TJBA - 8002560-97.2023.8.05.0277
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Xique-Xique
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2024 07:52
Decorrido prazo de MARIAZINHA LIMA DE CARVALHO em 03/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 13:59
Baixa Definitiva
-
27/08/2024 13:59
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 13:53
Juntada de Certidão
-
24/08/2024 08:29
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 02:09
Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES SILVA em 05/08/2024 23:59.
-
28/07/2024 03:46
Publicado Intimação em 29/07/2024.
-
28/07/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
-
25/07/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 15:44
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2024 14:53
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2024 14:30
Recebidos os autos
-
08/07/2024 14:30
Juntada de decisão
-
08/07/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002560-97.2023.8.05.0277 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Mariazinha Lima De Carvalho Advogado: Marcelo Rodrigues Silva (OAB:BA67108-A) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.a.
Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Representante: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002560-97.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIAZINHA LIMA DE CARVALHO Advogado(s): MARCELO RODRIGUES SILVA (OAB:BA67108-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
BANCO.
CART CRED ANUID.
DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º, VIII, DO CDC.
RÉU NÃO JUNTA CONTRATO.
AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR.
ART. 373, II, DO CPC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OCORRA EM DOBRO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E CONDENAR A ACIONADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.
Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente demanda aduzindo que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente referente CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE não contratada.
O Juízo a quo, em sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para o fim de: a) CANCELAR os descontos, objeto desta lide, intitulados “CARTÃO CRED ANUID” sob pena de multa de R$ 2.000,00 (por cada novo desconto), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença;b) CONDENAR a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados, relativo ao contrato objeto desta lide, na forma simples, a ser devidamente corrigido pelo INPC do desembolso e com juros de 1% ao mês da citação.
A parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.
Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.
DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC c/c Lei nº 1.060/50, como garantia constitucional do acesso à justiça.
A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores.
Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000428-35.2019.8.05.0042; 8000323-24.2020.8.05.0042 Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.
A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.
Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.
Passemos ao exame do mérito.
Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE.
Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90).
De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto à submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.
Nesse contexto, a conduta da parte ré deve ser examinada independentemente da análise de culpa, na medida em que incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Pois bem.
No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente merece prosperar, como veremos a seguir.
A parte autora ajuizou a presente ação alegando que não contratou os serviços que estão sendo debitados na sua conta corrente.
Diante da negativa da contratação do serviço, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos questionados nos autos.
Ao compulsar os autos, constato que a parte ré não obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 II do CPC/2015), vez que não acostou aos autos o instrumento contratual que originou os descontos discutidos na presente ação, restando, assim configurada falha na prestação de serviços.
Com efeito, verifico que a parte Ré não comprovou a validade do negócio jurídico, devendo, assim, restituir à parte autora os valores descontados indevidamente da conta corrente, bem como indenizá-la pelos danos morais suportados.
No tocante à restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, tem direito o recorrente a repetição, em dobro, do que pagou em excesso, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Assim, reformo a sentença neste ponto, para determinar que a restituição ocorra em dobro.
Art. 42.
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Em relação aos danos morais, in casu, entendo que a condenação deriva da ilicitude cometida pela parte ré, notadamente pela cobrança de tarifa não contratada, bem como pelos descontos indevidos que suprimiram parcialmente os rendimentos da parte autora, afetando sua vida financeira e o seu sustento.
Assim, reformo a sentença, neste ponto, para condenar a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora.
Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA.
DANO MATERIAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SEGUNDO APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O desconto de valores referentes a serviço não contratado, é conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa "Cesta Celular Corresp Pais", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Portanto, deve ser provido o recurso do Primeiro Apelante, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; - Recursos conhecidos, com o provimento apenas do recurso interposto pelo Primeiro Apelante. (TJ-AM - AC: 06004862120218042100 Anori, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 20/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) RECURSO INOMINADO.
BANCÁRIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.
REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002571-98.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - RI: 00025719820218160029 Colombo 0002571-98.2021.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2022) Passo então a fixar o quantum indenizatório.
O Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor.
Assim, entendo que diante das circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença e: Condenar a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial; CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; mantenho o comando sentencial em seus demais termos.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado.
Salvador, data registrada no sistema.
Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora -
15/05/2024 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
15/05/2024 11:00
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 16:02
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 10:51
Juntada de Petição de contra-razões
-
03/05/2024 01:26
Publicado Intimação em 26/04/2024.
-
03/05/2024 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
21/04/2024 15:23
Juntada de Petição de recurso inominado
-
20/04/2024 12:47
Publicado Intimação em 22/04/2024.
-
20/04/2024 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
-
18/04/2024 16:23
Julgado procedente em parte o pedido
-
25/03/2024 09:02
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 07/02/2024 23:59.
-
19/03/2024 14:57
Conclusos para julgamento
-
19/03/2024 13:45
Audiência Conciliação realizada conduzida por 19/03/2024 13:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE, #Não preenchido#.
-
19/03/2024 13:40
Juntada de Petição de outros documentos
-
18/03/2024 13:01
Juntada de Petição de contestação
-
19/02/2024 16:44
Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES SILVA em 31/01/2024 23:59.
-
10/02/2024 17:01
Publicado Intimação em 24/01/2024.
-
10/02/2024 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
10/02/2024 17:00
Publicado Intimação em 24/01/2024.
-
10/02/2024 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
08/02/2024 13:30
Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES SILVA em 31/01/2024 23:59.
-
03/02/2024 03:19
Publicado Intimação em 24/01/2024.
-
03/02/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
22/01/2024 15:28
Expedição de citação.
-
22/01/2024 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/01/2024 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/01/2024 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/01/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 14:52
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 14:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/01/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2024 14:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/01/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/12/2023 17:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/12/2023 17:27
Conclusos para decisão
-
26/12/2023 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2023
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8001591-03.2017.8.05.0242
Yamaha Administradora de Consorcio LTDA
Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.
Advogado: Marcus Costa de Santana
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/03/2024 16:25
Processo nº 8001591-03.2017.8.05.0242
Jose Valtemir Barbosa Mariano
Yamaha Administradora de Consorcio LTDA
Advogado: Marcus Costa de Santana
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/12/2017 10:07
Processo nº 8006937-21.2023.8.05.0113
Jefferson Lopes Lisboa
Municipio de Itabuna
Advogado: Igor Andrade Garcia
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 04/08/2023 16:32
Processo nº 8002968-72.2018.8.05.0242
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Lenita Santana
Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 03/04/2024 13:30
Processo nº 8002968-72.2018.8.05.0242
Lenita Santana
Banco Bradesco Financiamentos S/A
Advogado: Larissa Sento Se Rossi
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 20/12/2018 10:32