TJBA - 0572114-66.2017.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:04
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 13/05/2025 23:59.
-
14/05/2025 00:04
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 13/05/2025 23:59.
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25/04/2025 12:05
Conclusos #Não preenchido#
-
25/04/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 10:52
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2025 01:49
Publicado Decisão em 25/04/2025.
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25/04/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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24/04/2025 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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23/04/2025 12:29
Outras Decisões
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27/11/2024 11:44
Conclusos #Não preenchido#
-
27/11/2024 11:43
Juntada de Certidão
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12/11/2024 01:03
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 01:03
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 01:03
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 01:03
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:22
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:22
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:22
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 00:22
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 0572114-66.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746-A) Apelado: M L Bezerra & Cia Ltda - Me Advogado: Renato Lopes Fernandes (OAB:BA43866-A) Advogado: Lilian Thais Sousa Dos Santos (OAB:BA45690-A) Apelante: M L Bezerra & Cia Ltda - Me Advogado: Lilian Thais Sousa Dos Santos (OAB:BA45690-A) Advogado: Renato Lopes Fernandes (OAB:BA43866-A) Apelado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0572114-66.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), EDUARDO SILVA LEMOS (OAB:BA24133-A), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746-A), LILIAN THAIS SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA45690-A), RENATO LOPES FERNANDES (OAB:BA43866-A) APELADO: M L BEZERRA & CIA LTDA - ME e outros Advogado(s): RENATO LOPES FERNANDES (OAB:BA43866-A), LILIAN THAIS SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA45690-A), EDUARDO SILVA LEMOS (OAB:BA24133-A), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746-A) DESPACHO Vistos etc. À Secretaria desta Primeira Câmara Cível para que certifique se houve o recolhimento integral e regular do preparo recursal, nos termos da decisão de ID 62418888.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 08 de outubro de 2024.
Desa.
Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora -
10/10/2024 01:04
Publicado Despacho em 10/10/2024.
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10/10/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
09/10/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 11:14
Conclusos #Não preenchido#
-
03/07/2024 11:14
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 00:42
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 00:42
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 00:42
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:56
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 18/06/2024 23:59.
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24/05/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 12:55
Publicado Decisão em 24/05/2024.
-
24/05/2024 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
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23/05/2024 20:37
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
23/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0572114-66.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746-A) Apelado: M L Bezerra & Cia Ltda - Me Advogado: Renato Lopes Fernandes (OAB:BA43866-A) Advogado: Lilian Thais Sousa Dos Santos (OAB:BA45690-A) Apelante: M L Bezerra & Cia Ltda - Me Advogado: Lilian Thais Sousa Dos Santos (OAB:BA45690-A) Advogado: Renato Lopes Fernandes (OAB:BA43866-A) Apelado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0572114-66.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e outros Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), EDUARDO SILVA LEMOS (OAB:BA24133-A), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746-A), LILIAN THAIS SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA45690-A), RENATO LOPES FERNANDES (OAB:BA43866-A) APELADO: M L BEZERRA & CIA LTDA - ME e outros Advogado(s): RENATO LOPES FERNANDES (OAB:BA43866-A), LILIAN THAIS SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA45690-A), EDUARDO SILVA LEMOS (OAB:BA24133-A), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que na decisão Id 56028757 restou deferida a redução de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do preparo e o parcelamento do preparo em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 287,04 (duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme notas explicativas item 21, da Tabela I de Custas e Emolumentos do TJBA, devendo aguardar em secretaria até o recolhimento da última parcela.
Verifico, entretanto, ter havido o recolhimento da quarta parcela, conforme id 60870558, razão pela qual determino o retorno dos autos à secretaria até o recolhimento da quinta parcela do preparo, ressalvando-se que o não recolhimento de qualquer delas deverá ser certificado e acarretará a pena de não conhecimento do recurso.
Intimem-se.
Salvador, 21 de maio de 2024.
Desa.
Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora -
21/05/2024 13:42
Outras Decisões
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22/04/2024 23:37
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2024 22:21
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2024 19:29
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 19:22
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 00:10
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 00:10
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 00:10
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 00:10
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 29/01/2024 23:59.
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26/01/2024 16:25
Conclusos #Não preenchido#
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25/01/2024 22:45
Juntada de Petição de petição
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13/01/2024 01:06
Publicado Decisão em 12/01/2024.
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13/01/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
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12/01/2024 11:30
Juntada de Certidão
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11/01/2024 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/01/2024 13:55
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M L BEZERRA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (APELANTE).
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21/09/2023 00:49
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 20/09/2023 23:59.
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21/09/2023 00:49
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
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21/09/2023 00:49
Decorrido prazo de M L BEZERRA & CIA LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
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21/09/2023 00:49
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 20/09/2023 23:59.
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13/09/2023 00:24
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 12/09/2023 23:59.
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13/09/2023 00:24
Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 12/09/2023 23:59.
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29/08/2023 00:12
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 00:12
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 14:25
Conclusos #Não preenchido#
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24/08/2023 14:24
Juntada de Certidão
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23/08/2023 23:51
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 02:03
Publicado Despacho em 17/08/2023.
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18/08/2023 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
-
17/08/2023 10:52
Juntada de Certidão
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16/08/2023 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/08/2023 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2023 11:01
Conclusos #Não preenchido#
-
03/05/2023 11:01
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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03/05/2023 11:00
Expedição de Certidão.
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28/04/2023 14:23
Expedição de Certidão.
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28/04/2023 13:32
Recebidos os autos
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28/04/2023 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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