19/09/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8181467-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO (OAB:BA24790) REU: ESPOLIO DE VITAL GONÇALVES DA SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a urgência alegada pela Expropriante, como também, em razão de o imóvel objeto da presente lide encontrar-se desabitado, consoante afirmado pelo Expropriado, ID 425451960, depositado o valor ofertado, ID 447373383, concedo a imissão na posse do imóvel objeto da presente lide, ficando esta, entretanto, condicionada à comprovação do total montante indicado por conta e risco da Expropriante no que se refere ao cumprimento desta ordem, devendo respeitar as benfeitorias existentes como árvores frutíferas e edificações porventura encontradas.

Por oportuno, atendendo ao comando do art. 14, do Decreto-Lei nº. 3.365/41, designo, de logo, o Engenheiro Ricardo José de Ferreira Bandeira Reis Correia, regularmente inscrito no CREA-BA 25379, com endereço conhecido do Cartório, para apresentar proposta de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, após intimem-se as partes quanto a proposta apresentada, para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se, art. 465, §2º, inciso I e § 3º do Código de Processo Civil (CPC).

Ficam as partes intimadas para, querendo, impugnarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação ora procedida, ou, diversamente, no mesmo prazo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, art. 465, §1º, do CPC.

Cumprido as determinações acima, intime-se o expert para proceder a perícia do bem expropriado, levando em consideração a área do imóvel, efetiva construções e benfeitorias, para ao final apontar o valor de mercado que se possa atribuir ao bem em desapropriação.

Os honorários do perito deverão ser depositados pela Expropriante, no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito, para designar o dia e hora para realizar a perícia.

Após a apresentação do referido laudo pericial, expeça-se o alvará referente aos honorários do perito.

Verificando que os Editais de intimação de terceiros ainda não foram expedidos, determino ao Cartório que para conhecimento de terceiros proceda à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, com o prazo de 10 (dez) dias, e a intimação da Expropriante para publicar o referido edital em Jornal de grande circulação, sob pena de lhe serem atribuídas as consequências legais quanto à não publicação de tais atos.

Intime-se a Expropriante na pessoa do seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 do teor da presente decisão. Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos.

P.I.Cumpra-se.

V SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de junho de 2025.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
27/06/2025 22:36

Expedição de decisão.
27/06/2025 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:39

Expedição de despacho.
10/09/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
14/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:22

Expedição de despacho.
02/08/2024 18:21

Expedição de Mandado.
03/06/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 07:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VITAL GONÇALVES DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
25/05/2024 06:33

Decorrido prazo de REGINALDO SANTANA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
21/04/2024 00:24

Publicado Despacho em 22/04/2024.
21/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 00:16

Expedição de despacho.
18/04/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:03

Conclusos para decisão
21/12/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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