18/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
18/07/2025 16:29

Desentranhado o documento
18/07/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
18/07/2025 13:49

Expedição de intimação.
17/07/2025 17:33

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:07

Desentranhado o documento
17/07/2025 17:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de RPV.
15/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8095070-21.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ERLON MAURICIO ROSA SANTOS Advogado(s): CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ (OAB:BA28649) RECORRIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA Advogado(s): VINICIUS DE ALMEIDA BASTOS (OAB:BA42985) SENTENÇA Vistos e etc., A Guarda Municipal de Salvador, identificada nos autos, ofereceu Impugnação à Execução, aduzindo, em suma, que há excesso de execução, com erro na confecção dos cálculos, sem acostar cálculos que reputa correto. É o que importa relatar.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença de determinou a progressão e o pagamento retroativo, determinando moldes de correção monetária e juros. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS - DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113.

Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE.

Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices.

Neste sentido, o teor do art. 3 da Emenda Constitucional nº, 113/2021 deixa clara a incidência, exclusiva, da taxa referencial, para fins de correção monetária e juros de mora.

Veja-se: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Pondera-se, também, acerca da necessidade de utilização do parâmetro oficial da Receita Federal (Sicalc), com o índice acumulado pela somatória da taxa simples e não pela taxa composta, a qual é multiplicada mês a mês, incidindo juros sobre juros.

Salienta-se que a calculadora do cidadão do Banco Central do Brasil, bem como alguns sites de atualizações ofertados na rede mundial de computadores, em regra, utilizam taxa composta para calcular a Selic acumulada.

Portanto, a parte interessada deve consultar o parâmetro oficial da Receita Federal para confirmação da alíquota correta a ser aplicada.

Por derradeiro, frisa-se a tese de repercussão geral, extraída do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 1515163 que "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição".

Deste modo, no denominado "período de graça" incidirá apenas correção monetária (IPCA-E), visto que o prazo constitucional para pagamento não é considerado atraso da Fazenda Pública, em atenção, também, a Súmula Vinculante nº. 17 do STF. CONCLUSÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente apresentou cálculos (ID Núm. 471227887) que obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado, observando a transição para incidência de juros moratórios e correção monetária, aplicando a taxa Selic em período anterior a 8 de dezembro de 2021. Além disso, indefiro o pedido de nomeação de técnico contábil realizado pelo Executado, visto que lhe incumbe a impugnação específica do cálculo, aclarando o que entende incorreto, nos moldes do art. 525, §4º do CPC. Vale lembrar que, compete ao Exequente a apresentação do montante que entende apropriado para execução, bem como ao Executado, impugnar os parâmetros que supõe equivocados, acostando planilha própria.

Frente aos cálculos exibidos pelas partes, caso o Juízo apure que se trata de divergência contábil, nomeará ex officio um perito para elucidar contradições determinadas. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e HOMOLOGO o cálculo do exequente (Id. 471227887), ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 9.115,98 e honorários sucumbenciais em R$ 1.823,20, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se RPV. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
08/07/2025 05:15

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 21:34

Decorrido prazo de ERLON MAURICIO ROSA SANTOS em 26/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:45

Publicado Sentença em 06/06/2025.
08/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:21

Comunicação eletrônica
04/06/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 21:09

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:44

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2025 19:34

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 29/01/2025 23:59.
13/11/2024 21:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2024 07:59

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/10/2024 14:04

Recebidos os autos
13/10/2024 14:04

Juntada de decisão
13/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:31

Desentranhado o documento
28/08/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
07/06/2024 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:44

Decorrido prazo de ERLON MAURICIO ROSA SANTOS em 06/06/2024 23:59.
01/06/2024 12:35

Publicado Certidão em 21/05/2024.
01/06/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:45

Publicado Sentença em 28/02/2024.
02/05/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
24/03/2024 09:56

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2024 19:19

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 14:13

Expedição de sentença.
26/02/2024 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
19/10/2023 12:55

Conclusos para julgamento
24/07/2023 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2022 23:59.
31/03/2023 11:26

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 16:35

Expedição de citação.
16/03/2023 16:35

Expedição de citação.
16/03/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:36

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:40

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 15:16

Expedição de citação.
12/07/2022 15:16

Expedição de citação.
10/07/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 01:11

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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