16/09/2025 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/09/2025 23:59.
14/08/2025 09:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2025 09:19

Expedição de intimação.
14/08/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:16

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8008575-26.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MARIENE SILVA BONFIM Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por Mariene Silva Bonfim, através de advogado regularmente constituído, em face do Município de Itabuna, a fim de que seja compelido a pagar o adicional por tempo de serviço (triênio).

Devidamente citado, o Município de Itabuna apresentou contestação (ID 408514565) impugnando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a gratuidade da justiça concedida em favor da autora.

No mérito, assevera acerca do controle de constitucionalidade difuso da Lei nº 2.442/2019, o não preenchimento dos requisitos necessários para fazer jus à referida verba intentada e o descabimento do pagamentos de honorários advocatícios.

Instado a se manifestar, a autora apresentou réplica ao ID 412806115.

Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto ao interesse processual, não é razoável que o cidadão tenha que esgotar as vias administrativas, para só então fazer jus a uma tutela jurisdicional, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º, do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que no caso já foi analisado pelo então Juiz prolator da decisão deferindo a gratuidade, motivo pelo qual não acolho a referida impugnação.

Ademais, a tramitação dos autos sob o rito do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública assegura o benefício da justiça gratuita em 1º grau, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ao mesmo tempo que rejeito as supracitadas preliminares, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Atribuo força de mandado/ ofício.

ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
04/07/2025 22:41

Expedição de intimação.
04/07/2025 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 22:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2025 15:03

Expedição de decisão.
04/07/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 13:16

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
03/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MARIENE SILVA BONFIM em 08/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
24/06/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:49

Expedição de decisão.
03/06/2024 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 03:29

Publicado Intimação em 06/11/2023.
21/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
19/02/2024 10:48

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:47

Juntada de Certidão
30/11/2023 05:43

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 15:01

Expedição de despacho.
31/10/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 02:46

Decorrido prazo de MARIENE SILVA BONFIM em 29/08/2023 23:59.
06/08/2023 03:51

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 21:17

Expedição de despacho.
02/08/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 21:17

Recebida a emenda à inicial
16/03/2023 18:35

Conclusos para despacho
16/03/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 10:10

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 17:10

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/11/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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