12/06/2025 16:41

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2025 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 02/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:34

Decorrido prazo de DILMA MARIA BORGES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:01

Comunicação eletrônica
16/05/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
26/04/2025 04:20

Publicado Ementa em 28/04/2025.
26/04/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
23/04/2025 17:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
23/04/2025 16:58

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 15:48

Deliberado em sessão - julgado
26/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:39

Incluído em pauta para 14/04/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
25/03/2025 16:26

Solicitado dia de julgamento
19/11/2024 11:18

Conclusos #Não preenchido#
19/11/2024 11:18

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:14

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:35

Decorrido prazo de DILMA MARIA BORGES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 09:42

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
22/09/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 27/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:02

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:44

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 8000280-91.2016.8.05.0183 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Dilma Maria Borges Da Silva Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Apelante: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000280-91.2016.8.05.0183 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO (OAB:BA22847-A), BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO (OAB:BA21435-A) APELADO: DILMA MARIA BORGES DA SILVA Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082-A), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373-A) DECISÃO O presente recurso foi interposto pelo MUNICIPIO DE UBAIRA contra decisão da MM.

Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA que, nos autos da Ação nº 8000280-91.2016.8.05.0183, ajuizada por DILMA MARIA BORGES DA SILVA, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011).

Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3).

Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item “B” quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados.

Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947).

Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” Como bem anota a doutrina, ao Relator compete o exame do juízo de admissibilidade dos recursos, cumprindo-lhe verificar se estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal), e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo).

Da análise detalhada dos autos, vislumbra-se que a ação originária foi submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme se verifica do ID 60574398. É consabido que o recurso contra sentença proferida em ação submetida ao rito sumaríssimo deve ser apreciado pelas Turmas Recursais, conforme disposto no art. 70, da Resolução 12/2007 (Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia), a saber: “Das sentenças proferidas nos juizados caberá Recurso Inominado ou Apelação Criminal, conforme a matéria, no prazo de 10 (dez) dias, às Turmas Recursais, devendo o mesmo ser protocolizado e preparado junto à Secretaria do juízo a quo, observando-se, ainda, o seguinte (...)” – grifos acrescidos.

Isto posto, a competência para apreciar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Estado.

Ante o exposto, declino da competência para apreciar o presente recurso, determinando a remessa dos fólios para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 26 de maio de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
26/05/2024 13:36

Declarada incompetência
17/04/2024 12:51

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:12

Recebidos os autos
17/04/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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