TJBA - 0547563-90.2015.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/02/2025 18:17
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
13/02/2025 18:17
Baixa Definitiva
-
13/02/2025 18:17
Transitado em Julgado em 13/02/2025
-
13/02/2025 18:15
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 07:42
Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 07:42
Decorrido prazo de MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA em 11/02/2025 23:59.
-
21/12/2024 08:31
Publicado Ementa em 21/01/2025.
-
21/12/2024 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
-
18/12/2024 09:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/12/2024 09:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/12/2024 19:32
Juntada de Petição de certidão
-
17/12/2024 18:36
Deliberado em sessão - julgado
-
28/11/2024 18:22
Incluído em pauta para 10/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
-
27/11/2024 18:04
Solicitado dia de julgamento
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26/11/2024 00:03
Decorrido prazo de MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA em 25/11/2024 23:59.
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19/11/2024 17:10
Conclusos #Não preenchido#
-
18/11/2024 15:47
Juntada de Petição de contra-razões
-
14/11/2024 03:52
Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
-
14/11/2024 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
13/11/2024 12:36
Juntada de Petição de contra-razões
-
12/11/2024 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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08/11/2024 21:31
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
07/11/2024 02:31
Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
-
07/11/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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05/11/2024 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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05/11/2024 15:58
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0547563-90.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A) Apelado: Megamed Comercio, Importacao E Representacao De Material Medico Ltda Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547563-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): RENATO BASTOS BRITO APELADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA Advogado(s):VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA, ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES, GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI, REGINALDO DE JESUS SANTOS ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
A AÇÃO MONITÓRIA PRECISA SER INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE DEMONSTRE A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DA QUAL SE ORIGINOU A DÍVIDA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A ação monitória precisa ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a probabilidade da existência da dívida alegada pelo autor do processo e a relação jurídica obrigacional existente entre as partes que originou o débito.
Precedentes do STJ. 2.
A Apelada ajuizou a ação monitória munida do Termo de Acordo, na qual a Apelante confessou que lhe deve o valor de R$ 682.031,22 (seiscentos e oitenta e dois mil, trinta e um reais e vinte e dois centavos).
Embora a Apelada não tenha comprovado nos autos a entrega dos produtos hospitalares à Apelante, a confissão da dívida é uma prova de que as partes efetuaram a transação comercial que deu origem ao direito da Apelada de exigir o pagamento da quantia. 3.
Por outro lado, o documento “Listagem de Títulos a Receber – Analítico”, no qual a Apelada atribui outro débito à Apelante, não pode ser convertido em título executivo judicial.
Isto porque se trata de prova unilateral que não foi capaz de comprovar a origem da dívida. 4.
Por isso, a sentença recorrida merece ser reformada em parte, para constituir, como título executivo judicial, somente o Termo de Acordo. 5.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0547563-90.2015.8.05.0001, oriundos da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Apelante, REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA e, como Apelada, MEGAMED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, __ de ______ de 2024.
PRESIDENTE DESª.
CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
01/11/2024 03:20
Publicado Ementa em 01/11/2024.
-
01/11/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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30/10/2024 13:49
Conhecido o recurso de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA - CNPJ: 15.***.***/0001-35 (APELANTE) e provido em parte
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30/10/2024 13:38
Conhecido o recurso de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA - CNPJ: 15.***.***/0001-35 (APELANTE) e provido em parte
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29/10/2024 19:22
Juntada de Petição de certidão
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29/10/2024 18:53
Deliberado em sessão - julgado
-
02/10/2024 16:42
Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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30/09/2024 13:37
Solicitado dia de julgamento
-
27/08/2024 07:06
Publicado Despacho em 27/08/2024.
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27/08/2024 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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26/08/2024 09:33
Conclusos #Não preenchido#
-
26/08/2024 09:32
Juntada de Certidão
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23/08/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 00:44
Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 22/08/2024 23:59.
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23/08/2024 00:44
Decorrido prazo de MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA em 22/08/2024 23:59.
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12/08/2024 14:03
Conclusos #Não preenchido#
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12/08/2024 14:02
Juntada de Certidão
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12/08/2024 13:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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01/08/2024 09:49
Publicado Decisão em 01/08/2024.
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01/08/2024 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0547563-90.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788-A) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A) Apelado: Megamed Comercio, Importacao E Representacao De Material Medico Ltda Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547563-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788-A), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746-A) APELADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA Advogado(s): VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977-A), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-S), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICIENCIA contra a sentença proferida pelo MM.
Juízo da 9a Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da “Ação Monitória” n° 0547563-90.2015.8.05.0001, oposta pela MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA, julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a ação monitória.
Irresignada contra essa decisão, a Apelante interpôs o presente recurso.
