TJBA - 0761927-15.2017.8.05.0001

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE MATOS DE AZEVEDO

CPF *71.***.*96-68

BRASIL ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 10.611.125/0001-01

Advogados

JOAO GUILHERME FIUZA LIMA

OAB: 52120/BA

CPF *28.***.*40-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2024 23:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 07:24

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 07:24

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 18:30

    Decorrido prazo de BRASIL ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 18:30

    Decorrido prazo de JAQUELINE MATOS DE AZEVEDO em 09/07/2024 23:59.

  • 15/06/2024 03:38

    Publicado Sentença em 06/06/2024.

  • 15/06/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0761927-15.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Brasil Aco Industria E Comercio Ltda Advogado: Joao Guilherme Fiuza Lima (OAB:BA52120) Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jaqueline Matos De Azevedo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0761927-15.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: BRASIL ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JAQUELINE MATOS DE AZEVEDO Vistos, etc.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra BRASIL AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial.

    Comparecendo aos autos, peticiona a parte executada apresentando Exceção de Pré-Executividade, através da qual se insurge contra a exigência do Fisco (ID. 440200369), sustentando, em síntese, a não ocorrência do fato gerador da exação pretendida.

    Instado a se manifestar, a Fazenda Exequente peticiona noticiando o cancelamento da inscrição do débito perante a Dívida Ativa e requerendo a extinção da demanda executiva com fulcro no disposto no art. 26, da LEF e sem a imposição os ônus da sucumbência, silenciando, todavia, acerca da peça de defesa da parte executada.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    No caso dos autos, verifica-se que, ao cancelar o crédito exequendo, o Município exequente, implicitamente, reconheceu que o ajuizamento da execução foi equivocado e acarretou a necessidade de defesa por meio da Exceção de Pré-Executividade.

    Ainda nessa seara, destaca-se o entendimento esposado na Súmula 153/STJ, segundo o qual a desistência da execução, após o oferecimento dos embargos, não exime o Exequente dos encargos da sucumbência, aplica-se à hipótese de Exceção de Pré-Executividade, pois, igualmente, neste caso, a parte Executada tem o ônus de constituir advogado em sua defesa.

    Logo, na situação em análise, não se vislumbra a hipótese prevista no art. 26 da LEF, que pressupõe que o próprio Exequente, por livre e espontânea manifestação, realize o cancelamento da certidão de dívida ativa, o que, neste feito, apenas aconteceu após a insurgência da parte executada.

    Do exposto, com fulcro no art. 26, da LEF c/c art. 156, IX, do Código Tributário Nacional e arts. 485, VI, 924, inciso IV e 925, todos do CPC/15, reconheço a ausência superveniente de interesse processual e DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, restando prejudicada a apreciação da Exceção de Pré-Executividade da parte executada.

    Sem custas (art. 39, da LEF).

    Face ao princípio da causalidade e à luz do disposto na Súmula 153 do STJ, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte executada, os quais arbitro no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o valor atribuído à causa monetariamente corrigido pelo IPCA, na forma do art. 85, § 3º, incisos I e II, § 4º, inciso III, § 5º, § 10, e do art. 90, caput, do CPC.

    Fica determinado, ainda, o cancelamento de eventuais constrições de bens e/ou valores da parte executada, conferindo a esta sentença força de ofício e/ou mandado para a realização da baixa do gravame; e autorizada a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores eventualmente depositados em conta judicial.

    Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins.

    Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

    Bel.

    Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

  • 03/06/2024 23:11

    Expedição de sentença.

  • 03/06/2024 23:11

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 28/05/2024 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2024 00:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/05/2024 23:59.

  • 17/04/2024 09:34

    Expedição de ato ordinatório.

  • 17/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 13:32

    Expedição de carta via ar digital.

  • 10/02/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 27/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/04/2021 00:00

    Petição

  • 28/03/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/11/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 13/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 08/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/08/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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