22/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:22

Recebidos os autos
04/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0000436-14.2012.8.05.0263 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wellington Santos Alves Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153-A) Advogado: Tiburtino Almeida Silva (OAB:BA8079-A) Apelante: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325-A) Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000436-14.2012.8.05.0263 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325-A), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929-A) APELADO: WELLINGTON SANTOS ALVES Advogado(s): SALVADOR COUTINHO SANTOS (OAB:BA9153-A), TIBURTINO ALMEIDA SILVA (OAB:BA8079-A) DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra decisão que julgou procedente em parte a impugnação oposta por WELLINGTON SANTOS ALVES.

Em suas razões de ID 55609840, aduz que “o valor da multa cominatória conforme consignado torna patente o enriquecimento ilícito do Recorrido, face a excessividade do seu valor”.

Requer que seja conhecido e provido o presente recurso.

Contrarrazões de ID 55609861. É o que importa relatar.

Decido.

A apelação cível não merece ser conhecida, face a não observância do princípio da dialeticidade.

Com efeito, deve o recorrente fundamentar o seu pleito recursal com as razões para que o acórdão seja reformado, sob pena de não conhecimento de sua pretensão.

No caso em questão, a decisão entendeu por julgar procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução e fixar a devida quantia equivalente a R$43.660,84, valor esse reconhecido pelo próprio acionado, ora apelante.

Ocorre que, da leitura das razões do recurso, vislumbra-se que o recorrente aponta que houve desproporcionalidade da fixação das astreintes sem demonstrar efetivamente o excesso, sobretudo porque q sentença já acolheu em parte sua impugnação, a qual entendeu correto o valor devido à época do cumprimento de sentença.

Nessa senda, nos termos em que foi interposto, o recurso fere o princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o ônus de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção ou reforma da sentença ou acórdão recorrido, sob pena de reconhecer-se ausente o interesse recursal.

Desse modo, em obediência ao princípio da dialeticidade, deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser reformado a sentença apelada.

Não especificadas as razões de reforma, limitando-se o apelante a reiterar suas teses anteriores, deixando de apontar os vícios da decisão, o motivo de sua insurgência, sequer fazendo menção à matéria do acórdão, não há meios de se conhecer de seu pleito recursal.

Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR ENTENDER VIOLADO O PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS, DE FORMA GENÉRICA, POSTOS NO APELO.

PEDIDO DO AGRAVADO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

VIA ELEITA INADEQUADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

As razões deduzidas pela Recorrente neste agravo interno, não ensejam qualquer modificação na decisão monocrática exarada pela Relatora, sobretudo porquanto nenhum fato novo foi debatido.

Não se conformando com a fundamentação constante na decisão agravada, no tocante ao não reconhecimento de litigância de má-fé, bem como sobre o percentual de majoração de honorários advocatícios, deveria, o ora agravado, recorrer dos pontos de sua discordância. (TJBA: Agravo, Número do Processo: 0504143-30.2018.8.05.0001/50000, Relatora: Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 30/10/2018).

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

REQUISITO NÃO ATENDIDO.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. - O art. 1.021, § 2.º, do novo CPC, exige que nas razões do agravo interno sejam impugnadas especificamente os fundamentos da decisão agravada, cuidando-se de decorrência do princípio da dialeticidade. - Ausente nas razões do agravo interno fundamentos que se contraponham à motivação da decisão contra a qual se direciona, limitando-se a afirmar o seu pretendido direito, sem expor os respectivos argumentos, resulta manifestamente inadmissível o recurso. - Declarada por votação unânime a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, deve ser imposta multa de caráter punitivo pedagógico nos termos do art. 1.021, § 4.º, do novo CPC, considerando que o abuso do direito de recorrer prejudica a celeridade processual e a eficiência da prestação jurisdicional. - Recurso inadmitido. (TJMG - Agravo 1.0439.14.002351-6/002 - Relatora Des.ª Heloisa Combat - 4.ª CÂMARA CÍVEL - j. 17/11/2016).

O Novo Código de Processo Civil, sensível a esse fato, inclusive, já se preocupou em prever expressamente essa hipótese em seu art. 932, III, no momento em que afirma que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Assim, constatada a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, dele NÃO CONHEÇO, e o faço com fulcro no inc.

