18/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Amélia Rodrigues Jurisdição Plena PROCESSO Nº: 8000653-58.2022.8.05.0007 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: WANDERLEI BARROS DA CRUZ DECISÃO Ao cartório para certificar o recolhimento das custas e, após, remeter para os Oficiais de Justiça. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte requerente em face da parte requerida, ambos qualificados na petição inicial.

Requerido: WANDERLEI BARROS DA CRUZ Bem: MARCA/MODELO: PEUGEOT/BOXER 2.3 LH EXECUTI, ANO: 2013/2014, CHASSI: 936ZCWMMCE2126152, PLACA: OUS3A54, COR: PRATA, RENAVAM: 588465666.

Endereço: R 01 PORTAL DO SOL 238, ITAPICURU, AMÉLIA RODRIGUES, BA, 44230-000. A exordial foi instruída com documentos.

A parte autora requer concessão de liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da postulação ser consolidada como sua possuidora e proprietária, com base no inadimplemento de prestações. É o relatório.

Passo a decidir. Na alienação fiduciária de bem móvel (Dec.

Lei n° 911/69), é permitida a concessão de liminar, sem audiência do devedor, desde que provada a sua mora ou o inadimplemento: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A mora resta configurada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço do destinatário no contrato (não sendo mais necessário que seja assinada pelo próprio devedor ou por terceiro -conforme entendimento no Tema repetitivo n. 1.132 do STJ).

Esclareço que o fato de o AR ter retornado com a indicação de "ausente", "endereço insuficiente" ou "não procurado" é irrelevante, bastando que o AR seja enviado para o endereço que consta no contrato.

Além disso, o envio da notificação e o contrato configura probabilidade do direito, justificando a liminar.

Quanto à purga da mora.

Na alienação fiduciária de bens móveis, a possibilidade de purga da mora (prevista no antigo art.3º, §1º, do DL 911/69) foi revogada pela Lei 10.931/04, mas ainda é admitida para os contratos firmados antes da vigência da referida lei (a qual foi publicada em 02/08/2004).

O prazo para pagamento é fixado pelo Juiz após o devedor requerer a purga da mora em 3 dias da citação e o débito ser calculado (art.3º, §§1º e 3º, do DL 911/69 na redação anterior a 02/08/2004).

Vale observar que mesmo nessas situações permissivas a purga da mora em caso de alienação fiduciária de bem móvel deve ocorrer se 40% das prestações já haviam sido adimplidas, conforme redação do próprio dispositivo revogado.

Em contratos firmados a partir da vigência da Lei 10.931/04, o devedor somente pode evitar a perda do bem se pagar toda a dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme redação do art.3º, §2º, do DL 911/69.

Por maior que seja a celeridade empregada no caso, a demora na entrega da prestação jurisdicional está configurada pela simples tramitação do processo, podendo acarretar prejuízo ao autor pela deterioração e pela simples utilização do bem objeto do litígio.

Configurado, também, o perigo na demora. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido e concedo liminarmente a busca e apreensão do bem indicado na presente decisão, a ser entregue aos depositários indicados pelo autor. Ficam autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso o Oficial de Justiça entenda necessário. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar, além do bem, os respectivos documentos deste (art. 3º, § 14, do DL 911/69). Determino, ainda, que seja a parte Ré citada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (pois o contrato é posterior a 2004), bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação, citação, precatória ou ofício, caso necessário.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado/ofício/carta precatória, se necessário for.

Proceda-se às comunicações necessárias.

Amélia Rodrigues - BA, datado e assinado eletronicamente.

FLAVIO BARBOSA KAMACHE Juiz Substituto
08/07/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:40

Expedição de citação.
08/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:32

Mandado devolvido Negativamente
25/02/2025 15:10

Expedição de citação.
17/06/2024 16:40

Proferido despacho
17/06/2024 16:40

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/02/2024 23:10

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 05/02/2024 23:59.
12/02/2024 16:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/02/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 23:46

Publicado Intimação em 28/11/2023.
03/12/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
27/11/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 22:33

Expedição de Mandado.
16/11/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
29/06/2023 23:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 28/10/2022 23:59.
30/01/2023 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 17:35

Juntada de Petição de certidão
09/01/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 11:26

Expedição de Mandado.
12/12/2022 15:04

Concedida a Medida Liminar
30/11/2022 11:00

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:41

Publicado Intimação em 28/09/2022.
06/10/2022 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
27/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:48

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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