27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação Silva Órgão Especial DECISÃO 0003187-79.2015.8.05.0000 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Estado Da Bahia Requerido: Ester Candida De Souza Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello Da Silva (OAB:BA16019-A) Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960-A) Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031-A) Requerido: Juvenalia Cunha Alves Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello Da Silva (OAB:BA16019-A) Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960-A) Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031-A) Requerido: Osmarina De Jesus Rodrigues Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Advogado: Marcus Vinicius Cruz Mello Da Silva (OAB:BA16019-A) Advogado: Tayanne Oliveira Correia Da Silva (OAB:BA16960-A) Advogado: Roberto Carlos Ramos De Lima (OAB:BA17031-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0003187-79.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: ESTER CANDIDA DE SOUZA e outros (2) Advogado(s): EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO (OAB:BA28356-A), MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA (OAB:BA16019-A), TAYANNE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA (OAB:BA16960-A), ROBERTO CARLOS RAMOS DE LIMA (OAB:BA17031-A) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado, em 24/07/2007, contra ato atribuido ao Governador do Estado da Bahia e Secretario da Educacao do Estado da Bahia (Id 12417512), que teve a segurança concedida, à unimidade (ID 12417559), transitado em julgado em 05.09.2013, Id 12417603, estando, atualmente, em fase de cumprimento de sentença.

Os mandados de segurança contra o Governador do Estado eram originariamente de competência do Tribunal Pleno, passando para a competência das Seções Cíveis, conforme art. 92, I, h, 1, do Regimento Interno, após a Emenda Regimental n.º 07/2016.

Todavia, os processos em tramitação permaneceram no Tribunal Pleno, de forma residual, por determinação do art. 2º da Emenda Regimental n.º 03/2018.

Com a criação do Órgão Especial, este recebeu, por delegação, a competência para apreciar e julgar os processos relativos às matérias judicantes que integravam a competência do Tribunal Pleno, com exceção da competência residual acima referida.

Sendo assim, foi editada a Emenda Regimental n.º 03/2024, que, em seu art. 6º, dispõe que: Art. 6º.

Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente.

Dessa forma, o caso dos autos, que trata de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, que integra a competência da Seção Cível de Direito Público, por força do art. 92, I, h, 1, c/c art. 94 do Regimento Interno, deve, nos termos do art. 6º supracitado, ser redistribuído para o Órgão Julgador competente, juntamente com os seus recursos internos.

Ante o exposto, declino da competência, determinando a redistribuição deste processo para a Seção Cível de Direito Público.

Salvador/BA, 20 de maio de 2024.

Desa.

Maria da Purificação Silva Relatora
05/08/2022 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 13:42

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2022 01:11

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:11

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:11

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:31

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:31

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:31

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
28/06/2022 00:06

Expedição de Certidão.
23/06/2022 02:30

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:30

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:30

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 22/06/2022 23:59.
20/06/2022 09:40

Publicado Despacho em 20/06/2022.
20/06/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 08:49

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:28

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2022 05:06

Publicado Despacho em 27/05/2022.
28/05/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 16:41

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:04

Apensado ao processo 0001990-70.2007.8.05.0000
26/05/2022 15:40

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:15

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2022 09:15

Processo Reativado
04/03/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
05/11/2021 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:19

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:19

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 02:19

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 13/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:15

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:14

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:14

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 05/10/2021 23:59.
01/10/2021 00:46

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:46

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:46

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 30/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:42

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:42

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:08

Expedição de Certidão.
13/09/2021 09:31

Publicado Despacho em 13/09/2021.
13/09/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 17:44

Baixa Definitiva
10/09/2021 17:44

Arquivado Definitivamente
10/09/2021 17:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/09/2021 17:07

Expedição de Certidão.
10/09/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 00:04

Expedição de Certidão.
01/09/2021 13:38

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2021 08:13

Publicado Despacho em 31/08/2021.
31/08/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 16:16

Expedição de Certidão.
30/08/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 08:42

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2021 08:42

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:16

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:16

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:16

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 18/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2021 23:59.
24/07/2021 00:08

Decorrido prazo de OSMARINA DE JESUS RODRIGUES em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:08

