TJBA - 8097017-13.2022.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8097017-13.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR (A): REQUERENTE: MARCELO BUZATTO GAVIRA RÉU/RÉ: REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Vistos, etc.
Pede o autor o benefício da justiça gratuita e, apesar de ter sido intimado para apresentação do seu contracheque/documentos que comprovem sua renda atualizada (id. 463462457), manteve-se inerte, conforme certificado no id. 498046728.
Como cediço, para que possa se beneficiar da gratuidade da justiça, é preciso que a parte não tenha recursos suficientes para pagar as custas, nos termos do art. 98 do CPC, situação de hipossuficiência que não restou demonstrada.
Lembro, por oportuno, que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio, mesmo com o advento do Código de Processo Civil; e esse benefício deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.
E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva.
Em tais condições, não tendo o autor comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores, não faz jus a isenção pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido nesse sentido formulado, e a ele concedo o prazo de 48 horas para efetuar o preparo, sob pena de deserção. Intime(m)-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de abril de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito -
08/07/2025 12:53
Expedição de intimação.
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08/07/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 09:40
Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO BUZATTO GAVIRA - CPF: *42.***.*26-40 (REQUERENTE).
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28/04/2025 08:00
Conclusos para decisão
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28/04/2025 07:59
Juntada de Certidão
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23/10/2024 19:27
Decorrido prazo de MARCELO BUZATTO GAVIRA em 11/10/2024 23:59.
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14/09/2024 21:13
Publicado Certidão em 13/09/2024.
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14/09/2024 21:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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11/09/2024 16:09
Juntada de Certidão
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17/01/2024 03:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
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17/01/2024 03:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
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17/01/2024 03:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
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10/12/2023 20:31
Juntada de Petição de recurso inominado
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20/11/2023 12:57
Expedição de sentença.
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20/11/2023 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/11/2023 12:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/10/2023 11:14
Conclusos para julgamento
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30/10/2023 11:13
Juntada de Certidão
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26/09/2023 05:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.
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18/07/2023 13:47
Expedição de ato ordinatório.
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18/07/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.
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08/03/2023 19:53
Juntada de Petição de petição
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06/03/2023 21:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/02/2023 11:56
Expedição de intimação.
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24/02/2023 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/02/2023 09:33
Expedição de citação.
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02/02/2023 09:33
Julgado improcedente o pedido
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01/01/2023 06:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.
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13/08/2022 08:37
Conclusos para julgamento
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08/08/2022 17:44
Juntada de Petição de petição
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27/07/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2022 11:50
Expedição de citação.
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11/07/2022 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2022 07:52
Conclusos para despacho
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07/07/2022 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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