24/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0038495-14.1994.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA Requerido(a) INTERESSADO: ITAPOAN TRANSPORTES TRIUNFO S A

Vistos. Trata-se de PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL formulado por Auto Viação Camurujipe LTDA.

Em síntese, informa que a empresa Ré, Itapoan Transportes Triunfo S.A, está com a situação cadastral "cancelada" e baixada de ofício pela RFB, fatos que impedem o regular prosseguimento da ação.

Diante de tal circunstância, requer a sucessão processual do polo passivo, para que passe a figurar os sócios da referida empresa. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, determino que o Cartório proceda à retificação da classe processual, visto que trata-se de cumprimento de sentença, que ocorre nos termos fixados em pronunciamento de ID 260046296 e seguintes.

Superado tal ponto, entendo que o pedido formulado pela Autora merece prosperar, senão vejamos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 45, do Código Civil, a pessoa jurídica passa a existir legalmente com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente e, com isso, adquire legitimidade para demandar ou ser demandada em juízo.

Lado outro, a extinção da pessoa jurídica, consoante art. 51, § 3º, do mesmo diploma legal, ocorre com o cancelamento da inscrição, após a dissolução. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de sucessão processual de pessoa jurídica cancelada por inatividade na Junta Comercial por seus sócios.

Compulsando os autos, infere-se que a empresa Ré encontra-se com seu registro cancelado na JUCEB (ID 493500038) a empresa executada foi cancelada por inatividade perante a Junta Comercial do Estado da Bahia, e baixada de ofício junto à Receita Federal, conforme evidenciado em ID 493500039, possivelmente sem que tenha sido procedida à sua dissolução regular. À época do cancelamento, aplicou-se o disposto no art. 60, da Lei nº 8.934/94, então vigente. O ordenamento jurídico pátrio prevê, no art. 110 do Código de Processo Civil, que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

Embora o dispositivo legal refira-se especificamente às pessoas naturais, a doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que tal preceito aplica-se, por analogia, às pessoas jurídicas, sendo a sua extinção hipótese de sucessão processual obrigatória.

No caso em análise, a empresa executada encontra-se extinta no plano jurídico, tendo seus atos constitutivos cancelados perante o órgão competente.

Tal circunstância implica na perda de sua capacidade processual, tornando-se parte ilegítima para figurar em juízo.

Ademais, conforme se depreende das peças processuais apresentadas no curso da demanda, a executada não mais funciona em seu domicílio fiscal, caracterizando dissolução irregular da sociedade empresária.

Portanto, a extinção da pessoa jurídica pela via do cancelamento por inatividade configura dissolução irregular, uma vez que não foi precedida da devida liquidação de ativos e passivos.

Finda a existência da empresa no plano jurídico, extingue-se também sua capacidade para estar em juízo, impondo-se a substituição processual pelos sócios, que detêm legitimidade para responder pelas obrigações sociais.

Este, inclusive, é o entendimento do E.

TJBA, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÍVEL.

DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL .

DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.

IRREGULARIDADE.

CONSTATADA.

REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA PARA OS SÓCIOS .

POSSIBILIDADE.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

ART. 110 NCPC .

DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Irresignou-se o Agravante à decisão de primeiro grau que negou o seu pleito de prosseguimento do feito contra os sócios face ao cancelamento da empresa ré . 2.

Sabe-se que para que se autorize a desconsideração da pessoa jurídica, devem ser preenchidos determinados requisitos, retratados no art. 50 do CC, por analogia ao contido no art. 110 do CPC . 3.

Compulsando os fólios, não há como reputar regular o encerramento da executada, porquanto pendente de satisfação a obrigação contraída antes do encerramento da empresa. 4.

Ademais, ocorrendo à dissolução irregular da sociedade, possível imputar diretamente aos sócios responsabilidade solidária e ilimitada pelas consequências do ilícito praticado, com fundamento no art . 1.080 do CC. 5.

Encerrada a pessoa jurídica quando pendente obrigação indenizatória derivada do ato ilícito praticado, há que se reconhecer a responsabilidade pessoal dos sócios agravados, sendo viável, por conseguinte, sua inclusão no polo passivo da presente demanda .

Agravo conhecido e provido. (TJ-BA - AI: 80192240620198050000, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2020) Destaque-se que a sucessão processual, na hipótese vertente, opera-se por força de lei, dispensando a instauração de incidente específico de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto decorre diretamente da extinção da pessoa jurídica executada.

Ante o exposto, reconhecendo a extinção da empresa executada e a consequente necessidade de sucessão processual, DEFIRO o requerimento formulado e determino a INCLUSÃO DOS SÓCIOS da empresa no polo passivo da presente execução, na qualidade de sucessores processuais.

