11/06/2024 07:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/06/2024 07:52

Baixa Definitiva
11/06/2024 07:52

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 07:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:49

Baixa Definitiva
11/06/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 00:14

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/06/2024 23:59.
18/05/2024 04:23

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8109931-80.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Andreia Santos Landim Da Silva Advogado: Victor Canario Penelu (OAB:BA40473-A) Embargante: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiras Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Embargante: Serasa S.a.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8109931-80.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS e outros Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI registrado(a) civilmente como THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873-A), LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) EMBARGADO: ANDREIA SANTOS LANDIM DA SILVA Advogado(s): VICTOR CANARIO PENELU (OAB:BA40473-A) **** DECISÃO SERASA S/A opõe os Embargos de Declaração nº 8109931-80.2020.8.05.0001.1.EDCiv contra o acórdão de ID 61337149 dos autos da apelação principal, que deu provimento ao recurso interposto contra ANDREIA SANTOS LANDIM DA SILVA, a fim de reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a ação ajuizada contra a embargada e a IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Argumenta que o julgado encontra-se viciado por omissão, no que diz respeito à redistribuição do ônus sucumbencial fixado pela sentença apelada. É o relatório.

DECIDO.

De acordo com a sistemática processual, as razões recursais devem retratar o inconformismo da parte, prejudicada pelo ato decisório impugnado, a fim de convencer o Órgão revisor do desacerto do seu prolator.

Ressalte-se, todavia, que é indispensável, para tanto, que haja pertinência entre o que foi decidido pelo ato questionado e o que for alegado no recurso.

ARAKEN DE ASSIS, na obra ‘Manual dos Recursos’, 3ª edição, página 208, orienta que “deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente.” Também neste sentido: “É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Com efeito, de nada adianta o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir.

Aliás, o verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça trata do tema: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.” (BERNARDO PIMENTEL SOUZA, in ‘Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória’, 6ª edição, pág. 85) No caso em análise, a embargante não se desincumbiu de tal ônus.

Isto porque, em suas razões de embargos de declaração, a SERASA defende que a aplicação do princípio da causalidade, ao caso concreto, a desobriga do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que, supostamente, decaiu em parcela mínima dos pedidos.

Contudo, em verdade, o acórdão embargado, nos termos do voto divergente, de minha lavra, que conduziu o julgamento por maioria, deu provimento integral aos recursos das rés, a fim de julgar totalmente improcedente a ação, procedendo à inversão completa do ônus da sucumbência e condenando a acionante, ora embargada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Patenteada, portanto, a irregularidade formal dos aclaratórios ora em exame, consistente na ausência de razões recursais específicas e correlacionadas com os fundamentos adotados no acórdão embargado, impõe-se negar-lhe conhecimento.

Nestes termos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Salvador, 15 de maio de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
16/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 06:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:08

Não conhecido o recurso de SERASA S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-80 (EMBARGANTE)
10/05/2024 16:43

Conclusos #Não preenchido#
10/05/2024 16:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8032520-22.2024.8.05.0000

Estado da Bahia

Edson Pinheiro Goncalves

Advogado: Joari Wagner Marinho Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 8028922-60.2024.8.05.0000

Claudio Souza Bahia Borges

Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados

Advogado: Deraldo Moreira Barbosa Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 8000358-36.2021.8.05.0175

Luzinete Santos da Silva

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 8007304-59.2024.8.05.0000

Maria do Socorro Aires Oldande Alencar

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2024 23:40

Exibir Processo

Processo nº 8030994-20.2024.8.05.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Taiana Marques

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2024 09:41

Exibir Processo