TJBA - 8033546-89.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 22:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
-
31/05/2025 07:10
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 26/05/2025 23:59.
-
31/05/2025 07:10
Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 26/05/2025 23:59.
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31/05/2025 07:10
Decorrido prazo de ALUISIO ALMEIDA SANTOS em 26/05/2025 23:59.
-
24/04/2025 03:05
Publicado Ementa em 24/04/2025.
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24/04/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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22/04/2025 18:57
Juntada de Petição de MS 8033546_89.2023.8.05.0000_Ciência. Acórdão fa
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09/04/2025 17:31
Juntada de Petição de certidão
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08/04/2025 21:27
Concedida a Segurança a MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS - CPF: *04.***.*79-78 (IMPETRANTE)
-
08/04/2025 18:21
Concedida a Segurança a MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS - CPF: *04.***.*79-78 (IMPETRANTE)
-
07/04/2025 16:27
Deliberado em sessão - julgado
-
25/03/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 19:33
Incluído em pauta para 26/03/2025 12:00:00 Sessão Cível Direto Público - Plenário.
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09/02/2025 22:50
Solicitado dia de julgamento
-
09/09/2024 11:22
Conclusos #Não preenchido#
-
11/07/2024 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:21
Decorrido prazo de SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
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09/07/2024 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 00:57
Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 27/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 00:04
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 19/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 00:04
Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 19/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 00:04
Decorrido prazo de ALUISIO ALMEIDA SANTOS em 19/06/2024 23:59.
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19/06/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2024 01:05
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 07:40
Publicado Despacho em 05/06/2024.
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05/06/2024 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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04/06/2024 12:23
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8033546-89.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Eduarda Duplat Alves Santos Advogado: Andressa Pires Telles (OAB:BA57501) Impetrado: Secretario Da Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Representante/noticiante: Aluisio Almeida Santos Impetrado: Sociedade Campineira De Educacao E Instrucao Advogado: Renata Neaime De Almeida E Silva (OAB:SP237665) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033546-89.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS Advogado(s): ANDRESSA PIRES TELLES (OAB:BA57501) IMPETRADO: SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): RENATA NEAIME DE ALMEIDA E SILVA (OAB:SP237665) DESPACHO Vistos, etc.
Constata-se que o cerne desta Ação foi julgada recentemente por ocasião do REsp 1945851/CE pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.127) fixando a seguinte tese: "NÃO É POSSÍVEL MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO A EDUCAÇÃO BÁSICA SE SUBMETER AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS, NORMALMENTE OFERECIDO PELOS CENTROS DE JOVENS E ADULTOS - CEJAS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR." MODULA-SE OS EFEITOS DO JULGADO PARA MANTER A CONSEQUÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO A EDUCAÇÃO BÁSICA SE SUBMETER AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS PROFERIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO".
Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.
Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I -
31/05/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 16:55
Conclusos #Não preenchido#
-
05/02/2024 18:00
Juntada de Petição de MANDADO DE SEGURANÇA N. 8033546_89.2023.805.0000 Parecer ministerial
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05/02/2024 17:52
Expedição de Certidão.
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02/02/2024 10:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
02/02/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 14:12
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2023 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 12:11
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 01:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
-
02/11/2023 01:06
Decorrido prazo de SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
-
02/11/2023 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
-
26/10/2023 00:25
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 25/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 17:21
Juntada de Petição de outros documentos
-
24/10/2023 16:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/10/2023 16:56
Juntada de Petição de mandado
-
19/10/2023 00:06
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 00:06
Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 00:06
Decorrido prazo de ALUISIO ALMEIDA SANTOS em 18/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2023 10:49
Juntada de Petição de mandado
-
10/10/2023 02:28
Decorrido prazo de SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 00:03
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
30/09/2023 01:43
Publicado Decisão em 29/09/2023.
-
30/09/2023 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
-
29/09/2023 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/09/2023 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/09/2023 11:35
Expedição de Mandado.
-
29/09/2023 11:35
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/09/2023 10:37
Concedida em parte a Medida Liminar
-
26/09/2023 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:50
Juntada de Petição de mandado
-
21/09/2023 00:40
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 20/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 10:21
Conclusos #Não preenchido#
-
19/09/2023 00:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 10:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/09/2023 00:18
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 13/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 00:18
Decorrido prazo de SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 00:18
Decorrido prazo de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO em 13/09/2023 23:59.
-
04/09/2023 09:10
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2023 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
-
29/08/2023 00:14
Expedição de Certidão.
-
26/08/2023 01:01
Decorrido prazo de SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
-
26/08/2023 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:26
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 01:17
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 21/08/2023 23:59.
-
19/08/2023 01:13
Publicado Despacho em 18/08/2023.
-
19/08/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
-
17/08/2023 14:53
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2023 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/08/2023 01:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 11:27
Conclusos #Não preenchido#
-
11/08/2023 00:26
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 10/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 00:02
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 12:00
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 00:03
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 02/08/2023 23:59.
-
03/08/2023 00:03
Decorrido prazo de SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.
-
03/08/2023 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/08/2023 10:23
Juntada de Petição de certidão
-
01/08/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 00:13
Decorrido prazo de ALUISIO ALMEIDA SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 13:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2023 13:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2023 10:11
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 10:11
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 01:03
Publicado Decisão em 26/07/2023.
-
27/07/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
-
27/07/2023 00:52
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUPLAT ALVES SANTOS em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:00
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 11:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/07/2023 22:53
Concedida em parte a Medida Liminar
-
24/07/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 10:26
Conclusos #Não preenchido#
-
19/07/2023 01:52
Publicado Despacho em 18/07/2023.
-
19/07/2023 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
-
17/07/2023 11:44
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2023 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/07/2023 04:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 07:40
Conclusos #Não preenchido#
-
12/07/2023 07:40
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 05:29
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 01:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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