24/07/2025 14:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8002367-61.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DEIVID ALBUQUERQUE DA COSTA e outros Advogado(s): RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ (OAB:BA56821) DECISÃO Vistos etc.

Colhe-se dos autos que o réu foi regularmente citado (Id. 483938237), mas permaneceu inerte, deixando de apresentar resposta à acusação.

Ressalte-se que nem todas as Comarcas do Estado da Bahia contam com os relevantes serviços da Defensoria Pública devidamente estruturados, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134 da Constituição Federal.

Com efeito, para evitar verdadeiro caos em razão da insuficiência de Defensores Públicos para atendimento aos juridicamente necessitados - situação que evidencia flagrante omissão inconstitucional por parte do Estado -, o legislador previu a possibilidade de nomeação e remuneração de Advogados que, assumindo o munus público, atuem como Defensores Dativos, nos moldes do art. 22 do Estatuto da OAB, em consonância com a Constituição da República.

A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca." (AgRg no REsp 685.788/MA, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009). No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO.

I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento.

Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel.

Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1041532/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/06/2008) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda o pagamento dos honorários devidos. (AgRg no REsp 159974/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 182). No caso em tela, não tendo o réu constituído Advogado, conforme se depreende da certidão acostada aos autos, impõe-se a nomeação de Defensor Dativo. É inconcebível exigir-se que o profissional atue sem a devida contraprestação, sobretudo quando os serviços prestados beneficiam diretamente o exercício da jurisdição e, por consequência, toda a sociedade.

Assim, diante da inexistência de órgão da Defensoria Pública na Comarca de Remanso/BA, nomeio o Advogado Vinícius Moura Viana de Sousa (OAB/BA 80249) para atuar em favor do réu desde a denúncia até o trânsito em julgado da sentença, fixando desde já os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequados à realidade local.

Determino à Secretaria que expedida a certidão de atuação após o encerramento da fase final da atuação do profissional nomeado.

Intime-se o Advogado nomeado para apresentação da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se a Defensoria Pública e o Estado da Bahia para ciência da presente nomeação.

Intime(m)-se.

Remanso, data e hora do sistema.

MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito
07/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:13

Expedição de intimação.
07/07/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:06

Nomeado defensor dativo
18/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
24/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:27

Decorrido prazo de RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ em 05/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:54

Juntada de intimação
11/04/2025 23:50

Expedição de intimação.
11/04/2025 23:50

Expedição de intimação.
11/04/2025 23:50

Expedição de intimação.
31/01/2025 01:25

Mandado devolvido Positivamente
24/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:29

Expedição de citação.
20/01/2025 13:19

Nomeado defensor dativo
20/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de DEIVID ALBUQUERQUE DA COSTA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 19:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/12/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 09:40

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:26

Recebida a denúncia contra FABIO DOS SANTOS SILVA JUNIOR - CPF: *99.***.*94-32 (REU) e DEIVID ALBUQUERQUE DA COSTA - CPF: *90.***.*69-19 (REU)
27/09/2024 19:14

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:45

Juntada de Petição de laudo pericial
06/09/2024 13:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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