05/08/2025 08:07

Baixa Definitiva
05/08/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 08:07

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:57

Recebidos os autos
04/08/2025 14:57

Juntada de Certidão dd2g
04/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8130436-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DISNEI JOSE SANTOS DE SANTANA Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s):JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR MEIO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

O Apelante sustenta inexistência de relação jurídica com o Apelado e a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário.

O Apelado, instituição financeira, alega a regularidade das contratações que deram origem aos débitos e a legalidade da negativação realizada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Apelado logrou demonstrar a regularidade das contratações bancárias questionadas, afastando a alegação de falha na prestação do serviço; (ii) verificar se houve ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais em razão da negativação do nome do Apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.

Cabia ao Apelado, diante da inversão do ônus, comprovar a regularidade das contratações, o que foi feito mediante apresentação de documentos e registros eletrônicos detalhados, como IP, IMEI, logs de acesso e autenticação via credenciais pessoais.

Em relação ao contrato de crédito unificado no valor de R$ 1.574,00, foi comprovada a contratação por meio de celular banking, o efetivo crédito na conta do Apelante e a posterior transferência dos valores para conta de sua titularidade, evidenciando benefício direto e anuência com a operação.

Quanto ao débito decorrente de cartão de crédito, o Apelado comprovou a emissão, ativação, utilização regular e inadimplemento da fatura, justificando a negativação.

Os registros eletrônicos apresentados, corroborados por outros elementos probatórios, são válidos e eficazes como meio de prova, especialmente diante da ausência de qualquer indício de fraude ou falha de segurança alegada de forma genérica e sem prova pelo Apelante.

A inscrição do nome do Apelante nos órgãos de restrição ao crédito, diante da comprovação da dívida, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), afastando o dever de indenizar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8130436-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante DISNEI JOSE SANTOS DE SANTANA e como apelada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/03/2025 11:29

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 19:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 15:34

Conclusos para decisão
29/05/2024 00:39

Decorrido prazo de DISNEI JOSE SANTOS DE SANTANA em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
21/05/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
17/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:22

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 00:44

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 21:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/11/2023 23:59.
19/01/2024 11:56

Decorrido prazo de DISNEI JOSE SANTOS DE SANTANA em 07/11/2023 23:59.
06/01/2024 13:22

Publicado Decisão em 10/10/2023.
06/01/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
04/01/2024 09:01

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 16:06

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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