18/06/2024 10:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/06/2024 10:59

Baixa Definitiva
18/06/2024 10:59

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ALEX SOARES LIBORIO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:56

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 8000939-79.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alex Soares Liborio Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086-A) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879-A) Apelado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000939-79.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALEX SOARES LIBORIO Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086-A), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879-A) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A) DECISÃO A presente Apelação foi interposta por ALEX SOARES LIBORIO contra Sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT nº 8000939-79.2020.8.05.0080 ajuizada contra – PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros, ora apeladas, julgou nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), com juros de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I, do C.P.C.

Tendo em vista o decaimento mínimo da parte Ré, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício.

Fixo honorários em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), eis que não se trata de causa complexa, o patrocínio ocorreu na sede da advocacia do patrono, houve prática de diversos atos processuais e o advogado empregou grau de zelo normal.

Verba inexigível em razão da gratuidade”. (ID 37713655).

Em suas razoes recursais, o apelante aduz que no caso em tela, “o Juízo de piso condenou a Requerida ao pagamento da indenização do seguro DPVAT ao Apelante, no montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), sem condenação em honorários sucumbenciais em prol das patronas do Autor.

Frise-se que a sentença objeto do presente recurso, condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios para os patronos da Acionada, entretanto, não determinou o mesmo para a parte acionada.” Salienta que “o autor sucumbiu apenas no quantum que fora requerido a título de indenização, não havendo real decaimento de seu pleito que ensejasse condenação por sucumbência recíproca ou condenação em prol dos patronos da Acionada.” Sustenta que “por questão de justiça e respeito ao trabalho das patronas do Autor requer a condenação da Acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Indiscutivelmente foi a dedicação e o zelo ao longo de todo o processo por parte das patronas, cumprindo os requisitos definidos no Art.85, § 2º, incisos I, II, III e IV do novo Código de Processo Civil”.

Pelo exposto, requer o provimento da apelação cível, para “1.

Anulando a condenação do Autor em pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 86, paragrafo único do CPC e fundamento acima exposto. 2.

Seja condenada a Apelada, em razão do Autor ter sucumbido o que fora requerido a título de indenização, ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol das patronas do Autor/Apelante, fixando o valor através da apreciação equitativa em um valor razoável em montante não inferior a R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por questão de justiça.” Devidamente, intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões em ID n. 37713661.

Inicialmente, quanto rejeitam-se as preliminares de ausência de preparo e de intempestividade, pois foram recolhidas as custas, conforme Daje e comprovante em ID n. 43553690 e certidão de ID n. 57034050 Mérito.

Cumpre analisar a controvérsia jurídica em relação aos honorários advocatícios.

Pois bem, em face ao Princípio da Causalidade a verba honorária deve ser arcada pela parte apelada, haja vista que o recebimento pelo beneficiário de valor menor do que pretendia na inicial não importa em sucumbência mínima ou recíproca, devendo a parte apelada arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência, já que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação.

Com o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO REJEITADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA – QUANTUN MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- O recebimento pelo beneficiário de valor menor do que pretendia na inicial não importa em sucumbência recíproca, devendo a seguradora arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência, já que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade).

II- Nas causas em que for inestimável ou irrisório o valor econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 8º do art. 85 do CPC. (TJ-MS - AC: 08356261020188120001 MS 0835626-10.2018.8.12.0001, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2019).

Sem dúvida, o caso em exame se trata de hipótese em que é cabível de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa do magistrado, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo CPC.

Senão vejamos: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável o ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 2º ".

No que tange aos honorários advocatícios, tem-se, como regra que o trabalho profissional do advogado deve ser adequadamente valorizado, evitando-se situações que impliquem em depreciação do nobre mister de advogar.

Cediço que a ressalva do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, permite a alteração para a apreciação equitativa, nominal, do quantum arbitrado percentualmente a título de honorários advocatícios, quando o valor, sob essa medida, ou seja, em percentual, revelar-se irrisório ou exorbitante, a depender do caso, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Veja-se: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. (…) § 2º.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (…) § 8º.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” No caso concreto, é cabível a fixação de verba honorária em R$ 1.500,00.

Ora, o proveito econômico/ valor da condenação é R$ 945,00.

Mediante simples operação aritmética é possível inferir que tal se revertido em porcentagem para honorários será irrisório o montante da verba encontrada, a incidir a norma expressa no § 8º da norma sobredita.

Sob essa premissa, observa-se que, conquanto não tenha havido gama de diligências a ser empreendida no desfecho da causa, sendo ela desprovida de complexidade, por menos que se prestigie os parâmetros traçados nas alíneas 'a', 'b' e 'c', § 2º, do artigo 85 do CPC/15, a fixação como pretendida pelo apelante menospreza o trabalho do causídico, sendo razoável a condenação em R$ 1.500,00.

Sabe-se que é cabível o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º), pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade no presente caso, conforme estabelecido na sentença recorrida.

Em conformidade com esse entendimento, os seguintes julgados: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Assim como é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º), pela mesma razão há de se adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o valor exorbitante da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo”. (TJSP, Apelação nº 1009646-45.2016.8.26.0361, Rel.

Des.

Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 08/03/2017) G.N.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL FIXO, CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ESPECIALMENTE A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O ZELO EMPREGADO À CAUSA PELOS PATRONOS PARA QUE O SEU DESFECHO OCORRESSE DE FORMA FAVORÁVEL AO MANDANTE.

MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTENHO A CONDENAÇÃO DO ACIONADO AO PAGAMENTO DE 70% DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, A TEOR DO ARTIGO 86, CAPUT. 4.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05097298220178050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2018).

G.N.

Diante do exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível, inverter o ônus sucumbencial e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Advogada do Apelante no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 20 de maio de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
21/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:33

Conhecido o recurso de ALEX SOARES LIBORIO - CPF: *12.***.*45-21 (APELANTE) e provido em parte
06/02/2024 11:47

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 11:46

Recebidos os autos
06/02/2024 11:46

Juntada de intimação
06/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
23/11/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:48

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:34

Juntada de Ofício
02/08/2023 01:08

Publicado Despacho em 01/08/2023.
02/08/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
30/07/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 10:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/05/2023 23:59.
28/05/2023 10:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/05/2023 23:59.
28/05/2023 10:19

Decorrido prazo de ALEX SOARES LIBORIO em 02/05/2023 23:59.
28/05/2023 09:42

Publicado Despacho em 04/04/2023.
06/05/2023 00:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:50

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2023 09:50

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:00

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2023
03/04/2023 10:31

Expedição de Certidão.
02/04/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:51

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2022 14:51

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:24

Recebidos os autos
22/11/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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