11/09/2025 19:04

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 19:04

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 08/09/2025 23:59.
16/07/2025 10:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000114-06.2022.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ IMPETRANTE: COOPSERVI - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICO DO ESTADO DA BAHIA LTDA Advogado(s): GUILHERME OLINTHO LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA57189) IMPETRADO: Marcos Henrique Lobo Rosa e outros Advogado(s): PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO (OAB:BA14652), ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126), EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB:BA48548) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por COOPSERVI - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO ESTADO DA BAHIA contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UAUÁ/BA. Narra ter participado de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico SRP Nº 061/2021 (Processo Administrativo nº 0233/2021), do tipo "menor preço global", valor estimado de R$5.386.563,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e nove mil, noventa e cinco reais, sessenta e seis centavos), promovido pelo Município de Uauá/BA. Assevera ter encerrado a fase de lances em primeiro lugar, tendo ofertado o lance de menor preço, no importe de R$2.599.392,00 (dois milhões e quinhentos e noventa e nove mil e trezentos e noventa e dois reais).

Procedeu-se à análise dos documentos de habilitação, ocasião em que a impetrante foi inabilitada por não ter apresentado "o estatuto social conforme exigido, como também apresentou o balanço patrimonial incompleto não cumprindo o que foi exigido".

Inconformada, a impetrante afirma ter interposto recurso administrativo sustentando que, constatada a falta de documentos exigidos por força do edital, deveria o Pregoeiro deferir prazo para que a licitante pudesse providenciar os referidos documentos faltantes, o que não ocorreu.

Subsidiariamente, afirma que, com base no o item 35.9 do Edital e no disposto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93, "quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos ou de outras propostas", o que não foi observado e representa vício.

Não obstante, relata ter ocorrido a homologação que declarou como vencedora a empresa WA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES EIRELI, segunda colocada. Diante desse cenário, a impetrante requereu, liminarmente, a nulidade da decisão que a inabilitou e, subsidiariamente, a suspensão do certame licitatório.

Ao final, postulou a confirmação da nulidade da decisão de inabilitação e de todos os atos posteriores, para que seja declarada habilitada no âmbito do Pregão Eletrônico SRP 061/2021 da Prefeitura Municipal de Uauá/BA. A petição inicial está acompanhada por documentos. Inicialmente, o pedido de liminar foi indeferido (Id. 184097063). A autoridade coatora prestou informações (Id. 196952256).

Questionou, em preliminar, a incorreção do valor da causa e a perda do objeto pela adjudicação do objeto da licitação.

Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do ato impugnado pela impetrante. Intimada sobre as preliminares, a impetrante não se manifestou (Id. 333516135). Em seu parecer (Id. 410329921), o Ministério Público opina pela perda do objeto, pelas mesmas razões sustentadas pela autoridade coatora. É o relatório.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame das preliminares suscitadas. Preliminar - Falta de interesse de agir Suscitou-se, em preliminar, a falta de interesse de agir do impetrante por ter aviado o mandado de segurança após o a decisão de adjudicação, isto é, após o encerramento do certame. Intimada, a impetrante não se manifestou sobre a preliminar. Pois bem. O interesse de agir se traduz na necessidade e utilidade do provimento judicial.

Parcela da doutrina defende que o interesse de agir também possui um terceiro elemento, qual seja, a adequação da via eleita.

Porém, o certo é que a inexistência de qualquer das condições da ação leva à extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso em exame, trata-se de mandado de segurança que objetiva o reconhecimento da invalidade da decisão administrativa que inabilitou a impetrante para a licitação e declarou outro participante do certame como vencedor. Como se observa, a licitação questionada seguiu o procedimento de pregão eletrônico, que inverte as fases de disputa e habilitação, se comparada às fases previstas nos procedimentos regidos pela Lei nº 8.666/93.

Primeiro, se verifica o preço e depois se passa a verificar se a empresa mais qualificada preenche os requisitos de habilitação.

