11/09/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
11/09/2025 00:55

Decorrido prazo de CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS em 29/08/2025 23:59.
02/09/2025 10:23

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/08/2025 21:49

Publicado Intimação em 07/08/2025.
15/08/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:31

Recebidos os autos
01/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:31

Juntada de Certidão dd2g
01/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001907-60.2022.8.05.0106 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR APELADO: ISABELA NASCIMENTO MATOS e outros Advogado(s):ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO ACORDÃO Ementa.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESIDÊNCIA COMPROVADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a concessionária à religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos autores, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a legitimidade ativa do autor Lourival de Carvalho Matos e a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, com consequente configuração de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Comprovada a residência do autor no imóvel, reconhece-se sua legitimidade ativa como consumidor final, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 4.

A concessionária não demonstrou a existência de orientação técnica clara acerca da alegada deficiência técnica, limitando-se a comunicações genéricas, em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). 5.

A falha na prestação de serviço essencial, com privação prolongada de energia elétrica, compromete a dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral. 6.

O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor mostra-se adequado às circunstâncias do caso.

IV.

DISPOSITIVO4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8001907-60.2022.8.05.0106, de Ipirá, em que figuram, como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e apelados ISABELA NASCIMENTO MATOS e LOURIVAL DE CARVALHO MATOS.

A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, Salvador, Presidente Des.

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2o Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça
25/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:18

Desentranhado o documento
25/03/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
12/12/2024 01:27

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:27

Decorrido prazo de CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:36

Juntada de Petição de apelação
08/12/2024 17:40

Publicado Intimação em 19/11/2024.
08/12/2024 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
12/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:46

Expedição de citação.
12/11/2024 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2024 17:03

Conclusos para julgamento
18/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:33

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 01/02/2024 23:59.
09/12/2023 16:00

Publicado Intimação em 07/12/2023.
09/12/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
06/12/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2023 14:42

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 27/09/2023 23:59.
30/09/2023 14:42

Decorrido prazo de CARLA LINS MOUSINHO DE MEDEIROS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:35

Publicado Intimação em 01/09/2023.
14/09/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
02/09/2023 07:40

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 11:26

Conclusos para julgamento
08/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
24/06/2023 18:15

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 18/11/2022 23:59.
20/06/2023 18:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2022 23:59.
24/03/2023 01:13

Publicado Intimação em 14/02/2023.
24/03/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
13/02/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 13:42

Audiência Conciliação Telepresencial - Juizado Adjunto realizada para 06/02/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
02/02/2023 18:05

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2022 01:51

Publicado Intimação em 21/10/2022.
03/12/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
10/11/2022 09:28

Conclusos para julgamento
09/11/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 09:52

Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR designada para 06/02/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
20/10/2022 09:50

Expedição de citação.
20/10/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 19:58

Juntada de Certidão
19/10/2022 17:06

Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 20:41

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/10/2022 20:41

Conclusos para decisão
17/10/2022 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000599-86.2019.8.05.0043

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Wanderlei dos Santos Pinheiro

Advogado: Bianca Ribeiro Grancheux Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2019 18:47

Exibir Processo

Processo nº 8000133-14.2020.8.05.0090

Jackson Santos da Silva

Emanoel de Souza Santos

Advogado: Claudio Lima da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2020 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0006227-49.2006.8.05.0141

Alaide Dias Salomao

Municipio de Jequie

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0002304-58.2015.8.05.0154

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Jose Carlos de Alchimim Junior

Advogado: Wendell Leonardo de Jesus Lima Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2015 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0072081-03.1998.8.05.0001

Adiel Henrique Sampaio Fabian

Rosana Caribe Nogueira

Advogado: Antonio Carlos de Andrade Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/1998 16:17

Exibir Processo