III do art. 932, do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 6 de maio de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG13
18/12/2023 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/12/2023 15:02

Expedição de intimação.
18/12/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:21

Expedição de intimação.
18/12/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:28

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:10

Juntada de Petição de contra-razões
15/06/2023 18:04

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 16:54

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 01:01

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 10:47

Expedição de intimação.
13/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:08

Conclusos para despacho
20/12/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 21:29

Outras Decisões
14/05/2021 09:26

Conclusos para decisão
30/07/2019 10:37

Juntada de Petição de certidão
30/07/2019 10:37

Juntada de Certidão
30/07/2019 10:37

Juntada de Petição de certidão
31/05/2019 20:33

Devolvidos os autos
20/02/2019 12:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/12/2018 12:24

RECEBIMENTO
13/12/2018 12:20

LIMINAR
19/03/2018 08:57

CONCLUSÃO
19/03/2018 08:55

PETIÇÃO
15/03/2018 08:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/02/2018 13:20

RECEBIMENTO
20/02/2018 13:42

CONCLUSÃO
22/11/2017 08:54

RECEBIMENTO
19/07/2017 11:39

PETIÇÃO
04/07/2017 12:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/06/2017 09:44

CONCLUSÃO
02/06/2017 12:30

PETIÇÃO
02/06/2017 12:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/04/2017 11:23

RECEBIMENTO
09/11/2016 14:00

CONCLUSÃO
09/11/2016 10:44

PETIÇÃO
09/11/2016 10:44

PETIÇÃO
09/11/2016 08:25

PETIÇÃO
08/11/2016 12:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/10/2016 10:01

RECEBIMENTO
18/08/2016 13:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/12/2015 08:40

CONCLUSÃO
19/11/2015 08:49

PETIÇÃO
19/11/2015 08:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/11/2015 08:30

RECEBIMENTO
28/10/2015 09:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/10/2015 09:03

REATIVAÇÃO
10/06/2015 12:22

Baixa Definitiva
10/06/2015 12:22

DEFINITIVO
09/06/2015 14:01

PETIÇÃO
08/06/2015 15:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/10/2014 11:38

RECEBIMENTO
11/03/2014 09:59

REMESSA
08/08/2013 10:25

RECEBIMENTO
07/08/2013 13:16

MERO EXPEDIENTE
31/07/2013 14:26

CONCLUSÃO
31/07/2013 11:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/07/2013 11:34

PETIÇÃO
16/07/2013 10:44

RECEBIMENTO
11/07/2013 10:05

PROCEDÊNCIA
03/07/2013 10:23

CONCLUSÃO
26/06/2013 13:27

PETIÇÃO
26/06/2013 13:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/06/2013 12:56

RECEBIMENTO
10/06/2013 13:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/05/2013 11:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/04/2013 08:55

PETIÇÃO
26/04/2013 13:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/04/2013 12:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/04/2013 13:44

DOCUMENTO
14/03/2013 11:16

RECEBIMENTO
06/03/2013 13:35

MERO EXPEDIENTE
01/03/2013 13:21

CONCLUSÃO
01/03/2013 13:05

PETIÇÃO
28/02/2013 14:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/02/2013 09:50

RECEBIMENTO
20/02/2013 16:10

MERO EXPEDIENTE
07/02/2013 10:12

CONCLUSÃO
07/02/2013 10:04

PETIÇÃO
05/02/2013 15:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/01/2013 15:00

MERO EXPEDIENTE
29/01/2013 13:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/01/2013 13:37

CONCLUSÃO
30/08/2012 13:44

RECEBIMENTO
29/08/2012 14:59

MERO EXPEDIENTE
28/08/2012 14:37

CONCLUSÃO
24/08/2012 13:13

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2012

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8028886-20.2021.8.05.0001

Marcello Borba Martins Araquan Borges

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Fabio Periandro de Almeida Hirsch

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 8025715-53.2024.8.05.0000

Adrovando Pereira dos Santos

Juiz da V dos Feitos Relativos As Relaco...

Advogado: Eduardo Borges da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 8030579-37.2024.8.05.0000

Victoria Silva Lima

Uniao Medica - Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Rebeca Rios de Oliveira Mascarenhas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 8010416-36.2024.8.05.0000

Municipio de Marau

Ctr Ilheus LTDA

Advogado: Gabriel Turiano Moraes Nunes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 8053206-69.2023.8.05.0000

Rosemary Maria Sarubi Santos

Agnelo Silva Santos Junior

Advogado: Grace Kelly Andrade Laytynher

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2023 16:02

Exibir Processo