TJBA - 0019916-44.2007.8.05.0039
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 02:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/08/2024 23:59.
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11/06/2024 14:32
Baixa Definitiva
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11/06/2024 14:32
Arquivado Definitivamente
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10/06/2024 12:06
Expedição de Decisão.
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04/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0019916-44.2007.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Municipio De Camacari Executado: Alipio Jose De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0019916-44.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ALIPIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE CAMACARI ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.
O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).
A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.
Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.
Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.
Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.
Sem honorários ante a falta de angularização processual.
Com força de mandado.
CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
02/06/2024 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
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02/06/2024 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
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02/06/2024 19:46
Cominicação eletrônica
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02/06/2024 19:46
Cominicação eletrônica
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02/06/2024 19:46
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
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03/04/2024 15:08
Conclusos para julgamento
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03/04/2024 15:08
Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
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01/01/2024 23:39
Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.
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01/01/2024 23:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
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10/11/2023 15:27
Comunicação eletrônica
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10/11/2023 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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12/10/2022 13:33
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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04/10/2022 00:00
Expedição de Carta
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02/09/2022 00:00
Mero expediente
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18/06/2020 00:00
Concluso para Despacho
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12/09/2018 00:00
Redistribuição
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16/01/2018 00:00
Concluso para Despacho
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19/12/2011 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2011
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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