08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001301-27.2023.8.05.0064 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogado(s): HENRIQUE ALENCAR DE CARVALHO REGES (OAB:BA18514-A), DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA (OAB:BA15739-A) RECORRIDO: MARIA NATIVIDADE FREITAS CHAVES Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ROSA CARVALHO (OAB:BA62482-A), JERFESON BRAGA BISPO DE MELO (OAB:BA60194-A), RAYNARA PACHECO PEREIRA DE JESUS (OAB:BA77926-A), ANTONIO WAGNER CORREIA DOS ANJOS SILVA (OAB:BA58714-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

ACIDENTE DENTRO DE ÔNIBUS.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por Viação Águia Branca S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Natividade Freitas Chaves, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$908,89, bem como ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, em virtude de acidente ocorrido no interior de ônibus da recorrente.

Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da dinâmica do acidente, bem como do nexo causal entre a suposta queda da autora e a fratura identificada em seu braço.

Argumenta que os exames médicos não indicam a origem da lesão e que foram realizados dias após a alegada ocorrência, tornando-os imprestáveis para comprovar o fato constitutivo do direito.

Alega ainda que a inversão do ônus da prova foi indevidamente aplicada, além de apontar erro no marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos materiais.

Em contrarrazões, a recorrida requer a manutenção da sentença, afirmando que demonstrou satisfatoriamente a fratura sofrida no úmero proximal direito, com respaldo em exames médicos e comprovantes de despesas.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, assiste razão à parte recorrente.

O dever de indenizar, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a atividade do fornecedor.

Embora a fratura esteja documentalmente atestada, não há nos autos qualquer elemento capaz de vincular de forma minimamente segura a origem da lesão à prestação do serviço de transporte prestado pela recorrente.

A autora não apresentou registro de ocorrência, nem forneceu testemunhas ou prova documental que demonstrasse a dinâmica do suposto acidente dentro do ônibus.

A simples alegação de que o evento ocorreu durante a viagem, desacompanhada de qualquer elemento probatório concreto e contemporâneo, não é suficiente para firmar a responsabilidade da empresa.

A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável, não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto ao nexo causal, o que não ocorreu no presente caso.

A ausência de provas aptas a demonstrar que a fratura decorreu de conduta omissiva ou comissiva da empresa recorrente - ou mesmo que tenha ocorrido durante o trajeto indicado - impõe o reconhecimento da improcedência do pedido, por ausência de pressuposto essencial à responsabilização civil.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

ACIDENTE EM VIA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE QUEDA EM CALÇADA MAL CONSERVADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado n. 8000858-56.2023.8.05.0200; 6ª TURMA RECURSAL, Relator: MARCON ROUBERT DA SILVA, Data do julgamento: 13/02/2025).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedente a ação.

Sem sucumbência.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
05/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/04/2025 23:59

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2025 23:43

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:35

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 18:32

Decorrido prazo de RAYNARA PACHECO PEREIRA DE JESUS em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:32

Decorrido prazo de DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:32

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROSA CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:32

Decorrido prazo de JERFESON BRAGA BISPO DE MELO em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2024 12:29

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
20/08/2024 09:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
20/08/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 22:20

Decorrido prazo de RAYNARA PACHECO PEREIRA DE JESUS em 23/05/2024 23:59.
12/08/2024 21:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROSA CARVALHO em 23/05/2024 23:59.
12/08/2024 21:05

Decorrido prazo de JERFESON BRAGA BISPO DE MELO em 23/05/2024 23:59.
12/08/2024 14:36

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/05/2024 08:32

Publicado Intimação em 02/05/2024.
04/05/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 10:06

Expedição de citação.
29/04/2024 10:06

Expedição de citação.
29/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:16

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 19:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por 05/04/2024 08:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
04/04/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 08:00

Publicado Intimação em 07/03/2024.
17/03/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 14:02

Expedição de citação.
05/03/2024 14:02

Expedição de citação.
05/03/2024 13:55

Audiência Conciliação designada para 05/04/2024 08:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
01/02/2024 09:53

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2023 09:19

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:22

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
09/11/2023 10:33

Audiência Conciliação redesignada para 09/11/2023 11:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
13/10/2023 22:20

Publicado Intimação em 02/10/2023.
13/10/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
29/09/2023 11:44

Expedição de citação.
29/09/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 11:40

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 11:40 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
26/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:08

Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2023 08:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
27/08/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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