta razão, DECLINO A COMPETÊNCIA, para que os presentes autos sejam remetidos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, a quem competirá a apreciação e julgamento do mérito nestes autos edificado.

P.R.I.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente
27/06/2025 17:07

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
27/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:00

Juntada de informação
09/04/2025 15:16

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
24/03/2025 10:18

Declarada incompetência
22/03/2025 13:15

Conclusos para decisão
22/03/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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