16/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:35

Baixa Definitiva
16/09/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 11:34

Juntada de Ofício
14/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI em 13/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:19

Decorrido prazo de CLEONICE RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 06:16

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2024 10:08

Prejudicado o recurso
22/07/2024 19:05

Juntada de Petição de certidão
22/07/2024 18:43

Deliberado em sessão - julgado
28/06/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:38

Incluído em pauta para 15/07/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
17/06/2024 10:03

Solicitado dia de julgamento
11/06/2024 09:41

Conclusos #Não preenchido#
11/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Agravo de Instrumento nº 8016848_71.2024.8.05.0000 Parecer ministerial
11/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:25

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 8016848-71.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Itapebi Agravado: Cleonice Raimundo Da Silva Santos Advogado: Julia Oliveira Amorim (OAB:BA76001-A) Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259-A) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016848-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPEBI Advogado(s): AGRAVADO: CLEONICE RAIMUNDO DA SILVA SANTOS Advogado(s): MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259-A), BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558-A), JULIA OLIVEIRA AMORIM (OAB:BA76001-A) DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo de n.º 8016848-71.2024.8.05.0000, interposto por MUNICIPIO DE ITAPEBI, em face de decisão proferida pelo D.

Juízo da 1 Vara da Fazenda Pública de Eunápolis que, nos autos da ação mandamental de n.º 8000327-08.2024.8.05.0079, deferiu a liminar requerida por CLEONICE RAIMUNDO DA SILVA SANTOS, nos seguintes termos: CONCLUSÃO Por tudo quanto o exposto, concedo liminarmente a segurança para determinar à autoridade coatora que adote, no prazo de 15 dias úteis, todas as providências administrativas necessárias que garantam à parte demandante que os percentuais referentes a benefícios e vantagens a que faça jus incidam sobre o vencimento relativo ao regime de 40 horas semanais, que deve ser o dobro do vencimento previsto para os servidores de regime de 20 horas semanais.

Intime-se pessoalmente e com urgência a autoridade coatora para cumprir a liminar e prestar informações, no prazo de dez dias.

Após,prestadas as informações ou decorrido in albis o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para oferecer parecer no mesmo prazo.

Irresignada, a Municipalidade interpôs o presente recurso, objetivando a reforma de decisão proferida pelo D. a quo, apontando como razões de recurso os seguintes e sucintos argumentos: I) que o enquadramento em nova matrícula se deu como “praxe administrativa” de admissão de novos servidores, em função do processo de n.º 002/2021, cujo resultado obtido resultou em “extensão carga horária realizado por comissão própria”; II) que o ato impugnado não é ilegal, mas sim amparado no Art. 82 da Lei Municipal de n.º 548/2009; III) que seria vedado o deferimento de liminar, em razão do quanto disposto na Lei de mandado de segurança, relativamente à “reclassificação ou equiparação de servidores públicos”; IV) que a petição inicial seria inepta porque a Impetrante teria deixado de indicar a pessoa jurídica a que pertenceria a autoridade coatora; V) que a impetrante pretende, em verdade “a extensão dos benefícios do cargo (…) público para a extensão de carga horária (enquadramento) sem cumprimento dos requisitos legais”.

Confiante em tais argumentos, rogou pela concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão que deferiu a liminar e, ao final, o provimento do recurso. É o que importa relatar.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, razão pela qual defiro o seu processamento.

Acerca do pedido de suspensividade em sede de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil, em seus artigos 995 e 1019, confere o seguinte tratamento à matéria: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Como se vê, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou de antecipação da tutela recursal é medida excepcional, cabível apenas na hipótese de fundamentação relevante, aliada ao risco iminente da decisão agravada causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação.

No caso em testilha, não se vislumbra qualquer probabilidade do direito da Municipalidade, porquanto a Impetrante evidenciou que possui duas matrículas sem que tenha a Autoridade indigitada coatora comprovado a aprovação da Agravada em um novo concurso.

A situação demonstrada revela teratologia administrativa, em nítida tentativa de burlar à forma remuneratória a que tem direito a servidora, aprovada em procedimento que lhe permitiu a extensão de sua carga horária de 20 para 40 horas semanais.

Como prudentemente asseverou o D.

Juízo a quo, “o Estatuto do Magistério Público, Lei Municipal n. 549/2009, assegura aos docentes e servidores de suporte pedagógico a faculdade de alteração do regime de 20 para o de 40 horas, estipulando expressamente que ‘o vencimento dos docentes e dos servidores que exerçam atividade de suporte técnico pedagógico direto à docência submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais será o dobro do valor atribuído, no mesmo cargo, ao regime de 20 (vinte) horas semanais, incidindo sobre o vencimento de 40 (quarenta) horas semanais os percentuais referentes a benefícios ou vantagens a que façam jus, enquanto permanecerem nesse regime’ (art. 34, § 5°)”.

Outrossim, o membro do Ministério Público, em parecer de ID 445755979 dos autos primevos constatou o absurdo: “ao gerar uma segunda matrícula funcional e um segundo contracheque, não são pagos os benefícios e vantagens atinentes ao enquadramento, tais como Regência de classe 30%; Gratificação por aprimoramento; Hora aula extra; Quinquênio”, concluindo seu parecer pelo opinativo a favor da concessão da segurança.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido, mantendo a decisão recorrida, até ulterior deliberação pelo Colegiado.

Intime-se a parte Agravada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC.

Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste.

Diligências ultimadas, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

DES.

JOSEVANDO ANDRADE Relator A4
24/05/2024 11:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2024 09:15

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 06:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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