24/01/2025 04:05

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE SANTANA RIBEIRO TEIXERENSE em 05/04/2024 23:59.
21/10/2024 22:54

Baixa Definitiva
21/10/2024 22:54

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:58

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.
13/05/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
07/04/2024 08:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
25/03/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2024 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA.
16/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE SANTANA RIBEIRO TEIXERENSE em 06/11/2023 23:59.
11/11/2023 16:17

Publicado Intimação em 24/10/2023.
11/11/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
11/11/2023 16:14

Publicado Intimação em 24/10/2023.
11/11/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
27/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 12:03

Outras Decisões
04/05/2023 10:46

Decorrido prazo de VALTER LUIZ SANTANA em 31/01/2023 23:59.
04/05/2023 10:46

Decorrido prazo de PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA em 31/01/2023 23:59.
04/04/2023 10:51

Conclusos para decisão
30/01/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 21:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000062-28.2006.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Maria Elizabete Santana Ribeiro Teixerense Advogado: Valter Luiz Santana (OAB:BA8666) Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Reu: Carlos Antonio Betto Advogado: Pedro Malheiros Nogueira (OAB:BA9236) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000062-28.2006.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: MARIA ELIZABETE SANTANA RIBEIRO TEIXERENSE Advogado(s): VALTER LUIZ SANTANA (OAB:BA8666), CASSIO SANTOS MACHADO registrado(a) civilmente como CASSIO SANTOS MACHADO (OAB:BA14185) REU: CARLOS ANTONIO BETTO Advogado(s): PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA (OAB:BA9236) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA ELIZABETE SANTANA RIBEIRO TEIXEIRENSE contra CARLOS ANTÔNIO BETTO.

Deferida liminar em decisão de ID 26027795 - p. 33 determinando que seja feita a reintegração de posse do imóvel a favor da autora, composto de parte correspondente à sua área das Fazendas Altamira, Piranhas e Pinhões.

Auto de reintegração de posse acostado em ID 26027795 - p. 43.

Pedido de homologação de acordo constante em petição de ID 26027795 - p. 53.

Posteriormente, a autora noticiou o descumprimento do acordo por parte do requerido e pleiteou a renovação do mandado de reintegração de posse e abertura de conta judicial para depósito da quantia recebida em razão do acordo.

Intimado, o requerido aduziu (petição de ID 26027795 - p. 59) que não houve descumprimento do acordo e pugnou por sua homologação.

Adiante, em petição de ID 26027795 - p. 63, informou que a autora realizou a venda dos lotes mencionados, na petição de descumprimento do acordo, à empresa ROCALAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, tornando a petição de descumprimento sem efeito.

Intimada a se manifestar sobre a petição retro, o patrono desta requereu a intimação pessoal da autora e sua procuradora, haja vista que não mantém contato por vários anos (ID 26027795 - p. 75).

Posteriormente (ID 26027795 - p. 77).

Ainda, informou que estabeleceu contato com autora e esclareceu que, embora tenha o réu efetivado os pagamentos acordados, não houve o integral cumprimento do ajuste no que concerne à devolução, mediante a desocupação e respeito dos limites da área, remanescente da Fazenda Pinhões.

No caso, conforme consta da parte final do item 2 do acordo, à segunda página do acordo celebrado nos autos.

Por fim, requereu o prosseguimento do feito no que concerne ao item colocado, para possibilitar a homologação do acordo ou para a continuidade da demanda nos termos postos.

Em petição de ID 26027795 - p. 79, a autora requereu, em sede liminar, que seja declarada a indisponibilidade de bens imóveis objeto do litígio em curso, Ação de Reintegração de Posse n° 0000062-28.2006.8.05.0224 e constantes das matrículas 5954, AV-1-5954 (Fazenda Piranhas) e R-20-1774 (Fazenda Altamira), além da Fazenda Pinhões, todas da Circunscrição do Registro de Imóveis de Santa Rita de Cássia - Bahia.

