TJBA - 8019524-57.2022.8.05.0001
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 22:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
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21/07/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/07/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA.
Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 8019524-57.2022.8.05.0001 IMPETRANTE: NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA, EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, para os devidos fins, que procedemos o saneamento dos presentes autos. O referido é verdade. SALVADOR, 15 de julho de 2025.
MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) -
16/07/2025 00:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/07/2025 00:07
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 13:58
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 12:31
Expedição de despacho.
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30/04/2025 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2024 08:15
Conclusos para despacho
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16/10/2022 16:18
Decorrido prazo de NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 13/09/2022 23:59.
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16/10/2022 16:18
Decorrido prazo de NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 13/09/2022 23:59.
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16/10/2022 16:18
Decorrido prazo de PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 13/09/2022 23:59.
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16/10/2022 16:18
Decorrido prazo de PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 13/09/2022 23:59.
-
16/10/2022 16:18
Decorrido prazo de EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA em 13/09/2022 23:59.
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16/10/2022 16:18
Decorrido prazo de EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA em 13/09/2022 23:59.
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15/10/2022 13:54
Publicado Certidão em 19/08/2022.
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15/10/2022 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
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18/08/2022 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/04/2022 03:54
Decorrido prazo de EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA em 27/04/2022 23:59.
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28/04/2022 03:51
Decorrido prazo de NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 27/04/2022 23:59.
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28/04/2022 03:24
Decorrido prazo de EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA em 27/04/2022 23:59.
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28/04/2022 03:24
Decorrido prazo de PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 27/04/2022 23:59.
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28/04/2022 03:24
Decorrido prazo de PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 27/04/2022 23:59.
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28/04/2022 03:24
Decorrido prazo de NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 27/04/2022 23:59.
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10/04/2022 10:14
Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2022.
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10/04/2022 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
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08/04/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2022 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/03/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
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28/03/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2022 13:59
Decorrido prazo de PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.
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18/03/2022 07:48
Decorrido prazo de EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.
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18/03/2022 07:48
Decorrido prazo de PRISMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.
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17/03/2022 06:36
Decorrido prazo de NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.
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17/03/2022 06:35
Decorrido prazo de EUROPACKNE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.
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17/03/2022 06:16
Decorrido prazo de NORPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 16/03/2022 23:59.
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16/03/2022 05:39
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2022 23:59.
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07/03/2022 04:56
Publicado Intimação em 24/02/2022.
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07/03/2022 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
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07/03/2022 00:40
Publicado Intimação em 24/02/2022.
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07/03/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
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06/03/2022 21:13
Publicado Intimação em 24/02/2022.
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06/03/2022 21:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
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06/03/2022 21:08
Publicado Intimação em 24/02/2022.
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06/03/2022 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
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06/03/2022 21:07
Publicado Intimação em 24/02/2022.
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06/03/2022 21:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
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06/03/2022 20:59
Publicado Intimação em 24/02/2022.
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06/03/2022 20:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
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24/02/2022 00:35
Mandado devolvido Positivamente
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23/02/2022 10:01
Expedição de intimação.
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23/02/2022 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/02/2022 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/02/2022 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/02/2022 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/02/2022 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/02/2022 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/02/2022 10:00
Expedição de intimação.
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23/02/2022 08:35
Concedida a Medida Liminar
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15/02/2022 11:57
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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