17/07/2025 18:11

Decorrido prazo de JOCIMAR DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
17/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:47

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud
20/06/2025 04:13

Publicado Decisão em 12/06/2025.
20/06/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 14:22

Juntada de informação
10/06/2025 14:03

Expedição de intimação.
06/06/2025 13:12

Deferido o pedido de JOCIMAR DOS SANTOS - CPF: *34.***.*92-87 (EXECUTADO).
06/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:35

Juntada de informação
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 21:13

Juntada de informação
21/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:17

Desentranhado o documento
21/03/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
02/12/2024 16:13

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
08/10/2024 13:28

Expedição de sentença.
08/10/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 17/07/2024 23:59.
13/07/2024 10:03

Decorrido prazo de JOCIMAR DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
08/06/2024 04:04

Publicado Sentença em 07/06/2024.
08/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 0000113-04.2012.8.05.0200 Busca E Apreensão Jurisdição: Pojuca Requerido: Jocimar Dos Santos Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668) Requerente: Banco Yamaha Motor Do Brasil S.a.

Advogado: Lorene Biset Priático Torres (OAB:BA23199) Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000113-04.2012.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Advogado(s): LORENE BISET PRIÁTICO TORRES (OAB:BA23199), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), ENRICO MENEZES COELHO (OAB:BA18027) REQUERIDO: JOCIMAR DOS SANTOS Advogado(s): LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS (OAB:BA5668) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69 (alterações advindas das Leis n. 10.931/2004 e n. 13.043/2014), de veículo dado em garantia em alienação fiduciária movida por AUTOR: RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de REU: JOCIMAR DOS SANTOS.

Narra a parte autora, em suma, que: “O promovido, através do referido contrato de alienação fiduciária, sob .4 o N° 103090002912, financiou a aquisição do veiculo supra caracterizado, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor básico de R$ 223,72 iniciando-se a primeira delas no dia 21/10/2009 e a última prevista para 21/09/2013 (vide contrato junto).

Ocorre que o Suplicado acha-se em mora no pagamento das parcelas dos meses de Dezembro /2009 - Janeiro /Fevereiro /Marco /Abril /Maio /Junho /Julho /Agosto /Setembro /Outubro /Novembro /Dezembro /2010 - Janeiro /Fevereiro /Marco /Abril /Maio /Junho /Julho /Agosto /Setembro /Outubro /Novembro /Dezembro /2011 — Janeiro /2012, atualizadas contratualmente até 25/01/2012, importando também na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme preceitua o artigo 2°, §3° do Decreto-Lei antedito, totalizando a importância de R$ 15.111,68 Baldados os meios suasórios para o recebimento de seu crédito, foi o Requerente infeliz nos seus intentos, pois o Suplicado não satisfez a sua obrigação em referência (notificação em anexo).” (sic) Em decisão contida ao ID 7620055, fl. 02 foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a busca e apreensão do bem, cuja diligência não fora efetivada conforme coligido em ID 7620110, fl. 02, todavia fora realizada a citação da parte ré.

Em ID 7620075 foi apresentada contestação.

Em preliminar de mérito, foi suscitada a ausência de constituição em mora da devedora, ante a ausência de notificação extrajudicial válida, sendo requerida a extinção da presente ação.

A impugnação aos argumentos da defesa foi rebatida em ID 234622311.

Intimada para promover o andamento do feito, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 426951027).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC.

Pretende a Ré a extinção dos autos, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que a Requerente não a constituiu em mora.

Isso porque, aduz que embora expedida notificação extrajudicial, não se reputa válida, eis que assinado por terceiro, sem qualquer relação com a titular do contrato.

Todavia, sem razão.

A mora pode ser comprovada, segundo o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Se não bastasse isso, a jurisprudência também admite como válida, a notificação enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR.

INSURGÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO EM CONTRATO.

REGULARIDADE.

AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”.

DESÍDIA DO DEVEDOR.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ.

PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA QUE NÃO ELIDE A MORA.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

TENTATIVA DE RENEGOCIAÇÃO.

ACORDO NÃO FINALIZADO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0040719-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 15.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

RECURSO DA AUTORA.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE CONSTAVA NO CONTRATO.

NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE” DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA.

DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, BASTANDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.951.662/RS E Nº 1.951.888/RS (TEMA Nº 1.132 DO STJ). [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031038-98.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.09.2023) Portanto, comprovado que a notificação foi remetida ao endereço constante no contrato, válida se apresenta a constituição em mora da devedora, razão pela qual rechaço a preliminar arguida.

Ademais, não há controvérsia acerca da existência do contrato com garantia de alienação fiduciária e da inadimplência e mora da parte requerida (CPC, art. 344).

Assim, incontroverso o inadimplemento da parte ré na obrigação contratual garantida por alienação fiduciária.

Do mesmo modo, a mora é inequívoca, devidamente comprovada nos autos.

Apesar de notificada, a parte ré não providenciou o pagamento e, quando citada, não quitou a dívida.

E, não havendo purga da mora, opera-se o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato, com a devolução do bem.

Logo, diante do injustificado descumprimento da obrigação, a procedência do pedido é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o contrato, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veiculo marca YAMAHA/YBR FACTOR 125ED PRATA, chassi 9C6ICE120090023784, modelo 2009, ano 2009, placas S/E em favor da parte autora.

Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
04/06/2024 23:24

Expedição de sentença.
04/06/2024 20:37

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 14:38

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 13/09/2022 23:59.
15/10/2022 18:46

Publicado Intimação em 19/08/2022.
15/10/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
19/09/2022 13:27

Conclusos para julgamento
14/09/2022 15:48

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 21:38

Decorrido prazo de LORENE BISET PRIÁTICO TORRES em 25/08/2021 23:59.
17/09/2021 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 15:36

Conclusos para decisão
26/08/2021 01:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 25/08/2021 23:59.
22/08/2021 07:04

Publicado Intimação em 17/08/2021.
22/08/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
22/08/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
22/08/2021 04:13

Publicado Intimação em 17/08/2021.
22/08/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
22/08/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
19/08/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 11:02

Expedição de intimação.
16/08/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:52

Conclusos para julgamento
04/01/2021 22:37

Decorrido prazo de LORENE BISET PRIÁTICO TORRES em 29/07/2020 23:59:59.
20/08/2020 11:37

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2020 01:01

Publicado Intimação em 21/07/2020.
20/07/2020 16:17

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
20/07/2020 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 20:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 08:36

Conclusos para despacho
12/04/2019 10:42

Juntada de Certidão
06/09/2017 10:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 08:16

Conclusos para despacho
23/02/2016 10:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/01/2016 09:46

MANDADO
19/01/2016 12:29

REATIVAÇÃO
07/01/2016 08:42

MANDADO
30/12/2015 20:29

Baixa Definitiva
30/12/2015 20:29

DEFINITIVO
09/11/2015 12:22

MANDADO
27/07/2015 15:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/07/2015 08:16

RECEBIMENTO
16/07/2015 08:15

CONCLUSÃO
02/02/2015 10:19

RECEBIMENTO
02/02/2015 10:18

CONCLUSÃO
25/09/2014 10:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/03/2014 08:47

AUDIÊNCIA
26/03/2014 08:45

CONCLUSÃO
23/05/2012 13:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/03/2012 09:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2012 09:43

RECEBIMENTO
23/02/2012 09:42

CONCLUSÃO
15/02/2012 10:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2012

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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