04/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/08/2025 16:18

Baixa Definitiva
04/08/2025 16:18

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 16:17

Transitado em Julgado em 04/08/2025
01/08/2025 18:01

Decorrido prazo de VALDECI BARBOSA PEREIRA SANTOS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 18:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:57

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000643-17.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VALDECI BARBOSA PEREIRA SANTOS Advogado(s): MICHELLE GODINHO DOS SANTOS, MACELLE GODINHO DOS SANTOS, MICHEL GODINHO DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s):FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR ACORDÃO Ementa.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS DA PROVA.

TEMA 1.061 DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta a inexistência de vínculo contratual referente a empréstimo consignado cujos valores vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Verificação da existência de contratação regular de empréstimo consignado e avaliação da responsabilidade objetiva da instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A instituição financeira apresentou documentos suficientes à comprovação da regularidade do contrato, inclusive comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da autora. 4.

Inexistência de indícios de vício na contratação. 5.

Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. 6.  Sentença de improcedência em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes.

IV.

DISPOSITIVO. 7.

Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000643-17.2024.8.05.0242, em que figuram como apelantes e apelante VALDECI BARBOSA PEREIRA SANTOS e como apelante BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A..

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e assim o fazem pelas razões expostas.

Sala de Sessões, Salvador, Presidente Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda          Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça
08/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 10:18

Conhecido o recurso de VALDECI BARBOSA PEREIRA SANTOS - CPF: *94.***.*10-72 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 20:39

Anulada a(o) sentença/acórdão
07/07/2025 18:37

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 18:33

Deliberado em sessão - julgado
11/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:23

Incluído em pauta para 07/07/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
05/06/2025 14:51

Retirada de pauta
03/06/2025 14:28

Expedição de .
30/05/2025 15:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:52

Incluído em pauta para 03/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
10/05/2025 11:58

Solicitado dia de julgamento
07/05/2025 11:11

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:49

Recebidos os autos
07/05/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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