Decorrido prazo de JUVENALIA CUNHA ALVES em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTER CANDIDA DE SOUZA em 23/07/2021 23:59.
08/07/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 09:10

Publicado Intimação em 05/07/2021.
05/07/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 09:10

Publicado Intimação em 05/07/2021.
05/07/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 09:10

Publicado Intimação em 05/07/2021.
05/07/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
05/07/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 08:07

Publicado Despacho em 30/06/2021.
30/06/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
29/06/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
17/05/2021 09:14

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 17/05/2021.
17/05/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 15:29

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2021 15:28

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 00:26

Devolvidos os autos
06/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/02/2020 00:00

Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
27/02/2020 00:00

Recebido pelo novo magistrado na vaga
10/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/02/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
10/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/02/2020 00:00

Vista ao Advogado
31/01/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/12/2019 00:00

Documento
10/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
10/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
10/12/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
10/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
03/12/2019 00:00

Vista ao Advogado
29/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/11/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/11/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
29/10/2019 00:00

Vista à PGE
02/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/07/2019 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
05/07/2019 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
17/05/2019 00:00

Vista ao Advogado
07/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
06/11/2018 00:00

Vista à PGE
05/11/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
18/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
24/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/05/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/04/2018 00:00

Vista à PGE
15/03/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/01/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
26/01/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
16/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
16/01/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
12/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
12/01/2018 00:00

Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
10/01/2018 00:00

Recebido pela Consultoria Jurídica
09/01/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
09/01/2018 00:00

Remetido para a Consultoria Juridica
08/01/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
23/11/2017 00:00

Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
23/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
22/11/2017 00:00

Recebido pela Consultoria Jurídica
22/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
20/11/2017 00:00

Remetido para a Consultoria Juridica
17/11/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/11/2017 00:00

Vista ao Advogado
07/11/2017 00:00

Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
07/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
06/11/2017 00:00

Recebido pela Consultoria Jurídica
31/10/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
31/10/2017 00:00

Remetido para a Consultoria Juridica
31/10/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/10/2017 00:00

Vista à PGE
19/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Consultoria Juridica Destino: Secretaria de Câmara (cumprir)
19/10/2017 00:00

Recebido pela Consultoria Jurídica da Secretaria de Câmara
17/10/2017 00:00

Recebido do SECOMGE pela Consultoria Juridica
22/09/2017 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Consultoria Juridica
15/09/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
15/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
15/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/09/2017 00:00

Trânsito em julgado
12/09/2017 00:00

Conclusão
12/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/09/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/08/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/08/2017 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/07/2017 00:00

Expedição de Termo
18/07/2017 00:00

Vista à PGE
08/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/06/2017 00:00

Mero expediente
08/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/05/2017 00:00

Documento
18/05/2017 00:00

Publicação
17/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2017 00:00

Procedência
10/05/2017 00:00

Julgado
28/04/2017 00:00

Publicação
18/04/2017 00:00

Publicação
06/04/2017 00:00

Inclusão em pauta
05/04/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
05/04/2017 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
05/04/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
03/03/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/03/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/11/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/11/2016 00:00

Vista à PGE
10/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/10/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/10/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/10/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Conclusão
24/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/05/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/05/2015 00:00

Conclusão
19/05/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/05/2015 00:00

Petição
19/05/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/05/2015 00:00

Petição
19/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/05/2015 00:00

Vista à PGE
06/05/2015 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/05/2015 00:00

Mero expediente
14/04/2015 00:00

Petição
14/04/2015 00:00

Petição
14/04/2015 00:00

Apensamento
14/04/2015 00:00

Conclusão
14/04/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/04/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/04/2015 00:00

Petição
14/04/2015 00:00

Petição
13/04/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
13/04/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
13/04/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
13/04/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
13/04/2015 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
07/04/2015 00:00

Vista ao Advogado
31/03/2015 00:00

Publicação
30/03/2015 00:00

Expedição de Certidão
27/03/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/03/2015 00:00

Mero expediente
27/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/03/2015 00:00

Publicação
03/03/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
03/03/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
02/03/2015 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
02/03/2015 00:00

Expedição de Termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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