Preliminarmente, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não tem recursos suficientes para arcar com as custas judiciais (ID 11418276).
Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões e requereu o não provimento do recurso (ID 11418280).
Intimada para que apresentasse documentos idôneos que evidenciassem a alegada hipossuficiência econômica, a Apelante defendeu que teve a sua insolvência civil declarada, bem como que outros juízos deferiram o benefício da gratuidade da justiça a seu favor (ID 63048479 e seguintes). É o relatório.
Passo a decidir.
Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante comprovou o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça.
A gratuidade da justiça é benefício concedido àqueles indivíduos que não dispõem de recursos financeiros suficientes para custear o processo sem prejudicar a sua sobrevivência e a de sua família.
O CPC, em seu art. 99, § 3°, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade.
Considerando que a Apelante é pessoa jurídica, esta não goza da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, devendo comprovar a sua situação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, conforme prevê o enunciado n. 481 da Súmula do STJ.
Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […]. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Enunciado nº 481 da Súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Além disso, é o entendimento do STJ que a concessão de gratuidade da justiça é independente em cada processo, não havendo a extensão entre os feitos, conforme de depreende da ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.
RECLAMAÇÃO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
NÃO EXTENSÃO A OUTRAS DEMANDAS.
AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. (...) III - Assim, o benefício da gratuidade de Justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar "vinculação" ou "extensão" automática a outros feitos.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl n. 39.771/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe 1º/10/2020.
Não há, portanto, tese desta Corte descumprida. (...) (AgInt na Rcl n. 40.148/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020 – excerto da ementa com grifos aditados) Em análise aos autos, verifica-se que a documentação probatória acostada se revelou apta a autorizar o deferimento da totalidade do benefício da gratuidade de justiça, pois demonstra a incapacidade desta para arcar com as custas processuais.
Nota-se que a empresa se encontra inativa desde o ano de 2014, tendo sido declarada a sua insolvencia civil no ano de 2017 diante da impossibilidade de arcar com seus débitos que alcançam o valor de meio milhão de reais, conforme sentença dos autos no 0547379-81.2017.8.05.0001 (ID 63048481).
De acordo com a Tabela de Custas deste Egrégio Tribunal, referente ao ano de 2024, as custas do presente recurso de apelação totalizariam a quantia de R$ 3.588,44 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Diante disso, resta demonstrada a impossibilidade da Apelante de arcar com as custas recursais Portanto, considerando que restou comprovada a hipossuficiência econômica do Apelante, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Após o decurso do prazo para recurso, retornem os autos conclusos.
Salvador/BA, 26 de julho de 2024.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
29/07/2024 10:22
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA - CNPJ: 15.***.***/0001-35 (APELANTE).
-
03/06/2024 09:03
Conclusos #Não preenchido#
-
03/06/2024 09:03
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 18:44
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 02:33
Publicado Despacho em 28/05/2024.
-
28/05/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
-
27/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 0547563-90.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788-A) Apelado: Megamed Comercio, Importacao E Representacao De Material Medico Ltda Advogado: Victor Hugo Costa Dos Santos De Santana (OAB:BA44730-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Gutemberg Barros Cavalcanti (OAB:BA1203-S) Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547563-90.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788-A) APELADO: MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA Advogado(s): VICTOR HUGO COSTA DOS SANTOS DE SANTANA (OAB:BA44730-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977-A), GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI (OAB:BA1203-S), REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952-A) DESPACHO INTIME-SE a Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas devidas ou apresente documentos idôneos que evidenciem a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da gratuidade.
Salvador/BA, 23 de maio de 2024.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
23/05/2024 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 10:21
Conclusos #Não preenchido#
-
23/05/2024 10:21
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Quinta Câmara Cível
-
21/05/2024 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
20/05/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 11:43
Recebidos os autos
-
15/12/2023 11:43
Juntada de despacho
-
15/12/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 22:57
Baixa Definitiva
-
29/04/2021 22:57
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2021 22:56
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 19:50
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 00:21
Decorrido prazo de MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA em 05/03/2021 23:59.
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11/03/2021 00:21
Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 05/03/2021 23:59.
-
11/02/2021 00:16
Publicado Decisão em 10/02/2021.
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09/02/2021 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/02/2021 09:18
Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
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05/02/2021 00:18
Decorrido prazo de MEGAMED COMERCIO, IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA em 04/02/2021 23:59:59.
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29/01/2021 00:06
Conclusos #Não preenchido#
-
28/01/2021 00:13
Publicado Despacho em 27/01/2021.
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27/01/2021 13:33
Juntada de Petição de petição incidental
-
26/01/2021 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/01/2021 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2021 18:23
Conclusos #Não preenchido#
-
25/01/2021 18:23
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2021
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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