08/03/2025 18:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/03/2025 18:41

Baixa Definitiva
08/03/2025 18:41

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 18:40

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ELIEUZA SANTANA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:09

Cominicação eletrônica
31/01/2025 10:09

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ELIEUZA SANTANA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ELIEUZA SANTANA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8010292-06.2022.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Turmas Recursais Espólio: Elieuza Santana Dos Santos Advogado: Antonio Michel Menezes Silva (OAB:BA48628-A) Espólio: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010292-06.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: ELIEUZA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO MICHEL MENEZES SILVA (OAB:BA48628-A) DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

TEMPESTIVIDADE.

DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 DESDE A CIÊNCIA DA SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO.

INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado da Bahia em face da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de adicional de insalubridade, formulado por Elieuza Santana dos Santos.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias, contados a partir da intimação da sentença.

Conforme os autos, o Estado da Bahia foi regularmente intimado da sentença em 30/03/2023, fato este confirmado pelos registros do sistema PJe.

Assim, o prazo para a interposição do recurso inominado se iniciou em 03/04/2023 e expirou em 18/04/2023.

Entretanto, o recurso inominado foi protocolizado somente em 13/06/2023, ou seja, quase dois meses após o término do prazo legal.

Diante da manifesta intempestividade, não há como conhecer do recurso interposto, uma vez que o cumprimento do prazo é pressuposto recursal objetivo e intransponível para que o mérito do recurso possa ser analisado.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso inominado, ante a sua intempestividade, e, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
09/10/2024 01:42

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:45

Cominicação eletrônica
08/10/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
08/10/2024 11:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 12:16

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (ESPÓLIO)
06/10/2024 11:55

Conclusos para decisão
06/08/2024 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 00:54

Decorrido prazo de ELIEUZA SANTANA DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:39

Conclusos para julgamento
27/06/2024 10:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
25/06/2024 12:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
15/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:01

Decorrido prazo de ELIEUZA SANTANA DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:48

Expedição de Certidão.
08/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 05:01

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:59

Declarada incompetência
03/06/2024 14:35

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/06/2024 23:17

Expedição de Certidão.
01/06/2024 19:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2024 19:37

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
01/06/2024 19:36

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/06/2024 19:36

Expedição de Certidão.
01/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:47

Declarada incompetência
27/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:13

Recebidos os autos
23/05/2024 14:13

Conclusos para julgamento
23/05/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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