17/11/2024 07:40

Baixa Definitiva
17/11/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 07:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:36

Expedição de sentença.
05/08/2024 12:07

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 20:53

Conclusos para julgamento
17/07/2024 20:53

Juntada de Certidão
12/07/2024 01:20

Decorrido prazo de JOAO SOUZA DE ALMEIDA em 10/07/2024 23:59.
10/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 06:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
08/06/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 0500739-65.2017.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Autor: Joao Souza De Almeida Advogado: Irajane Ferreira Da Silva (OAB:BA50201) Reu: Concelta Construcoes Limpeza E Transportes Ltda - Me Reu: Chefe Do Executivo Da Prefeitura Municipal De Euclides Da Cunha/ba Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Reu: Secretário De Obras Do Município De Euclides Da Cunha/ba Advogado: Marcos Vinicius Da Costa Bastos (OAB:BA23335) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500739-65.2017.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: JOAO SOUZA DE ALMEIDA Advogado(s): IRAJANE FERREIRA DA SILVA (OAB:BA50201) REU: CONCELTA CONSTRUCOES LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MARCOS VINICIUS DA COSTA BASTOS (OAB:BA23335) DECISÃO Vistos e etc.

Cuidam os autos de ação ordinária de cobrança, envolvendo as partes acima identificadas.

Com a inicial, foram juntados os documentos de ID 17846634 e ss.

A requerida, empresa CONCELTA, foi citada pela via editalícia.

Na contestação, apresentada através de curador especial, arguiu-se a preliminar de nulidade da citação por edital do réu.

Este é o breve relatório.

Decido.

I - FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Conforme se depreende dos autos, a parte requerida foi citada por edital.

Por sua vez, vigente o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há necessidade de se esgotar as diligências necessárias à localização da parte contrária, com fins de viabilizar a citação por edital, havendo a necessidade de analisar as peculiaridades do caso.

In tela, a empresa não foi localizada no endereço declinado na petição inicial, mesmo após diversas diligências.

Ademais, observa-se que em diversas ações que tramitam neste juízo a requerida também não foi localizada com fins de citação, após diversas tentativa de localização (ações nsº 0500741-35.2017.8.05.0078 e 0500740-50.2017.8.05.0078.

Assim, não acolho a preliminar de nulidade de citação da empresa Concelta.

Fundamento com base na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ.

OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015.

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2.

A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3.

Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4.

O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5.

No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos".

Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7.

Recurso especial desprovido - ( RECURSO ESPECIAL Nº 1971968 - DF (2021/0225412-9) - 2023. (grifei) Intimem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificadamente, prazo de 15 dias.

Não havendo manifestação ou desinteresse em outras provas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.I Euclides da Cunha-Ba - data da liberação do documento nos autos digitais.

DIONE CERQUEIRA SILVA JUIZA DE DIREITO
04/06/2024 21:54

Expedição de decisão.
04/06/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:25

Decorrido prazo de JOAO SOUZA DE ALMEIDA em 21/05/2024 23:59.
26/05/2024 17:05

Decorrido prazo de CHEFE DO EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA/BA em 21/05/2024 23:59.
26/05/2024 15:18

Decorrido prazo de JOAO SOUZA DE ALMEIDA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 05:43

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA/BA em 21/05/2024 23:59.
25/05/2024 15:40

Conclusos para decisão
25/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:43

Publicado Decisão em 22/04/2024.
08/05/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
28/04/2024 06:22

Publicado Intimação em 25/04/2024.
28/04/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:57

Expedição de decisão.
17/04/2024 12:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2023 16:21

Conclusos para julgamento
01/08/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 10:40

Conclusos para decisão
06/08/2021 10:39

Juntada de Certidão
15/04/2021 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA/BA em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:40

Decorrido prazo de CONCELTA CONSTRUCOES LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:40

Decorrido prazo de JOAO SOUZA DE ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.
05/04/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 07:07

Publicado Despacho em 19/03/2021.
20/03/2021 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
17/03/2021 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2021 05:54

Publicado Intimação em 29/01/2021.
28/01/2021 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 09:29

Juntada de Petição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica
16/08/2019 16:45

Conclusos para despacho
16/08/2019 12:02

Juntada de Certidão
19/05/2019 18:05

Decorrido prazo de IRAJANE FERREIRA DA SILVA em 26/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:48

Decorrido prazo de IRAJANE FERREIRA DA SILVA em 26/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 03:25

Decorrido prazo de IRAJANE FERREIRA DA SILVA em 26/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 00:54

Publicado Intimação em 12/02/2019.
12/02/2019 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 11:08

Expedição de intimação.
07/02/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2019 02:35

Publicado Intimação em 17/12/2018.
27/01/2019 02:35

Publicado Intimação em 17/12/2018.
15/12/2018 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2018 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 12:49

Conclusos para despacho
13/12/2018 12:49

Expedição de intimação.
13/12/2018 12:49

Expedição de intimação.
30/08/2018 00:00

Documento
17/07/2018 00:00

Publicação
12/07/2018 00:00

Mero expediente
22/05/2018 00:00

Petição
24/03/2018 00:00

Publicação
04/12/2017 00:00

Petição
24/11/2017 00:00

Petição
17/11/2017 00:00

Documento
30/10/2017 00:00

Publicação
26/10/2017 00:00

Mero expediente
18/09/2017 00:00

Petição
28/08/2017 00:00

Petição
19/08/2017 00:00

Publicação
14/08/2017 00:00

Mero expediente
09/08/2017 00:00

Petição
19/07/2017 00:00

Publicação
14/07/2017 00:00

Mero expediente
19/06/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8039530-51.2023.8.05.0001

Dilson Borges Queiroz

Banco Bradesco SA

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/03/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 8008916-05.2020.8.05.0022

Osvaldo Alves de Souza

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 8008916-05.2020.8.05.0022

Osvaldo Alves de Souza

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2020 08:32

Exibir Processo

Processo nº 8000920-83.2023.8.05.0269

Renne Nunes Pereira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/12/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 8011878-50.2022.8.05.0080

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Taline Silva de Jesus 06517593586

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/05/2022 17:25

Exibir Processo