15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0570497-08.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ABRAAO LINCOLLN ARAUJO COSTA e outros (14) Advogado(s) do reclamante: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA, TALITA ALBUQUERQUE SOUSA, LUCAS ARAGAO DA SILVA, MANUELE MEDEIROS NOGUEIRA DE SOUZA, JAQUELINE OLIVEIRA FARIAS COSTA RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ABRAAO LINCOLLN ARAUJO COSTA e outros (14), devidamente qualificado (a), ajuizou ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Gratificações de Atividade] contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Defiro a gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, eis que afirmada a hipossuficiência e a afirmação não é contrariada por elemento de prova constante nos autos. Diante do julgamento e trânsito em julgado do processo n. 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 6 do IRDR), que versa sobre a definição do marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo do Estado da Bahia, determino o dessobrestamento do processo, com a imediata citação do Estado da Bahia, por intermédio de seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Observe-se a exigência de intimação pessoal à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15.

Salvador-BA, 14 de julho de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
28/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/12/2021 00:00

Petição
25/05/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Petição
18/10/2018 00:00

Petição
02/11/2016 00:00

Publicação
31/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2016 00:00

Por decisão judicial
21/10/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
21/10/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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