O procedimento licitatório é finalizado com a homologação do certame e a adjudicação do objeto licitado ao vencedor. Verifica-se que o resultado do procedimento licitatório, no caso, foi homologado em 28/01/2022 (Id. 182606888), sendo homologada a decisão que inabilitou a ora impetrante e declarando outra empresa como vencedora. Como se observa, o mandado de segurança foi impetrado em 21/02/2022, após a consagração do vencedor da licitação e a assinatura do contrato.

Estando findo o procedimento licitatório quando da propositura, verifica-se a falta de interesse processual ante a perda do objeto. Nesse sentido já houve o pronunciamento do Eg.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - IMPETRAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME - NULIDADE DE ATO DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Uma vez que a homologação e adjudicação do objeto do processo licitatório (Licitação/DER nº. 061/2022) ocorreram antes da impetração do Mandado de Segurança, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir da impetrante, nos termos do artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/09. - O Mandado de Segurança não é a via adequada para anular o processo licitatório por eventual irregularidade, considerando que já ocorreu a homologação e adjudicação e, ainda, que teve início a execução dos serviços pela empresa contratada. - Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.274076-3/005, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 02/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA.

Não se verifica o interesse de agir em mandado de segurança (MS) em que se impugna ato de classificação de empresa licitante, já tendo ocorrido a adjudicação e homologação do objeto licitatório, além da celebração do contrato, que já está sendo executado, se anteriores à impetração em que se pretende apenas desclassificar a vencedora do certame. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.087280-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) É também a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

ENCERRAMENTO DO CERTAME ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1.

Extingue-se o mandado de segurança sem julgamento de mérito, quando, no momento da impetração, a licitação já estava encerrada. 2.

Recurso ordinário improvido. (RMS n. 21.725/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12/9/2006, DJ de 9/10/2006, p. 272.) Neste contexto, pretende a impetrante, na realidade, a anulação de ato administrativo consumado, não sendo o mandado de segurança a via adequada para tal fim.

Ora, o objeto do Mandado de Segurança é o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante e declarou como vencedora outra empresa participante do certame. É certo que a apuração de suposta ilegalidade do ato administrativo, invocada na impetração, deve ocorrer em sede de ação própria, ainda que a homologação e adjudicação não convalidem eventuais irregularidades.

O encerramento do procedimento de licitação com a homologação da adjudicação do objeto licitado implica falta de interesse processual do licitante que insurge contra o ato administrativo que o inabilitou, porque o Mandado de Segurança não é a via adequada para anular o certame, razão pela qual a preliminar merece acolhimento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar e DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC. Isenta de custas a impetrada. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Sem reexame necessário. Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Oportunamente, arquivem-se com baixa. Atribuo a este despacho força de mandado de intimação/citação. Uauá/BA, data registrada pelo sistema. Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz de Direito
15/07/2025 09:11

Expedição de intimação.
15/07/2025 09:11

Expedição de intimação.
15/07/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:45

Expedição de intimação.
10/06/2025 14:45

Denegada a Segurança a COOPSERVI - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICO DO ESTADO DA BAHIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-51 (IMPETRANTE)
10/06/2025 14:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2024 14:24

Conclusos para julgamento
16/09/2023 13:00

Juntada de Petição de MANMSlicitacaopregaoinabilitacaoextincao80001140620228050262
21/08/2023 08:18

Expedição de intimação.
07/08/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:00

Conclusos para decisão
08/12/2022 08:59

Juntada de Certidão
01/07/2022 02:58

Decorrido prazo de Marcos Henrique Lobo Rosa em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 11:17

Juntada de Petição de diligência
04/06/2022 02:27

Decorrido prazo de COOPSERVI - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICO DO ESTADO DA BAHIA LTDA em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 08:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.
12/05/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:22

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 12:38

Publicado Intimação em 29/04/2022.
30/04/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 09:06

Expedição de Mandado.
28/04/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 09:06

Expedição de Mandado.
04/03/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 09:55

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 11:58

Conclusos para decisão
21/02/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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