11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000347-52.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: IVANILDA MACEDO DE SOUSA JESUS Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315), DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença na qual o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do Exequente referente ao mês de dezembro de 2012 e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Iguaí-BA, conforme 411005750. .

Em síntese, o Executado afirmou inexistir nos autos a memória de cálculo, que deveria ter sido anexada a petição inicial do cumprimento de sentença, diante da expressa previsão legal contida no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

O exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido.

Por sua vez a executada apenas refutou genericamente afirmando uma suposta inexistência de memorial descritivo contendo cálculos pelo exequente, deixando também de apontar descritivamente o valor que entende ser devido.

No caso em apreço ao contrário do que aduzido pelo Executado, denoto que o Exequente colacionou o necessário memorial descritivo contendo o cálculo atualizado dos valores.

Some-se ainda o fato de que a executada não indicou o valor que entende devido, razão pela qual a impugnação ofertada sequer merece conhecimento, nos termos do dispositivo legal mencionado.

Portanto, a impugnação apresentada não merece acolhimento.

Verifica-se que foi juntada pelo Credor, planilha de cálculo conforme ID 393580716, no valor de R$ 9.502,75 (nove mil, quinhentos e dois reais e setenta e cinco centavos), referente ao crédito do Exequente.

O valor impõe a expedição de Precatório.

Por outro lado, o valor pleiteado pelo Procurador, autônomo por natureza, também impõe a expedição de RPV, no valor de R$ 1.900,55 (mil e novecentos reais e cinquenta e cinco centavos).

Rejeitada a impugnação, incide ainda, 10% a título de honorários advocatícios, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Credor, conforme memória de cálculo de ID 393580716.

Por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil, determinando a expedição de Precatório e RPV.

Após o trânsito, expeçam, respectivamente, o RPV e o Precatório.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Iguaí, data da assinatura eletrônica.

Deiner X Andrade Juiz de Direito DX 10
10/07/2025 12:13

Expedição de decisão.
10/07/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/10/2024 18:00

Decorrido prazo de IVANILDA MACEDO DE SOUSA JESUS em 16/10/2024 23:59.
27/09/2024 23:16

Publicado Decisão em 25/09/2024.
27/09/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 10:30

Expedição de decisão.
05/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 10:28

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 20/09/2023 23:59.
17/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2023 21:35

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/08/2023 14:25

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:18

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 12/06/2023 23:59.
17/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 18:41

Publicado Intimação em 10/05/2023.
20/05/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
09/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:07

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 10:21

Conclusos para decisão
30/05/2019 13:14

Devolvidos os autos
16/02/2016 13:58

REATIVAÇÃO
31/12/2015 05:00

Baixa Definitiva
31/12/2015 05:00

DEFINITIVO
27/11/2014 08:42

RECEBIMENTO
18/07/2014 08:46

REMESSA
28/05/2014 08:44

MERO EXPEDIENTE
26/05/2014 09:43

CONCLUSÃO
26/05/2014 09:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 11:05

MERO EXPEDIENTE
31/10/2013 10:40

CONCLUSÃO
31/10/2013 10:39

PETIÇÃO
28/08/2013 10:37

AUDIÊNCIA
22/08/2013 10:36

DOCUMENTO
28/06/2013 10:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/06/2013 09:51

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 09:06

CONCLUSÃO
04/02/2013 09:04

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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