29/11/2024 11:59

Baixa Definitiva
29/11/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000212-18.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Interessado: Deilson Jose Da Silva Advogado: Bianca Grazielly De Souza Menezes (OAB:BA29395) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000212-18.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTERESSADO: DEILSON JOSE DA SILVA Advogado(s): BIANCA GRAZIELLY DE SOUZA MENEZES (OAB:BA29395) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134) SENTENÇA

Vistos.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, proposta por Deilson José da Silva em face de Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

O autor alega que, em razão de inadimplência por dois meses consecutivos, houve o corte do fornecimento de energia elétrica em sua residência.

Após o pagamento dos valores devidos, o autor afirma que, mesmo assim, o restabelecimento do serviço não foi realizado, ensejando a presente demanda, na qual requer a declaração de inexistência de débito, a retomada imediata do fornecimento de energia e uma indenização por danos morais.

Despacho determinando a citação da requerida.

Contestação apresentada pela Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

A promovida sustenta em sua contestação que o corte de energia foi legítimo e realizado conforme os termos das resoluções aplicáveis e do contrato de fornecimento de energia elétrica, uma vez que o autor estava inadimplente.

Argumenta ainda que o restabelecimento do serviço ocorreu após a regularização do pagamento e que não houve qualquer conduta ilícita que pudesse ensejar o pedido indenizatório, requerendo, assim, a improcedência total da ação.

Decisão determinando a especificação de provas. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide.

Presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

Conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito.

No presente caso, embora o autor alegue ter regularizado o pagamento das faturas e que, mesmo após diversas tentativas de contato, não obteve o restabelecimento do serviço de energia, não há nos autos comprovação mínima de que a ré tenha agido de maneira irregular ou desidiosa na prestação de seus serviços após o pagamento das faturas.

O autor limitou-se a alegar o atraso no restabelecimento, sem, contudo, demonstrar de forma robusta a falha ou omissão por parte da ré.

A Resolução Normativa ANEEL 414/2010 permite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em casos de inadimplência, mediante comunicação prévia ao consumidor, o que foi observado pela ré conforme comprovação nos documentos anexados à sua contestação.

A referida suspensão é prática legítima para assegurar o adimplemento dos débitos do consumidor e não constitui ilícito ou dano moral indenizável, sendo respaldada pela legislação e jurisprudência pátria.

Para a configuração do dano moral, exige-se que a conduta da parte ré ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, afetando efetivamente a dignidade do autor.

No presente caso, a suspensão ocorreu por inadimplência e conforme os procedimentos regulatórios, não havendo elementos que comprovem qualquer conduta abusiva por parte da ré.

A jurisprudência majoritária do STJ também reconhece a legalidade da suspensão do serviço por inadimplência, não se configurando, portanto, qualquer lesão a ensejar reparação moral.

Assim, ante a ausência de provas de que a ré tenha extrapolado os limites da razoabilidade em sua conduta, fica afastada a pretensão indenizatória.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial, considerando que este não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, notadamente pela ausência de comprovação de qualquer irregularidade na conduta da ré.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade, considerando a concessão da gratuidade da justiça.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado judicial.

SENTO SÉ/BA, 28 de outubro de 2024.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
28/10/2024 18:20

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 21:07

Decorrido prazo de DEILSON JOSE DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
27/04/2024 22:34

Decorrido prazo de BIANCA GRAZIELLY DE SOUZA MENEZES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:55

Conclusos para julgamento
19/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
27/03/2024 21:30

Publicado Intimação em 26/03/2024.
27/03/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
07/03/2024 04:03

Publicado Despacho em 05/03/2024.
07/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:37

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 22:08

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 08/11/2023 23:59.
20/11/2023 08:54

Decorrido prazo de BIANCA GRAZIELLY DE SOUZA MENEZES em 08/11/2023 23:59.
19/11/2023 07:16

Conclusos para despacho
08/11/2023 01:25

Publicado Intimação em 10/10/2023.
08/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 01:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
08/11/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000212-18.2017.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Interessado: Deilson Jose Da Silva Advogado: Bianca Grazielly De Souza Menezes (OAB:BA29395) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000212-18.2017.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTERESSADO: DEILSON JOSE DA SILVA Advogado(s): BIANCA GRAZIELLY DE SOUZA MENEZES (OAB:BA29395) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar réplica.

Após, retornem conclusos.

SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito
08/10/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 21:56

Decorrido prazo de DEILSON JOSE DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:45

Decorrido prazo de DEILSON JOSE DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
01/07/2023 07:00

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 11:47

Expedição de despacho.
29/06/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:45

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/06/2023 13:31

Conclusos para despacho
20/09/2018 16:41

Juntada de Petição de contestação
16/05/2018 10:15

Expedição de citação.
16/05/2018 10:15

Expedição de citação.
30/06/2017 20:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 12:06

Conclusos para decisão
14/06/2017 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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