DETERMINO a citação dos sócios identificados em ID 493496691 para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, prosseguindo-se o cumprimento de sentença em face destes. Salvador, 10 de julho de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito
15/07/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:42

Concedida a substituição/sucessão de parte
10/07/2025 05:56

Conclusos para despacho
12/04/2025 12:18

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAPOAN TRANSPORTES TRIUNFO S A em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 19:12

Decorrido prazo de ITAPOAN TRANSPORTES TRIUNFO S A em 24/03/2025 23:59.
29/03/2025 13:37

Decorrido prazo de AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 18:41

Publicado Despacho em 17/03/2025.
28/03/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
28/03/2025 18:40

Publicado Despacho em 17/03/2025.
28/03/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
21/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:40

Expedição de carta via ar digital.
05/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 05:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
21/11/2022 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/10/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
12/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/07/2021 00:00

Expedição de documento
18/01/2021 00:00

Publicação
15/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2021 00:00

Mero expediente
24/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/11/2020 00:00

Petição
05/11/2020 00:00

Publicação
04/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/11/2020 00:00

Mero expediente
03/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2020 00:00

Petição
10/08/2020 00:00

Correção de Classe
08/08/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
21/09/2015 00:00

Publicação
18/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2015 00:00

Procedência em Parte
08/07/2013 00:00

Concluso para Sentença
05/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2013 00:00

Petição
01/02/2013 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2011 00:00

Petição
23/11/2011 00:00

Publicação
22/11/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2011 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/10/2011 17:13

Petição
11/10/2011 09:25

Protocolo de Petição
11/10/2011 09:19

Protocolo de Petição
16/09/2011 09:38

Ato ordinatório
16/09/2011 09:36

Expedição de documento
16/09/2011 00:36

Publicado pelo dpj
13/09/2011 17:07

Enviado para publicação no dpj
23/08/2011 13:32

Ato ordinatório
23/08/2011 10:32

Procedência em Parte
23/08/2011 10:30

Reativação
07/04/2011 17:12

Protocolo de Petição
07/04/2011 15:43

Remessa
07/04/2011 15:19

Definitivo
05/04/2011 01:52

Publicado pelo dpj
04/04/2011 18:34

Enviado para publicação no dpj
04/04/2011 17:56

Remessa
04/04/2011 17:55

Paralisação por negligência das partes
20/05/2010 15:16

Remessa
28/07/2008 17:01

Juntada peticao - autor
30/06/2006 15:00

Juntada peticao - autor
04/08/2003 13:53

Juntada peticao - autor
29/05/2001 14:45

Autos - conclusos
29/05/2001 14:45

Juntada peticao - autor
23/03/2000 09:10

Autos - conclusos
23/03/2000 09:10

Juntada peticao - autor
26/08/1999 16:03

Autos - conclusos
26/08/1999 16:03

Juntada peticao - autor
24/08/1999 10:02

Publicado no dpj
20/08/1999 15:02

Autos - devolvidos ao cartorio
17/05/1999 09:51

Autos - conclusos
17/05/1999 09:51

Juntada peticao - reu
17/05/1999 09:51

Juntada peticao - autor
14/05/1999 14:31

Autos - devolvidos ao cartorio
06/05/1999 17:21

Carga advogado - reu
04/05/1999 16:28

Autos - devolvidos ao cartorio
26/04/1999 16:38

Carga advogado - autor
12/04/1999 14:50

Publicado no dpj
08/04/1999 15:23

Autos - devolvidos ao cartorio
05/04/1999 16:58

Publicado no dpj
05/02/1999 17:29

Audiencia - designada
03/02/1999 16:50

Mandado - juntado
20/01/1999 13:47

Publicado no dpj
15/01/1999 14:57

Mandado - expedido
15/01/1999 14:57

Autos - devolvidos ao cartorio
16/12/1998 13:37

Autos - conclusos
14/12/1998 08:51

Mandado - juntado
14/12/1998 08:51

Juntada peticao - autor
01/12/1998 14:20

Publicado no dpj
24/11/1998 16:24

Autos - conclusos
24/11/1998 16:24

Juntada peticao - autor
27/10/1998 09:44

Autos - conclusos
23/10/1998 10:19

Mandado - juntado
22/10/1998 10:54

Mandado - devolvido da c. mandados
21/10/1998 10:12

Mandado - juntado
20/10/1998 10:57

Mandado - devolvido da c. mandados
20/10/1998 10:57

Mandado - devolvido da c. mandados
20/10/1998 10:57

Mandado - devolvido da c. mandados
20/10/1998 10:56

Mandado - devolvido da c. mandados
20/10/1998 10:56

Mandado - devolvido da c. mandados
20/10/1998 10:56

Mandado - devolvido da c. mandados
20/10/1998 10:55

Mandado - devolvido da c. mandados
20/10/1998 09:46

Autos - conclusos
20/10/1998 09:46

Mandado - juntado
19/10/1998 11:34

Mandado - devolvido da c. mandados
30/09/1998 08:34

Publicado no dpj
21/08/1998 14:12

Publicado no dpj
15/05/1998 12:18

Publicado no dpj
18/06/1997 16:10

Autos - conclusos
18/06/1997 16:10

Juntada peticao - autor
25/02/1997 11:08

Autos - conclusos
25/02/1997 11:08

Juntada peticao - autor
16/10/1995 08:34

Autos - conclusos
16/10/1995 08:34

Juntada peticao - autor
13/10/1995 16:33

Autos - conclusos
13/10/1995 16:33

Juntada peticao - autor
03/10/1995 16:33

Juntada peticao - reu
10/07/1995 16:32

Mandado - juntado
20/06/1995 16:32

Mandado - expedido
14/06/1995 10:33

Audiencia - designada
14/06/1995 10:24

Publicado no dpj
27/03/1995 10:25

Audiencia - designada
27/03/1995 10:24

Publicado no dpj
24/11/1994 11:20

Autos - conclusos
23/11/1994 16:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/1994

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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