TJBA - 8108282-80.2020.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2024 10:56
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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02/10/2024 10:56
Baixa Definitiva
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02/10/2024 10:56
Transitado em Julgado em 02/10/2024
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02/10/2024 10:56
Juntada de Certidão
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01/10/2024 01:43
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A. em 30/09/2024 23:59.
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24/09/2024 00:50
Decorrido prazo de SABATINO MASSIMO LONGOBARDI EIRELI em 23/09/2024 23:59.
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31/08/2024 10:07
Publicado Decisão em 02/09/2024.
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31/08/2024 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
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28/08/2024 17:09
Negado seguimento a Recurso
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28/05/2024 10:37
Conclusos #Não preenchido#
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28/05/2024 10:37
Juntada de Certidão
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20/05/2024 09:37
Juntada de Petição de petição
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18/05/2024 00:05
Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A. em 17/05/2024 23:59.
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04/05/2024 06:59
Publicado Decisão em 06/05/2024.
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04/05/2024 06:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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02/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 8108282-80.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Empresa De Transportes Aereos De Cabo Verde Tacv S/a.
Advogado: Caroline De Oliveira Andrade (OAB:RJ226186-A) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Apelado: Sabatino Massimo Longobardi Eireli Advogado: Andre Luis Dias Soutelino (OAB:SP323971-A) Advogado: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB:RJ135254-A) Advogado: Marcelo Giovanni Valente Maturana (OAB:SP445470) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8108282-80.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A.
Advogado(s): CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:RJ226186-A), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766-A) APELADO: SABATINO MASSIMO LONGOBARDI EIRELI Advogado(s): ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB:SP323971-A), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB:RJ135254-A), MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA (OAB:SP445470) DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A (Id. 49235115), com pleito de concessão da gratuidade da justiça.
A legislação estabelece alguns parâmetros para lastrear a concessão do benefício em favor da pessoa jurídica.
O art. 99, § 3º do CPC/2015 só autoriza a presunção de veracidade da alegação de insuficiência em relação à pessoa natural.
A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de comprometer a sua manutenção.
No mesmo sentido, dispõe o Enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tal comprovação pode ser feita por meio de documentos que evidenciem a precariedade financeira da pessoa jurídica, tais como balanços, livros contábeis registrados ou qualquer outro documento contábil, que efetivamente demonstre a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
A documentação carreada aos autos não demonstra a alegada condição de hipossuficiência financeira.
A recorrente colacionou aos autos apenas recibo de entrega de escrituração fiscal referente ao período de janeiro/2021 a dezembro/2021 (Id. 49235117) e relação de faturamento do período de abril/2022 a agosto/2022 (Id. 49235116).
Proferido despacho (Id. 55089296), determinando a intimação da apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentação atualizada, o Apelante peticionou nos autos (Id. 55592867) apenas reiterando o pleito de gratuidade de justiça.
Não trouxe aos autos documentos novos.
Não foi apresentado nenhum documento contábil, capaz de comprovar, na atualidade, a hipossuficiência da empresa, ou a ausência de movimento financeiro e o encerramento de suas atividades, se fosse o caso.
Ante a inércia da recorrente em comprovar a necessidade da benesse, indefiro a gratuidade recursal e, nos termos do art. 99, § 7º do CPC/2015, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a Apelante comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
P.
I.
C.
Salvador/BA, 30 de abril de 2024.
Des.
Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator -
30/04/2024 17:02
Outras Decisões
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18/12/2023 14:20
Conclusos #Não preenchido#
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18/12/2023 13:33
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 01:04
Publicado Despacho em 11/12/2023.
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12/12/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
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07/12/2023 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/12/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 16:50
Conclusos #Não preenchido#
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16/08/2023 16:50
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 12:36
Recebidos os autos
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16/08/2023 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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