Em seguida, com determinação da averbação, nas respectivas matrículas, bem como a autorização de publicação da decisão nos jornais de maior circulação da Comarca de Santa Rita - Bahia, com o fito de impedir que o ora requerido venha a continuar alienando os bens imóveis a terceiros.

Em razão do decurso de prazo, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, ficando esta inerte, o que ocasionou a sentença de ID 212083158.

Apresentada apelação com pedido de reconsideração (ID 217556489). É o que basta relatar.

Fundamento e decido.

Em que pese a petição de ID ID 26027795 - p. 79, a parte autora requereu o andamento processual com cancelamento do acordo e instrução do feito em sede de reconsideração de sentença.

Pois bem.

O acordo extrajudicial é um pacto celebrado formalmente entre determinadas partes, mas feito fora do Poder Judiciário.

Para que este determine o encerramento de um determinado processo judicial em curso, é necessário que haja a homologação da transação pelo juiz, conforme dispõe o artigo 487, III, "b", do CPC/15.

Ainda, em sede extrajudicial, para que um acordo tenha força executiva é necessário o preenchimento de alguns requisitos, cujas espécies estão previstas no art. 784 do CPC.

Analisando detidamente o acordo pactuado em ID 26027795 - p. 53, nota-se que este não foi homologado judicialmente, tampouco preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, de modo que não há que se falar em cancelamento.

Assim, ante a interposição da apelação (ID 217556489) e com fundamento no § 7º do art. 485 do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, reformo a sentença de ID 212083158 e determino a continuidade do presente feito em seus ulteriores termos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Substituto
20/01/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2022 05:41

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 22/08/2022 23:59.
28/08/2022 05:40

Decorrido prazo de PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA em 22/08/2022 23:59.
28/08/2022 05:40

Decorrido prazo de VALTER LUIZ SANTANA em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:20

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:05

Publicado Intimação em 26/07/2022.
29/07/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 16:05

Publicado Intimação em 26/07/2022.
29/07/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 16:04

Publicado Intimação em 26/07/2022.
29/07/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
25/07/2022 16:05

Juntada de Petição de apelação
25/07/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 09:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/07/2022 20:30

Conclusos para julgamento
11/11/2021 05:11

Decorrido prazo de PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA em 08/11/2021 23:59.
11/11/2021 05:11

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 08/11/2021 23:59.
11/11/2021 05:09

Decorrido prazo de VALTER LUIZ SANTANA em 08/11/2021 23:59.
01/11/2021 14:12

Publicado Intimação em 27/10/2021.
01/11/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 14:12

Publicado Intimação em 27/10/2021.
01/11/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
26/10/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 11:43

Despacho
02/12/2019 09:36

Conclusos para despacho
28/05/2019 00:54

Devolvidos os autos
07/05/2019 17:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/08/2018 14:53

RECEBIMENTO
23/07/2018 10:34

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/07/2018 10:32

RECEBIMENTO
24/04/2017 14:09

PETIÇÃO
14/05/2015 14:36

CONCLUSÃO
18/03/2015 11:38

PETIÇÃO
01/12/2014 11:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/09/2014 11:16

CONCLUSÃO
16/09/2014 11:15

PETIÇÃO
16/09/2014 11:15

RECEBIMENTO
04/09/2014 12:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/09/2012 09:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2012 13:30

MERO EXPEDIENTE
04/08/2006 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2006

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001340-63.2022.8.05.0127

Ligia Antonia de Moura

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2022 13:55

Exibir Processo

Processo nº 8001334-56.2022.8.05.0127

Ligia Antonia de Moura

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2022 13:27

Exibir Processo

Processo nº 8001952-49.2022.8.05.0208

33ª Subsecao Judiciaria do Estado de Sao...

Juizo de Direito da Vara Civel da Comarc...

Advogado: Jefferson Muller Caporali do Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 8011073-68.2020.8.05.0274

Antonio Oliveira Melo

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Manuella Ferraz de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 8000096-55.2017.8.05.0166

Valmir Aragao Correia

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Ivonadson dos Santos Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2017 15:46

Exibir Processo