10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001957-92.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392-A), LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (OAB:BA18928-A) DESPACHO Vistos, etc. Da atenta análise dos autos, observa-se que a parte ora recorrente, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, ao interpor o Recurso Extraordinário (ID 80344430), colacionou comprovante de pagamento de GRU (ID 80344459), relativa às custas judiciais devidas ao Supremo Tribunal Federal, contudo, sem a sequência numérica do código de barras, necessária à verificação da regularidade do preparo recursal. O art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como penalidade para o descumprimento da obrigação imposta pelo seu caput, o pagamento em dobro do preparo recursal. Desse modo, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo recursal devido, nos termos do quanto estabelecido pelo art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Após, retornem os autos para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto (ID 80344430). Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador (BA), em 09 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//
15/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/07/2024 15:22

Expedição de ato ordinatório.
15/07/2024 09:38

Juntada de Petição de contra-razões
21/06/2024 14:16

Expedição de ato ordinatório.
21/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 13:16

Expedição de sentença.
26/04/2024 11:22

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 15:59

Conclusos para julgamento
24/04/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 18:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
04/04/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:58

Expedição de citação.
01/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 15:19

Expedição de citação.
02/02/2024 15:18

Expedição de Ofício.
11/07/2023 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/03/2021 00:00

Petição
03/03/2021 00:00

Publicação
01/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/10/2020 00:00

Mero expediente
22/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/06/2019 00:00

Publicação
19/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Petição
25/04/2017 00:00

Petição
25/04/2017 00:00

Petição
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Documento
25/04/2017 00:00

Documento
20/08/2012 00:00

Ato ordinatório
24/04/2012 00:00

Conclusão
23/04/2012 00:00

Processo autuado
19/04/2012 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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