12/08/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003851-77.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: RECOM - REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Em que pese o pedido de intimação por edital estar previsto nos incisos III e IV do art. 8º da Lei 6.830/80, tem-se que tal medida é EXCEPCIONAL, só podendo ser adotada em última instância, depois de esgotadas todas as tentativas de localização do Executado.

Esse é o entendimento do STJ: Citação por edital- processo de conhecimento e de execução - esgotamento das possibilidades de localização do réu 1.

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Resp 1725788/SP Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. - situações corriqueiras nas execuções fiscais.

Outrossim, convém destacar que realizar é dispendioso e trabalhoso publicar editais às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento.

Desse modo, DECLARO SUSPENSA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observado o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo definitivo, observado o prazo de um ano de suspensão e o prazo quinquenal.

Destaque-se que: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados IMEDIATAMENTE sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80 e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
10/07/2025 11:44

Expedição de decisão.
10/07/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:44

Determinado o arquivamento definitivo
01/07/2025 08:42

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 08:33

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
05/06/2025 08:33

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada conduzida por 29/05/2025 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
15/05/2025 08:15

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 29/05/2025 09:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
21/04/2025 01:40

Mandado devolvido Positivamente
01/04/2025 10:30

Expedição de Mandado.
30/03/2025 18:11

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 27/03/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
28/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:09

Recebidos os autos.
17/01/2025 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
17/01/2025 10:42

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 27/03/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
17/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 08:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
14/11/2024 21:34

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada conduzida por 14/11/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
16/10/2024 01:39

Mandado devolvido Negativamente
27/09/2024 16:18

Expedição de Mandado.
20/09/2024 07:52

Recebidos os autos.
19/09/2024 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
19/09/2024 10:40

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 14/11/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
16/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 18:54

Conclusos para despacho
17/06/2020 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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